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materia nº 19/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-07
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), cópia de parecer de PAD.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada em turno único e encaminhado ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-09T09:38:36.098124-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 019/2024
Data: 07 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto (SAAE), cópia de parecer de PAD.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), solicitando cópia integral do ato da direção 
da entidade que acatou parcialmente o parecer final da Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar instituída pela Resolução n° 028/2023, de 10 de abril de 
2023, e alterada pela Resolução n° 031/2023, de 11 de abril de 2023.
Este Requerimento tem como objetivo permitir o exercício das funções 
inerentes ao mandato parlamentar e, mais especificamente, a função típica de 
fiscalização da Administração Pública.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de fevereiro de 2024.

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