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PROJETO DE LEI Nº 04/2024
Data: 19 de fevereiro de 2024
Ementa: dispõe sobre a revisão anual dos subsídios
dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon no exercício financeiro de 2024, e
dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de fevereiro de 2024, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.206,
de 08 de outubro de 2020, a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município
de Marechal Cândido Rondon em 3,71% (três vírgula setenta e um centésimos por
cento), para fins de compensação da perda do poder aquisitivo da moeda, oriunda
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre os meses de
janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 04/2024
Data: 19 de fevereiro de 2024
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Lei, propor a revisão anual dos
subsídios pagos ao Presidente e aos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon, nos termos do que preceitua o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.206,
de 08 de outubro de 2020.
Referida Lei fixou o subsídio da Legislatura 2021/2024, além de prever a
possibilidade de revisão, apenas para recomposição das perdas inflacionárias
acumuladas nos últimos 12 (doze) meses.
Sendo assim, e considerando a leitura do Projeto de Lei nº 08/2024, de
autoria do Executivo Municipal e que altera os vencimentos e salários básicos do
funcionalismo público municipal em 5,50% (cinco vírgula cinquenta centésimos por
cento), dos quais 3,71% (três vírgula setenta e um centésimos por cento)
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e 1,79% (um
vírgula setenta e nove centésimos por cento) como aumento real, propomos a
aplicação apenas do índice do INPC ao subsídio dos Vereadores.
Ressalta-se, em tempo, que a aplicação deste índice não caracteriza
aumento real no subsídio, sendo apenas a recomposição das perdas inflacionárias,
apurada através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses
de janeiro a dezembro de 2023.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte deste
Poder Legislativo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador