MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RO
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 007/2024
N
Est mos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Pr jet , de Lei,
so o nº 005/2024, que autoriza a formalização de convênio entre o Serviç A tônomo
de Água e Esgoto - SAAE e a Associação Projeto Vida e Esperança - APRO E, om a fina dade de promover a arrecadação, nas faturas de água e esgoto, de vai res de contri uições voluntárias destinadas à entidade por parte dos usuários.
•
larecemos que diante da autorização legislativa genérica para que o SA E possa
mover a arrecadação de valores de contribuições voluntárias em prol e e tidades
e cacionais, assistenciais e filantrópicas, visa a presente proposição, dis ipliiar adequ damente a questão em relação à entidade referida no projeto.
larecemos, ainda, que a solicitação de inclusão de contribuições em fa ura de água
p rtiu da própria Associação Projeto Vida e Esperança, conforme Req eri ento nº
00 /2024, em anexo, encaminhado ao Diretor do SAAE - Serviço Autônom d Água e
Es oto.
P r estarmos certos dos objetivos que permearam a elaboração deste doeu ento, e
e perando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante da jus ificativas
f rmuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa L gis ativa, esP rondo as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
binete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, e O de fever iro dc____.=-
xcelentíssimo Senhor
ereador VANDERLEI CAETANO SAUER
residente da Câmara Municipal de Vereadores
ARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Mu icipa de Marec)1al Cândido
ond n • Parana
11\\\\\\\\\\\\\\l l \\\\\ \\\\ \\\ \\\\\\\\\\\\
PROT GOL GERA'-: ~1/202.4
Data: 0 /02/2 ~4 - t:1orano: 14.22
L 91slat1vo
,,
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 005/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO D · C NVÊNIO
ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO joE , GUA E
ESGOTO - SAAE E A ASSOCIAÇ1O ROJETO
VIDA E ESPERANÇA - APROVE, f.A ARRECADAÇÃ9 DE VALORES DE COINT IBUIÇÃO
VOLUNTARIA.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estad 1
a rovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de arechal
C ndido Rondon, autorizado a firmar convênio com a entidade Associaçã , Pr jeto Vida
e Esperança - APROVE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativps, i scrita no
C PJ sob o nº 0l.226.549/0001-61, reconhecida de Utilidade Pública Estadual, ela Lei nº
1 .518, de 28 de maio de 2018 e Utilidade Pública Municipal pela Lei 4759, e O de maio
d 2015, com a finalidade de promover a arrecadação, nas faturas de á, ua e esgoto,
d valores de contribuições voluntárias destinadas à entidade por parte do us ários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido R , nd n, Estado
d Paraná, em 05 de fevereiro de 2024.
05/02/2024, 10:39
legislacao. pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=19851 0&indice=6&totaIRegistros=40 &anoSpan=202 ...
CASA CIVIL Sistema Estadual de Legislação
~uisa Rá ida
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Lei 19518 - 28 de aio de 2018
Alterado
Publicado no Di rio Oficial n°. 10199 de 29 de Maio de 2018
Ementa: Cone e o Título de Utilidade Pública à Associação Projeto Vida e Esperança, com sede no Município de Marech I Câ dido Rondon.
A Assembleia L gislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Conced o Título de Utilidade Pública à Associação Projeto Vida e Esperança - Aprove, com sede no Município de Mare hal Cândido
Rondon.
Art. 2º Esta Le entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Gov rno, em 28 de maio de 2018.
Maria Aparecid Borghetti
Governadora d Estado
Fernanda Bem rdi Vieira Richa
Secretária de tado da Família e Desenvolvimento Social
Dilceu João Sp rafico
Chefe da Casa ivil
Ademir Bier
Deputado Esta uai
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do verno do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Pr ça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Cent Cívico - Curitiba - Paraná
• CASACJ IIL
https://www.legis cao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto= 19851 O&indice=6&tota1Registros=400&a7ospa =2023&anoS ...
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05/02/2024, 10:38 Lei Ordinária 4759 2015 de Marechal Cândido Rondon PR
@Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI N2 4759, DE 07 DE MAIO DE 2015.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃ PR JETO
VIDA E ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A âmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono o seguinte EI:
. 1• Fico declara de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 4546, de 28 de Maio de 2 13, a Associação
Pr jeto Vida e Esperança, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 10 de maio d 199 , com sede
a ministrativa localizada no Lote Rural 143/B, no Linha Maracanã, Município de Marechal Cândido Rondon, stado do Paraná,
e ando inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.226.549/0001-61.
