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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-19
Ementareajusta os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei nº 5.499, de 23 de fevereiro de 2024 e arquivado projeto
2024-02-21 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2024-02-21 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-02-21 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafo
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Proposição aprovada em 1º turno — Lido, baixado às Comissões Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, exarado pareceres no intervalo, incluso na ordem do dia, aprovado por unanimidade em 1º votação e aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T10:16:57.906347-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-02-20T09:53:07.322704-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Data: 19 de fevereiro de 2023
Ementa: reajusta os subsídios dos ocupantes de 
cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Procurador Geral, e dá outras 
providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam elevados em 3,71% (três vírgula setenta e um centésimos por 
cento) os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Procurador Geral, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Parágrafo único. A reposição do caput deste artigo refere-se ao percentual 
acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de 
janeiro de 2023 a dezembro de 2023, concedido aos vencimentos e salários básicos 
do funcionalismo público municipal.
Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correrá à conta de 
dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Data: 19 de fevereiro de 2024
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Lei, propor o reajuste dos subsídios 
dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e 
Procurador Geral do Município de Marechal Cândido Rondon, nos termos do artigo 
6º da Lei Municipal nº 5.207, e do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.208, ambas de 08 de 
outubro de 2020.
Desta forma, e considerando a leitura do Projeto de Lei nº 08/2024, de 
autoria do Executivo Municipal e que altera os vencimentos e salários básicos do 
funcionalismo público municipal em 5,50% (cinco vírgula cinquenta centésimos por 
cento), dos quais 3,71% (três vírgula setenta e um centésimos por cento)
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e 1,79% (um 
vírgula setenta e nove centésimos por cento) como aumento real, propomos a 
aplicação apenas do índice do INPC ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais e Procurador Geral.
Ressalta-se, em tempo, que a aplicação deste índice não caracteriza 
aumento real no subsídio, sendo apenas a recomposição das perdas inflacionárias, 
apurada através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses 
de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte deste 
Poder Legislativo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador

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