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PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Data: 19 de fevereiro de 2023
Ementa: reajusta os subsídios dos ocupantes de
cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Procurador Geral, e dá outras
providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam elevados em 3,71% (três vírgula setenta e um centésimos por
cento) os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Procurador Geral, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Parágrafo único. A reposição do caput deste artigo refere-se ao percentual
acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de
janeiro de 2023 a dezembro de 2023, concedido aos vencimentos e salários básicos
do funcionalismo público municipal.
Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correrá à conta de
dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Data: 19 de fevereiro de 2024
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Lei, propor o reajuste dos subsídios
dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Procurador Geral do Município de Marechal Cândido Rondon, nos termos do artigo
6º da Lei Municipal nº 5.207, e do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.208, ambas de 08 de
outubro de 2020.
Desta forma, e considerando a leitura do Projeto de Lei nº 08/2024, de
autoria do Executivo Municipal e que altera os vencimentos e salários básicos do
funcionalismo público municipal em 5,50% (cinco vírgula cinquenta centésimos por
cento), dos quais 3,71% (três vírgula setenta e um centésimos por cento)
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e 1,79% (um
vírgula setenta e nove centésimos por cento) como aumento real, propomos a
aplicação apenas do índice do INPC ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Procurador Geral.
Ressalta-se, em tempo, que a aplicação deste índice não caracteriza
aumento real no subsídio, sendo apenas a recomposição das perdas inflacionárias,
apurada através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses
de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte deste
Poder Legislativo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador