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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 038/2024
Data: 26 de fevereiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a manutenção da rede de
iluminação pública na via marginal e viadutos
da BR-163, localizados dentro da zona urbana de
Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município de Marechal Cândido Rondon possui algum convênio ou
autorização para realizar a manutenção da iluminação pública na via marginal e
viadutos da BR-163, localizados na zona urbana deste Município? Em caso positivo,
solicito o fornecimento de cópia, em mídia digital.
- o Município poderia realizar a limpeza das áreas públicas localizadas
nas laterais da BR-163, dentro da área de domínio do DNIT e compreendidas no
perímetro urbano rondonense?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que são
muitas as reclamações de munícipes relatando a péssima qualidade da
iluminação pública na via marginal da BR-163 em decorrência de lâmpadas
queimadas ou com baixa luminosidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2024.
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