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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 037/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre as obras e melhorias na sede
distrital de Margarida, em especial cópia integral
do contrato com a empresa vencedora do
certame licitatório.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- em relação as obras e melhorias previstas para serem executadas na
sede distrital de Margarida, solicito cópia integral, em formato digital, do contrato
firmado com a empresa vencedora do certame licitatório, bem como eventuais
aditamentos contratuais, caso houver.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a
comunidade aguarda ansiosa pela execução de diversas melhorias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.
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