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materia nº 16/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaSolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, quanto a utilização, destinação e eventuais multas e infrações de trânsito aplicadas pelo sistema de monitoramento instalado no Município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada em turno único e encaminhado ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-09T09:38:36.052268-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 16/2024
Data: 06 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através do setor competente, quanto 
a utilização, destinação e eventuais multas e 
infrações de trânsito aplicadas pelo sistema de 
monitoramento instalado no Município.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre as 
seguintes indagações quanto ao sistema de monitoramento instalado no 
Município:
1) As câmeras de monitoramento instaladas no Município têm por 
finalidade a aplicação de multas e infrações de trânsito?
2) Como será utilizado o sistema e quais os monitoramentos que serão 
realizados através deste sistema?
3) Há convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná com 
relação as destinações e eventual repartição dos valores 
arrecadados das multas aplicadas?
4) Há termo de cooperação firmado entre o Município e a Polícia Militar 
quanto ao sistema instalado?
5) Em havendo convênio ou termo de cooperação firmado, requer 
cópia integrado do instrumento pactuado entre as partes.
6) Há previsão de municipalização do trânsito deste Município? Este 
sistema é possível de ser implementado sem que exista tal previsão?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de fevereiro de 2024.

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