br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 15/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-05
Ementasolicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do professor de educação básica.
native_id119643

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T09:32:30.967159-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 15/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações atualizadas do 
Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Educação, sobre a aplicação do 
Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do 
professor de educação básica.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas 
sobre a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do professor de 
educação básica.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a 
implementação, pelo Poder Executivo Municipal do piso salarial devido aos 
professores municipais por força da Lei nº 11.738/2008.
Sendo assim, requer seja esclarecido: i) se o Município de Marechal 
Cândido Rondon já está aplicando o PSPN aos profissionais da educação básica; ii) 
em caso negativo, por quais motivos; iii) ainda em caso negativo, qual a previsão 
de implementação do PSPN no Município e o que falta ser atingido para que o piso 
seja implementado; e iv) qual foi o percentual de reajuste concedido aos 
profissionais da educação básica municipal no ano de 2023 e qual a previsão para 
o ano de 2024.
Por fim, serve o presente Requerimento como nova solicitação para que, 
caso ainda não esteja cumprindo com o piso salarial, o Município de Marechal 
Cândido Rondon tome as providências devidas, com urgência, visando a sua 
aplicação, o que muito beneficiará e valorizará os profissionais do magistério 
rondonense.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.

open original →