← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | sugere ao Executivo Municipal que disponibilize no portal online, em campo de fácil acesso, o alvará de funcionamento e eventual licença sanitária das empresas. |
| native_id | 119686 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-19 | APRECIADA | — | Proposição apreciada e encaminhada ao destinatário |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 058/2024 Data: 19 de fevereiro de 2024 Ementa: sugere ao Executivo Municipal que disponibilize no portal online, em campo de fácil acesso, o alvará de funcionamento e eventual licença sanitária das empresas. Excelentíssimo Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador que abaixo subscreve para que o setor competente disponibilize no portal online, em campo de fácil acesso, o alvará de funcionamento e eventual licença sanitária das empresas. Essa sugestão pauta que, em cada CNPJ ativo e com cadastro online junto à municipalidade, haja um item de fácil acesso em que se possa realizar o download do alvará e licença sanitária (ou dispensa) que estejam vigentes, sem a necessidade de abertura de um protocolo específico para isso. Caso o Executivo entenda que isso já está disponível, para download automático, ao menos que seja facilitado o acesso, pois em uma análise do portal, não se verificou essa opção. Não se aparenta, em uma análise inicial, haver dificuldade para que o sistema apresente essas informações, o que inclusive reduziria a movimentação de protocolos que são realizados nesse sentido, apenas para solicitar o envio do documento atualizado. No outro passo, isso não retiraria a obrigação de realizar as vistorias ou diligências necessárias (no caso da licença sanitária), porquanto o sistema apenas forneceria o documento que estivesse com a data de vigência/validade após a devida liberação. Caso não houvesse a renovação, a data seria antiga, havendo renovação automática ou manutenção das condições conforme os casos autorizados por lei. Diante do exposto, sugere-se ao Executivo que, considerando os relatos acima, adote as medidas cabíveis à implantação dessa sistemática, o que muito facilitará a consulta de documentos pelas empresas, inclusive reduzindo as movimentações de protocolos que são realizadas apenas com essa finalidade. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2024.