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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E A ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA E ESPERANÇA - APROVE, PARA ARRECADAÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA.
native_id119644

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5494, de 22 de fevereiro de 2024
2024-02-21 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2024-02-21 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-02-21 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafo
2024-02-19 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando segunda votação.
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2024-02-06 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-02-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões
2024-02-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Leitura da proposição
2024-02-05 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T10:16:57.839710-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-02-20T09:53:07.264517-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RO 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 007/2024 
N 
Est mos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Pr jet , de Lei, 
so o nº 005/2024, que autoriza a formalização de convênio entre o Serviç A tônomo 
de Água e Esgoto - SAAE e a Associação Projeto Vida e Esperança - APRO E, om a fi￾na dade de promover a arrecadação, nas faturas de água e esgoto, de vai res de con￾tri uições voluntárias destinadas à entidade por parte dos usuários. 
• 
larecemos que diante da autorização legislativa genérica para que o SA E possa 
mover a arrecadação de valores de contribuições voluntárias em prol e e tidades 
e cacionais, assistenciais e filantrópicas, visa a presente proposição, dis ipliiar ade￾qu damente a questão em relação à entidade referida no projeto. 
larecemos, ainda, que a solicitação de inclusão de contribuições em fa ura de água 
p rtiu da própria Associação Projeto Vida e Esperança, conforme Req eri ento nº 
00 /2024, em anexo, encaminhado ao Diretor do SAAE - Serviço Autônom d Água e 
Es oto. 
P r estarmos certos dos objetivos que permearam a elaboração deste doeu ento, e 
e perando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante da jus ificativas 
f rmuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa L gis ativa, es￾P rondo as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos 
binete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, e O de feve￾r iro dc____.=- 
xcelentíssimo Senhor 
ereador VANDERLEI CAETANO SAUER 
residente da Câmara Municipal de Vereadores 
ARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Mu icipa de Marec)1al Cândido 
ond n • Parana 
11\\\\\\\\\\\\\\l l \\\\\ \\\\ \\\ \\\\\\\\\\\\ 
PROT GOL GERA'-: ~1/202.4 
Data: 0 /02/2 ~4 - t:1orano: 14.22 
L 91slat1vo 
,, 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RO 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 005/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO D · C NVÊNIO 
ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO joE , GUA E 
ESGOTO - SAAE E A ASSOCIAÇ1O ROJETO 
VIDA E ESPERANÇA - APROVE, f.A ARRE￾CADAÇÃ9 DE VALORES DE COINT IBUIÇÃO 
VOLUNTARIA. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estad 1 
a rovou a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de arechal 
C ndido Rondon, autorizado a firmar convênio com a entidade Associaçã , Pr jeto Vida 
e Esperança - APROVE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativps, i scrita no 
C PJ sob o nº 0l.226.549/0001-61, reconhecida de Utilidade Pública Estadual, ela Lei nº 
1 .518, de 28 de maio de 2018 e Utilidade Pública Municipal pela Lei 4759, e O de maio 
d 2015, com a finalidade de promover a arrecadação, nas faturas de á, ua e esgoto, 
d valores de contribuições voluntárias destinadas à entidade por parte do us ários. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido R , nd n, Estado 
d Paraná, em 05 de fevereiro de 2024. 
05/02/2024, 10:39 
legislacao. pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=19851 0&indice=6&totaIRegistros=40 &anoSpan=202 ... 
CASA CIVIL Sistema Estadual de Legislação 
~uisa Rá ida 
exibir Ato 
a para impressão 
Lei 19518 - 28 de aio de 2018 
Alterado 
Publicado no Di rio Oficial n°. 10199 de 29 de Maio de 2018 
Ementa: Cone e o Título de Utilidade Pública à Associação Projeto Vida e Esperança, com sede no Município de Marech I Câ dido Rondon. 
A Assembleia L gislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Conced o Título de Utilidade Pública à Associação Projeto Vida e Esperança - Aprove, com sede no Município de Mare hal Cândido 
Rondon. 
Art. 2º Esta Le entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Gov rno, em 28 de maio de 2018. 
Maria Aparecid Borghetti 
Governadora d Estado 
Fernanda Bem rdi Vieira Richa 
Secretária de tado da Família e Desenvolvimento Social 
Dilceu João Sp rafico 
Chefe da Casa ivil 
Ademir Bier 
Deputado Esta uai 
- ------ ---- - ----- ------- - -- --------------- - ------ ---- -- - -- ----- -------- ------- ------- ------- -- ----- - - ------------------- -- --- ------- ---- --- ---- --- - -- - ---- -- ---- - -- ---- 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 
© Casa Civil do verno do Estado do Paraná 
Palácio Iguaçu - Pr ça Nossa Senhora de Salette, s/n 
80530-909 - Cent Cívico - Curitiba - Paraná 
• CASACJ IIL 
https://www.legis cao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto= 19851 O&indice=6&tota1Registros=400&a7ospa =2023&anoS ... 
