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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-19
Ementadispõe sobre o uso de identificação nos veículos utilizados para transporte individual privado remunerado de passageiros, e dá outras providências.
native_id119697

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Proposição arquivada U Projeto arquivado em conformidade com artigo 154 do Regimento Interno
2024-02-27 ENCAMINHADO — Encaminhado
2024-02-19 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Procuradoria Jurídica e às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Obras e Serviços

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

trnara Maniotpalde.MarechalCindide Rondon
PROJETO DE LEI N° 02/2024
Data: 19 de fevereiro de 2024
Ementa: dispde sobre o uso de identificagGo nos
veiculos utilizados para transporte individual
privado remunerado de passageiros, e dd outras
providéncias.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuigdes legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1°, inciso |, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a
seguinte redagdo:
“A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Considerando odisposto na Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de
2012, ficam os motoristas de transporte individual privado que utilizam aplicativos para
transporte remunerado de passageiros autorizados a prestar o servico no Municipio de Marechal Candido Rondon.
Art. 2° E
facultado aos motoristas de transporte individual privado
remunerado de passageiros que atuam no Municipio de Marechal Candido Rondon
a instalagdo de identificagdo visivel e legivel nos seus respectivos veiculos como “motorista de aplicativo" ou personalizada conforme a plataforma de atua¢do.
§ 1° Para os fins desta Lei, utilizam-se os conceitos estabelecidos pela Lei
Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, bem como suas alteracdes, em especial a
Lei Federal n° 13.640, de 26 de marco de2018.
§ 2° A identificagdo de que trata o caput deste artigo podera ser removivel
ou nao, a critério do motorista.
§ 3° A utilizagao de identificagdo exigida por Lei, no cumprimento de
regulamenta¢do perante outros Municipios da Republica Federativa do Brasil, é
plenamente autorizada no territério de Marechal Candido Rondon.
Art. 3° O Poder Executivo do Municipio de Marechal Candido Rondon fica autorizado a regulamentar a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de
sua publica¢gao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao oficial.
olf gp 4
\ Rua Tiradentes, 1120 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-174 — Marechal Candido Rondon/PR,
Vereador
v
CLEITON.RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
ff Vereador
—~ Peso A
DIONIR LUIZ BRIESGH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
ARIO TO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
MOACIR
ae
FROEHLICH
TOR
Vereador
IKOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
Rua Tiradentes, 1120 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-174 — Marechal Candido Rondon/PR,
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 02/2024
Data: 19 de fevereiro de 2024
SenhorPresidente e senhores Vereadores,
O presente projeto tem como objetivo regulamentar o uso de identificagao
nos veiculos utilizados para transporte individual privado remunerado de passageiros
no Municipio de Marechal Candido Rondon, nos termos da competéncia delegada
aos municipios pelo art. 11-B da Lei Federal n° 12.587/2012, com redacdo dada pela
Lei Federal n° 13.640/2018. Tal medida visa assegurar a seguranga e a transparéncia
para os usuarios e os prestadores desses servicos, levando em consideragao sobretudo a preferéncia e autonomia de cada motorista.
Ao permitir que os motoristas de aplicativos de transporte individual utilizem
identificagdo visivel e legivel nos veiculos, como "motorista de aplicativo" ou
conforme a plataforma de atua¢do, proporciona-se aos usudrios uma maior
sensa¢do de seguranga, pois podem facilmente identificar o vefculo e o condutor
associado ao servi¢o solicitado.
A exigéncia de identificagao removivel ou nao, a critério do motorista,
oferece flexibilidade, respeitando as preferéncias individuais dos profissionais que atuam nesse segmento. Outro aspecto relevante éa compatibilidade com eventuais
exigéncias de identificagao estabelecidas por outros municipios, promovendo a euniformizagGo a
facilitagGo do cumprimento das obrigacées legais pelos motoristas
que atuam em Marechal Candido Rondon e em outras localidades do pais, o que favorece o fluxo de servicos e esta em sintonia com a prescrigdGo do art. 19 da
ConstituigGo da RepUblica, que veda a criagGo de preferéncia entre os entes
federados, bem como a
do art. 170, inciso IV, aque garante livre concorréncia no
territorio nacional.
Em sintese, este Projeto de Lei busca promover a seguranca dos usuarios, a
transparéncia no servigo de_ transporte individual privado remunerado de
passageiros, evitando riscos de insegurang¢a juridica no Municipio, e contribuindo
para uma melhor regulamentagaGo e
funcionamento deste servigo na mesma medida
em que leva em consideragado as preferéncias individuais de cada prestados de
servico.
Rua Tiradentes, 1120 — Centro
5K
— Fone (45) 3254-3096 ~ CEP
J
85960-174 — Marechal
M.
Candido Rondon/PR,
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Ainda, nao se pode ignorar os recentes fatos envolvendo a matéria neste
Municipio. Apesar das reunides realizadas com os motoristas de aplicativo, ndo se obteve um retorno concreto da regulamentacao, o que gera inseguranga a esses
prestadores de servico, que estado se dedicando diariamente no labor. Nesse passo,
9 art. 3° da lei prevé que o Executivo Municipal regulamente a matéria, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, devendo observaras garantias ora trazidas, especialmente
no tocante aos adesivos e na liberdade e livre iniciativa que devem ser garantidas a
esses profissionais.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo do apoio dos demais Vereadores para a aprovagao deste importante Projeto por parte do Plendrio desta Casa deLeis, 0 que representara
grande beneficio para a comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plendrio Ariova 4 Bier, em 19 de fevereiro de 2024.
JOAO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
Xu. CLEITON RODRIGOLSSESEano DO SUCO)
Vereador
senha (SARGENTO DIONIR)
Vereador
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
OACIR FROEHLICH
Vereador
IR DE LIMA (PADEIRO)
V Vereador
Rua Tiradentes, 1120 ~ Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-174 — Marechal Candido Rondon/PR,

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