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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-04
Ementaprevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Marechal Cândido Rondon.
native_id119764

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Veto sobre a proposição mantido U Veto mantido e encaminhado ao Executivo Municipal.
2024-05-27 Veto incluso na ordem do dia — Veto incluso na ordem do dia para votação.
2024-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Baixado para Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Leitura do Veto
2024-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Leitura do Veto ao Projeto de Lei nº 6.2024
2024-05-15 Proposição com veto total — Veto Total ao projeto encaminhado ao Presidente para tramitação
2024-04-24 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo e aguardando sanção
2024-04-23 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-04-22 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo.
2024-04-22 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação.
2024-04-15 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-08 PEDIDO DE VISTAS — Pedido de vistas por 1 sessão, aguardando a inclusão na ordem do dia.
2024-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2024-04-02 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-03-11 ENCAMINHADO — Encaminhado
2024-03-04 ENCAMINHADO — Para parecer da Procuradoria Jurídica
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da proposição em sessão ordinária
2024-03-04 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T10:27:18.886199-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-04-16T15:30:32.196525-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-04-09T09:50:32.513567-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Data: 04 de março de 2024
Ementa: prevê a instituição de Comitês de 
Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos 
contratos administrativos celebrados pelo 
Município de Marechal Cândido Rondon.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a instituição de Comitês de Resolução de Disputas 
(Dispute Boards), nos contratos administrativos celebrados pelo Município de 
Marechal Cândido Rondon, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais 
disponíveis em contratos da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Os Comitês serão previstos em edital e contrato 
celebrado e observarão o disposto nesta Lei.
Art. 2º Os Comitês terão as seguintes naturezas:
I – revisora, denominados Comitês por Revisão, aos quais será conferido o 
poder de emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio;
II – adjudicativa, denominados Comitês por Adjudicação, aos quais será 
conferido o poder de emitir decisões contratualmente vinculantes às partes em litígio; 
ou
III – híbrida, denominados Comitês Híbridos, que poderão tanto recomendar 
quanto decidir sobre os conflitos, cabendo à parte requerente estabelecer a sua 
competência revisora ou adjudicativa.
§ 1º A natureza dos Comitês de que tratam os incisos I a III do caput deste 
artigo será definida pelo contrato administrativo celebrado.
§ 2º As decisões emitidas pelo Comitê por Adjudicação, em caso de 
inconformidade de uma das partes, poderão ser submetidas à jurisdição judicial ou 
arbitral.
Art. 3º O Comitê será instituído e processado de acordo com regras 
específicas de instituição especializada quando o edital de licitação ou o contrato a 
elas se reportar, podendo-se, igualmente, definir em anexo contratual a 
regulamentação própria para sua instalação e processamento.
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Art. 4º Na composição do orçamento da contratação, deverão constar os 
valores a serem desembolsados pelo órgão contratante para o pagamento de 
honorários dos membros do Comitê. 
§ 1º Competirá ao contratado privado o pagamento da integralidade dos 
custos atinentes à instalação e manutenção do Comitê.
§ 2º Competirá ao órgão contratante reembolsar o contratado privado no 
valor equivalente à metade dos custos referidos no § 1º deste artigo, desde que 
observadas as condições definidas no contrato.
Art. 5º O Comitê, em seus procedimentos, deverá observar os princípios da 
legalidade e da publicidade e, no que couber, aqueles previstos no caput do art. 37 
da Constituição Federal.
Art. 6º O Comitê será composto por 3 (três) membros com capacitação na 
respectiva área e de confiança das partes.
§ 1º Caberá ao órgão ou ente público contratante, em conjunto com a 
entidade contratada, indicar os membros que comporão o Comitê, observados 
critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
§ 2º O Comitê entrará em funcionamento após regularmente constituído 
por meio da assinatura de Termo de Compromisso pelas partes contratantes e pelos 
seus membros, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
celebração do contrato administrativo.
§ 3º Os membros do Comitê deverão desempenhar suas funções com 
imparcialidade, independência, competência e diligência.
Art. 7º Ficam impedidos de participar como membros do Comitê pessoas 
que tenham relações, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, que 
caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, sendo aplicáveis, no 
que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código 
de Processo Civil.
Parágrafo único. As pessoas indicadas para participar como membros do 
Comitê deverão revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote 
dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
Art. 8º Os membros do Comitê, quando no exercício de suas funções ou em 
razão delas, ficam equiparados aos servidores públicos para os efeitos da legislação 
penal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de março de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Data: 04 de março de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Prevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) 
nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Marechal Cândido 
Rondon. 
É por todos conhecido o problema da demora e das disputas judiciais 
envolvendo contratos de construção ligados a obras públicas. Além disso, costuma￾se verificar a necessidade de aditivos, bem como conflitos em torno da qualidade e 
da completude dessas obras. Como regra, essas obras são desenvolvidas após 
certames públicos que permitem sinergia entre a iniciativa privada e o Poder Público 
em relações de trato continuado.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei regulamenta as bases gerais para 
utilização, nos contratos com o Poder Público, de um mecanismo moderno de 
prevenção e solução de conflitos, qual seja, os Dispute Boards. Como já observa a 
doutrina brasileira:
“[...] os Dispute Boards se destinam a prevenir que o objeto de uma 
contratação reste prejudicado em face de desentendimentos que afetem ou 
possam se avolumar até paralisar sua execução, com atrasos e prejuízos a todos os 
envolvidos. A técnica visa investigar, identificar e provocar a discussão das 
desavenças para sua solução em seu estágio inicial, através da designação pelas 
partes, desde o início da contratação, de um especialista imparcial (neutral, ou 
single-person DB) ou, alternativamente, de três especialistas imparciais que passarão 
a compor o “Board”. De regra, o Board (ou o single-person DB) irá acompanhar toda 
a execução do contrato para o qual foi indicado”.