1 /1 
05/02/2024, 10:38 Lei Ordinária 4759 2015 de Marechal Cândido Rondon PR 
@Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI N2 4759, DE 07 DE MAIO DE 2015. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃ PR JETO 
VIDA E ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A âmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono o seguinte EI: 
. 1• Fico declara de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 4546, de 28 de Maio de 2 13, a Associação 
Pr jeto Vida e Esperança, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 10 de maio d 199 , com sede 
a ministrativa localizada no Lote Rural 143/B, no Linha Maracanã, Município de Marechal Cândido Rondon, stado do Paraná, 
e ando inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.226.549/0001-61. 
G binete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2015. 
OACIR LUIZ FROEHLICH 
P efeito 
S LVESTRE COTTICA 
ce-Prefeito 
LTAIR GENZ 
S cretário Municipal de Administração 
Nota: Este texto não substitui o original publica o no iário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMuni ipais: 31/01/2017 
https ://leismunicip is.com.br/a 1/pr/m/marechal-candido-rondon/lei-ordinaria/2015/476/4 759/lei-ordinaria-n-4 759-2015-declar de-u illdade-publlc, . . 1 /1 
05 /02/2024, 10:33 about:blank 
- 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
C~DASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO I COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO I DATADEABERTURA 01.226.549/0001-61 CADASTRAL 30/05/1996 
MATRIZ 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO PRC JETO VIDA E ESPERANCA 
TITULO DO ESTABELECI ENTO (NOME OE FANTASIA) 1 1 PORTE 
APROVE DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO C ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
93.12-3-00 • Clubes sociais, esportivos e similares 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO L ~ ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
47 .29-6-99 - Comér io varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não 
especificados ante iormente 
47.81-4-00 - Comér io varejista de artigos do vestuário e acessórios 
47.89-0-99 - Comér io varejista de outros produtos não especificados anteriormente 
56.20-1-02 - Serviç, s de alimentação para eventos e recepções - bufê 
85.50-3-02 - Alivida jes de apoio à educação, exceto caixas escolares 
85.91-1-00 - Ensino de esportes 
85.92-9-01 - Ensino de dança 
85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança 
85.92-9-03 - Ensino de música 
85.92-9-99 • Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 
85.99-6-99 • Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 
90.01-9-02 • Produi ão musical 
90.03-5-00 - Gestãc de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas 
94.30-8-00 • Ativida das de associações de defesa de direitos sociais 
94.93-6-00 -Ativida des de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Ativida des associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO < A NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 11 NÚMERO 
1 
1 COMPLEMENTO 
1 
R ALFREDO NIED 239 SALA01 
CEP 
1 
I BAJRRO/DISTRITO 
1 
1 MUNlciPIO 
85.960-000 SAO LUCAS : MARECHAL CANDIDO RONDON 
1 ~ 
R 
ENDEREÇO ELETRÓNIC 
1 
1 TELEFONE 
1 CONTABILIDADE.! SCRITORIOUNIAO@HOTMAIL.COM : (45) 3284-1420 
ENTE FEDERATIVO RES ONSÀVEL (EFR) 
- 
SITUAÇÃO CADASTRAI. 1 1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 02/04/2005 
MOTIVO DE SITUAÇÃO ( ADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 1 1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
1 ......... _ ...... 
Aprovado pela lns ução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 05/ 2/2024 às 10:23:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
ROVE 
PROJETOS SOCIAIS ASSOClAÇÀO PROJETO VIDA E ESPERANÇA 
Requerimento nº 002/202 
Assu to: Solicita incluir contribuições com débito em fatura. 
Prez do Senhor Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de 
Mar hal Cândido Rondon, Anderson Loffi Schmoeller. 
A Associação Projeto Vida e Esperança - APROVE de Marechal Cândido Rondon - P , 
inser ta no CNPJ 01.226.549/0001-61, com utilidade pública municipal Lei nº 4546 e utilidad 
públ a estadual pela lei nº 10199, que vem atuando nos projetos socias como o Jiu-Jitsu 
Bicic oss, Escola de Música e Coral e também no Reforço Escolar para crianças , vem por mei 
dest , solicitar inclusão de contribuições em fatura de água bem como encaminha 
doe mentação necessária para que seja autorizada por meio de lei, junto a câmara d 
vere dores. 
Certos de podermos contar com o pronto atendimento de sempre, aguardamos 
posi ionamento. 
Marechal Cândido Rondon. 31/01/2024 
Â
Assinado de forma digital por 
FLA VIO DEALMO FLAVIO DEALMO 
, t<OCH:61 582158991 
KOCH :61 58215899J--óades: 2024.01.30 15:sa:40 
tl -03•00: 
FLAVIO DEALMO KOCH 
PRESIDENTE APROVE 
j 
Ciente em: I -------- 
Andersen Loffi Schmoe ler 
Diretor Execútlvo 
Portaria n~ 1.126/202 
SAAE 
Associação Projeto Vida e Esperan a 
Rua Alfredo r:lied, 239 São Lucas • Marechal Cândido Rondon - R 
t!''••'tl··a } I ;,il/if;,j •,, , Email:aprovemcr@gmail.co 
'Jr.,~~ .,.,;l-" 1
:
11:ri-~ ·' CNPJ Ol.226.549/0001· 1 
.·... ..q,, . 

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