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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-19
Ementaaltera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5501, de 23 de fevereiro de 2024 e arquivado projeto
2024-02-21 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2024-02-21 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-02-21 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafo
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Proposição aprovada em 1º turno P Lido, baixado às Comissões Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, exarado pareceres no intervalo, incluso na ordem do dia, aprovado por unanimidade em 1º votação e aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T10:16:57.937971-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-02-20T09:53:07.353539-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
Data: 19 de fevereiro de 2024
Ementa: altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 
22 de maio de 2014, e dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
§1º O valor do abono de que trata o caput deste artigo é de 
R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a partir de 1º de 
fevereiro de 2024, a ser pago mensalmente a todo servidor 
efetivo e comissionado do quadro de pessoal, 
independentemente da jornada de trabalho, ressalvadas as 
hipóteses de exclusão previstas nesta Lei. 
Art. 2º O valor previsto nesta Lei será pago de forma retroativa, desde 1º de 
fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 05/2024
Data: 19 de fevereiro de 2024
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Lei, propor a correção do valor do 
abono a ser pago, mensalmente, aos servidores efetivos e comissionados do quadro 
de pessoal da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, 
independentemente da jornada de trabalho, ressalvadas as hipóteses de exclusão 
previstas na Lei. 
O Executivo Municipal protocolou nesta data o Projeto de Lei nº 08/2024, o 
qual altera o § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.422, de 28 de março de 2012, 
dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, a ser pago por meio de cartão 
alimentação, aos servidores do Poder Executivo e do SAAE – Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon.
Desta forma, o valor do auxílio alimentação passa de R$ 600,00 (seiscentos 
reais) para R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a partir de 1º de fevereiro de 2024.
E para que o benefício seja concedido aos servidores deste Poder 
Legislativo, torna-se necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, a qual altera 
a redação do §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte deste 
Poder Legislativo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador

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