O presente Projeto de Lei busca regular as bases para a utilização dos 
Dispute Boards, a exemplo do que já ocorre no Município de São Paulo (Lei n° 16.873, 
de 22 de fevereiro de 2018) e no Município de Porto Alegre (Lei n° 12.810, de 03 de 
março de 2021). A modalidade também já é objeto de projeto no âmbito federal 
(Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2018, que regulamenta a instalação de Comitês 
de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos celebrados pela 
União.
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Os Dispute Boards nascem como mais um método alternativo de solução 
de conflitos e, internacionalmente, são bastante utilizados. A Câmara de Comércio 
Internacional (ICC) já possui, inclusive, um regulamento geral relativo aos Dispute 
Boards, com uma série de previsões e cláusulas modelo a serem utilizadas. Como 
consta do próprio prefácio ao regulamento:
“O Dispute Board é um órgão permanente normalmente estabelecido na 
ocasião da assinatura ou no início da execução de um contrato de médio ou longo 
prazo para ajudar as partes a evitar ou superar quaisquer desentendimentos ou litígios 
que possam surgir durante a execução do contrato”.
Os Dispute Boards são comitês compostos por três membros imparciais 
(normalmente dois engenheiros e um advogado especialista), que são eleitos pelas 
partes contratantes para acompanhar toda a execução da obra e dar solução 
rápida aos litígios que corriqueiramente se instauram entre elas. O grande benefício 
desse meio de resolução de conflitos está no fato de que, por acompanharem a obra 
desde o primeiro dia de execução, os membros do comitê acabam conhecendo 
muito bem os problemas gerados ao longo dos trabalhos. Tradicionalmente, dois são 
os poderes que podem ser delegados ao comitê, o de revisão ou recomendação e 
o de adjudicação ou decisão: 
“De acordo com os limites contratualmente estabelecidos de vinculação 
das partes e de atuação do Board, se estará diante de um Dispute Review Board 
(recomendação) ou de um Dispute Adjudication Board (adjudicação), com status 
jurídico diferente para cada uma das situações. Na primeira hipótese – Dispute 
Review Board (DRB) –, após o exame dos argumentos de defesa e provas 
apresentadas por cada uma das partes, o Board emitirá uma recomendação de 
solução para o conflito, a qual, contudo, não é vinculante para as partes, tendo certa 
semelhança com a mediação, podendo ser sempre revista por arbitragem ou por 
ação judicial. Porém, faz parte da avença, se uma das partes não emitir uma expressa 
comunicação de insatisfação com a recomendação em determinado prazo, ela 
será definitiva. Na segunda hipótese – Dispute Adjudication Board (DAB) – o Board, 
ao final do mesmo procedimento, emitirá uma decisão (adjudicação) que, em que 
pese não definitiva, é provisoriamente impositiva às partes – contém uma interim￾binding force –, que se aplica da seguinte forma: se uma das partes não emitir uma 
expressa comunicação de insatisfação com a decisão em determinado prazo, ela 
será definitiva; e, mesmo se a parte emitir a insatisfação, a decisão será vinculante 
até que venha a ser obtida uma nova decisão pela via da arbitragem ou do processo 
judicial, conforme for a forma estabelecida no contrato para solução final do conflito. 
Essa forma lembra mais uma arbitragem, em que pese a decisão seja provisória, 
como visto”.
É possível, ainda, constituir comitês mistos (que detenham poderes de 
revisão e de adjudicação), que, como bem observa a doutrina especializada já 
citada, nessa modalidade, o comitê profere recomendações, mas poderá ter 
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natureza adjudicativa “diante de pedido expresso de adjudicação não objetado 
pela outra parte” ou ainda nos casos em que, mesmo tendo havido objeção, “for 
diagnosticado pelo Board urgência ou a necessidade de prevenir perda substancial, 
disruptura no contrato ou necessidade de preservar prova”. 
Trata-se, como se pode verificar, de meio alternativo de solução de 
conflitos, na esteira de outros mecanismos como a conciliação, a mediação e a 
arbitragem, que se mostra adequado em casos específicos ligados a contratações. 
Como modo de incentivar a utilização desse mecanismo, o presente Projeto de Lei 
regula os aspectos centrais desse meio adequado de solução de conflitos para sua 
pronta aplicação pelo Poder Público Municipal. 
Conta-se com o apoio dos pares para aprovação da presente Proposição, 
que contribui para maior eficiência financeira e temporal e na solução de situações 
conflituosas no desenvolvimento de contratos entretidos pela Administração Direta e 
Indireta do Município com a iniciativa privada, especialmente em matéria de 
construção. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de março de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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