texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 15/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações atualizadas do
Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, sobre a aplicação do
Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do
professor de educação básica.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas
sobre a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do professor de
educação básica.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a
implementação, pelo Poder Executivo Municipal do piso salarial devido aos
professores municipais por força da Lei nº 11.738/2008.
Sendo assim, requer seja esclarecido: i) se o Município de Marechal
Cândido Rondon já está aplicando o PSPN aos profissionais da educação básica; ii)
em caso negativo, por quais motivos; iii) ainda em caso negativo, qual a previsão
de implementação do PSPN no Município e o que falta ser atingido para que o piso
seja implementado; e iv) qual foi o percentual de reajuste concedido aos
profissionais da educação básica municipal no ano de 2023 e qual a previsão para
o ano de 2024.
Por fim, serve o presente Requerimento como nova solicitação para que,
caso ainda não esteja cumprindo com o piso salarial, o Município de Marechal
Cândido Rondon tome as providências devidas, com urgência, visando a sua
aplicação, o que muito beneficiará e valorizará os profissionais do magistério
rondonense.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.
open original →