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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 018/2024
Data: 07 de fevereiro de 2024
Ementa: considerando a resposta fornecida
através do Ofício nº 656/2023-GAB, solicita novas
informações do Executivo Municipal sobre a
disponibilização de apoio e local para auxílio e
manutenção de mulheres vítimas de violência
doméstica em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- diante da apresentação do Requerimento nº 308/2023, que culminou
no recebimento do Ofício nº 656/2023-GAB, prestando informações e
esclarecimentos sobre a disponibilização de um local para auxílio e manutenção
de mulheres vítimas de violência doméstica em Marechal Cândido Rondon, e
diante de notícias divulgadas na imprensa local dando conta da existência de um
imóvel para esta finalidade, apresento o pedido para que o Executivo Municipal
forneça as seguintes informações complementares:
a) o imóvel está pronto e disponível para uso, inclusive com estrutura de
materiais e mobília?
b) o Município já finalizou os procedimentos para contratações de
pessoal, visando atuar neste local?
c) por qual razão ainda não foi colocado em funcionamento?
d) qual a previsão para que o espaço seja efetivamente utilizado?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que há a
evidente necessidade de utilização do referido espaço por parte de mulheres que
aguardam o apoio do poder público local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2024.
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