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REQUERIMENTO Nº 030/2024
Data: 23 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de Saúde,
sobre a estrutura organizacional da UPA Dr.
Edgar Netzel, detalhando cargos, números de
vagas, contratações terceirizadas, existência de
concurso em vigor, entre outras informações.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Seja elaborado relatório, detalhando a estrutura organizacional da UPA
Dr. Edgar Netzel, em especial cargos de provimento efetivo e comissionados, bem
como número de vagas existentes e atualmente ocupadas, quais são os
funcionários terceirizados e, em especial, se há concurso público em vigor para os
referidos cargos?
- Há certame licitatória vigente que permite a contratação terceirizada
de profissionais médicos em diversas especialidades? Em caso positivo, para quais?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de fevereiro de 2024.
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