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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 022/2024
Data: 08 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a realização de novo certame
licitatório e previsão de execução de nova
pavimentação asfáltica nas vias públicas do
Loteamento Jardim Guaíra.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
solicita as seguintes informações:
- qual a previsão para realização do novo certame licitatório e a
consequente execução de pavimentação asfáltica nas vias públicas do Loteamento
Guaíra?
- da mesma forma, qual o valor proposto para execução da referida
melhoria?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de fevereiro de 2024.
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