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materia nº 37/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-02-26
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre as obras e melhorias na sede distrital de Margarida, em especial cópia integral do contrato com a empresa vencedora do certame licitatório.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T09:51:59.172389-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 037/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre as obras e melhorias na sede 
distrital de Margarida, em especial cópia integral 
do contrato com a empresa vencedora do 
certame licitatório.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- em relação as obras e melhorias previstas para serem executadas na 
sede distrital de Margarida, solicito cópia integral, em formato digital, do contrato 
firmado com a empresa vencedora do certame licitatório, bem como eventuais 
aditamentos contratuais, caso houver.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a 
comunidade aguarda ansiosa pela execução de diversas melhorias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.

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