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materia nº 14/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-05
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade, sobre as recentes restrições aplicadas aos veículos conduzidos por motoristas de aplicativos em Marechal Cândido Rondon.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T09:32:30.952328-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 14/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Mobilidade, sobre as recentes restrições 
aplicadas aos veículos conduzidos por motoristas 
de aplicativos em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Mobilidade e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do 
prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre 
as recentes restrições aplicadas aos veículos conduzidos por motoristas de 
aplicativos em Marechal Cândido Rondon.
Referida solicitação se dá em razão das recentes ressalvas apostas em 
desfavor dos motoristas de aplicativos em nosso Município, a exemplo daquela
divulgada no último dia 26 de janeiro, após reunião na sede da 2ª Companhia da 
Polícia Militar, onde acordou-se a retirada dos adesivos dos veículos utilizados para 
o transporte de pessoas. Assim, visando esclarecer a situação de forma a proteger 
o livre exercício da profissão pelos referidos motoristas, requer seja informado pelo 
Executivo Municipal: i) se as restrições recentemente aplicadas derivam de ações 
oriundas por parte da Secretaria Municipal de Mobilidade ou de qual órgão; ii) quais 
foram as restrições recentemente aplicadas aos motoristas de aplicativos; iii) qual a 
penalidade pelo descumprimento das restrições aplicadas; iv) se referidas restrições 
foram impostas pelas autoridades competentes ou foram debatidas e decididas, 
resultando de acordo bilateral entre as partes envolvidas; v) se o transporte por meio 
de aplicativos já está regulamentado no Município de Marechal Cândido Rondon, 
apresentando o decreto e/ou lei respectiva; vi) caso negativa a resposta anterior, 
se o Executivo Municipal tem interesse em regulamentar o transporte por aplicativos 
e, em caso positivo, de que forma e em qual prazo.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.

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