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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 16/2024
Data: 06 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, quanto
a utilização, destinação e eventuais multas e
infrações de trânsito aplicadas pelo sistema de
monitoramento instalado no Município.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre as
seguintes indagações quanto ao sistema de monitoramento instalado no
Município:
1) As câmeras de monitoramento instaladas no Município têm por
finalidade a aplicação de multas e infrações de trânsito?
2) Como será utilizado o sistema e quais os monitoramentos que serão
realizados através deste sistema?
3) Há convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná com
relação as destinações e eventual repartição dos valores
arrecadados das multas aplicadas?
4) Há termo de cooperação firmado entre o Município e a Polícia Militar
quanto ao sistema instalado?
5) Em havendo convênio ou termo de cooperação firmado, requer
cópia integrado do instrumento pactuado entre as partes.
6) Há previsão de municipalização do trânsito deste Município? Este
sistema é possível de ser implementado sem que exista tal previsão?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de fevereiro de 2024.
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