texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 13/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre os
problemas envolvendo a recolha de lixo urbano
em toda a sede municipal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre os problemas
envolvendo a recolha de lixo urbano em toda a sede municipal.
Referida solicitação surge após o recebimento, por parte deste Vereador,
de inúmeras reclamações nas últimas semanas acerca de falhas no serviço de
recolhimento de lixo urbano em diversas vias do nosso Município. Em diligências
realizadas, também foi possível observar que os reclames procedem, visto que é
comum em diversas áreas da municipalidade ser encontrado lixo descartado, sem
a devida recolha, por vários dias.
Assim, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se está, de fato,
havendo algum problema com a recolha do lixo urbano na sede municipal,
notadamente ao longo das últimas semanas, justificando o ocorrido e apresentando
quais as soluções estão sendo tomadas pela secretaria competente para solucionar
o problema o mais breve possível.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.
open original →