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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 023/2024
Data: 16 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita diversas informações do Executivo
Municipal sobre a (s) empresa (s) responsável (is)
pelo transporte escolar no Município de Marechal
Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
solicita as seguintes informações:
1) Cópia do (s) contrato (s), na íntegra, firmado entre o Município e a (s)
empresa (s) vencedora da licitação.
2) Quantas linhas de transporte escolar o Município possuí?
3) Qual o valor atual pago por cada linha, ou por km rodado?
4) Em que data finda (m) o (s) contrato (s) firmado (s) entre as partes?
5) Durante o período vigente, já houve aditivo no valor contrato? Se sim,
qual foi o valor do aditivo?
6) Quais são as placas e ano dos veículos utilizando no transporte escolar?
7) Qual foi a data da última vistoria do Detran nos veículos utilizando para
o transporte escolar?
8) Qual foi a data da última vistoria do órgão responsável da Prefeitura nos
veículos utilizando?
9) Foi encontrado algum tipo de irregularidade na última vistoria? Se sim,
qual foi as medidas tomadas pela Municipalidade para sanar o problema?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de fevereiro de 2024.
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