G binete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2015.
OACIR LUIZ FROEHLICH
P efeito
S LVESTRE COTTICA
ce-Prefeito
LTAIR GENZ
S cretário Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publica o no iário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMuni ipais: 31/01/2017
https ://leismunicip is.com.br/a 1/pr/m/marechal-candido-rondon/lei-ordinaria/2015/476/4 759/lei-ordinaria-n-4 759-2015-declar de-u illdade-publlc, . . 1 /1
05 /02/2024, 10:33 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
C~DASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO I COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO I DATADEABERTURA 01.226.549/0001-61 CADASTRAL 30/05/1996
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PRC JETO VIDA E ESPERANCA
TITULO DO ESTABELECI ENTO (NOME OE FANTASIA) 1 1 PORTE
APROVE DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO C ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 • Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO L ~ ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
47 .29-6-99 - Comér io varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados ante iormente
47.81-4-00 - Comér io varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.89-0-99 - Comér io varejista de outros produtos não especificados anteriormente
56.20-1-02 - Serviç, s de alimentação para eventos e recepções - bufê
85.50-3-02 - Alivida jes de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.92-9-01 - Ensino de dança
85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
85.92-9-03 - Ensino de música
85.92-9-99 • Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
85.99-6-99 • Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
90.01-9-02 • Produi ão musical
90.03-5-00 - Gestãc de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
94.30-8-00 • Ativida das de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 -Ativida des de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Ativida des associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO < A NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO 11 NÚMERO
1
1 COMPLEMENTO
1
R ALFREDO NIED 239 SALA01
CEP
1
I BAJRRO/DISTRITO
1
1 MUNlciPIO
85.960-000 SAO LUCAS : MARECHAL CANDIDO RONDON
1 ~
R
ENDEREÇO ELETRÓNIC
1
1 TELEFONE
1 CONTABILIDADE.! SCRITORIOUNIAO@HOTMAIL.COM : (45) 3284-1420
ENTE FEDERATIVO RES ONSÀVEL (EFR)
-
SITUAÇÃO CADASTRAI. 1 1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/04/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO ( ADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL 1 1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
1 ......... _ ......
Aprovado pela lns ução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 05/ 2/2024 às 10:23:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ROVE
PROJETOS SOCIAIS ASSOClAÇÀO PROJETO VIDA E ESPERANÇA
Requerimento nº 002/202
Assu to: Solicita incluir contribuições com débito em fatura.
Prez do Senhor Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de
Mar hal Cândido Rondon, Anderson Loffi Schmoeller.
A Associação Projeto Vida e Esperança - APROVE de Marechal Cândido Rondon - P ,
inser ta no CNPJ 01.226.549/0001-61, com utilidade pública municipal Lei nº 4546 e utilidad
públ a estadual pela lei nº 10199, que vem atuando nos projetos socias como o Jiu-Jitsu
Bicic oss, Escola de Música e Coral e também no Reforço Escolar para crianças , vem por mei
dest , solicitar inclusão de contribuições em fatura de água bem como encaminha
doe mentação necessária para que seja autorizada por meio de lei, junto a câmara d
vere dores.
Certos de podermos contar com o pronto atendimento de sempre, aguardamos
posi ionamento.
Marechal Cândido Rondon. 31/01/2024
Â
Assinado de forma digital por
FLA VIO DEALMO FLAVIO DEALMO
, t<OCH:61 582158991
KOCH :61 58215899J--óades: 2024.01.30 15:sa:40
tl -03•00:
FLAVIO DEALMO KOCH
PRESIDENTE APROVE
j
Ciente em: I --------
Andersen Loffi Schmoe ler
Diretor Execútlvo
Portaria n~ 1.126/202
SAAE
Associação Projeto Vida e Esperan a
Rua Alfredo r:lied, 239 São Lucas • Marechal Cândido Rondon - R
t!''••'tl··a } I ;,il/if;,j •,, , Email:aprovemcr@gmail.co
'Jr.,~~ .,.,;l-" 1
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11:ri-~ ·' CNPJ Ol.226.549/0001· 1
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