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materia nº 58/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-02-19
Ementasugere ao Executivo Municipal que disponibilize no portal online, em campo de fácil acesso, o alvará de funcionamento e eventual licença sanitária das empresas.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 APRECIADA — Proposição apreciada e encaminhada ao destinatário

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 058/2024
Data: 19 de fevereiro de 2024
Ementa: sugere ao Executivo Municipal que 
disponibilize no portal online, em campo de 
fácil acesso, o alvará de funcionamento e 
eventual licença sanitária das empresas.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador 
que abaixo subscreve para que o setor competente disponibilize no portal online, 
em campo de fácil acesso, o alvará de funcionamento e eventual licença 
sanitária das empresas.
Essa sugestão pauta que, em cada CNPJ ativo e com cadastro online 
junto à municipalidade, haja um item de fácil acesso em que se possa realizar o 
download do alvará e licença sanitária (ou dispensa) que estejam vigentes, sem 
a necessidade de abertura de um protocolo específico para isso. Caso o 
Executivo entenda que isso já está disponível, para download automático, ao 
menos que seja facilitado o acesso, pois em uma análise do portal, não se 
verificou essa opção.
Não se aparenta, em uma análise inicial, haver dificuldade para que o 
sistema apresente essas informações, o que inclusive reduziria a movimentação 
de protocolos que são realizados nesse sentido, apenas para solicitar o envio do 
documento atualizado.
No outro passo, isso não retiraria a obrigação de realizar as vistorias ou 
diligências necessárias (no caso da licença sanitária), porquanto o sistema 
apenas forneceria o documento que estivesse com a data de vigência/validade 
após a devida liberação. Caso não houvesse a renovação, a data seria antiga, 
havendo renovação automática ou manutenção das condições conforme os 
casos autorizados por lei.
Diante do exposto, sugere-se ao Executivo que, considerando os relatos 
acima, adote as medidas cabíveis à implantação dessa sistemática, o que muito 
facilitará a consulta de documentos pelas empresas, inclusive reduzindo as 
movimentações de protocolos que são realizadas apenas com essa finalidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2024.

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