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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 14/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Mobilidade, sobre as recentes restrições
aplicadas aos veículos conduzidos por motoristas
de aplicativos em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Mobilidade e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do
prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre
as recentes restrições aplicadas aos veículos conduzidos por motoristas de
aplicativos em Marechal Cândido Rondon.
Referida solicitação se dá em razão das recentes ressalvas apostas em
desfavor dos motoristas de aplicativos em nosso Município, a exemplo daquela
divulgada no último dia 26 de janeiro, após reunião na sede da 2ª Companhia da
Polícia Militar, onde acordou-se a retirada dos adesivos dos veículos utilizados para
o transporte de pessoas. Assim, visando esclarecer a situação de forma a proteger
o livre exercício da profissão pelos referidos motoristas, requer seja informado pelo
Executivo Municipal: i) se as restrições recentemente aplicadas derivam de ações
oriundas por parte da Secretaria Municipal de Mobilidade ou de qual órgão; ii) quais
foram as restrições recentemente aplicadas aos motoristas de aplicativos; iii) qual a
penalidade pelo descumprimento das restrições aplicadas; iv) se referidas restrições
foram impostas pelas autoridades competentes ou foram debatidas e decididas,
resultando de acordo bilateral entre as partes envolvidas; v) se o transporte por meio
de aplicativos já está regulamentado no Município de Marechal Cândido Rondon,
apresentando o decreto e/ou lei respectiva; vi) caso negativa a resposta anterior,
se o Executivo Municipal tem interesse em regulamentar o transporte por aplicativos
e, em caso positivo, de que forma e em qual prazo.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.
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