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PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Data: 04 de março de 2024
Ementa: prevê a instituição de Comitês de
Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos
contratos administrativos celebrados pelo
Município de Marechal Cândido Rondon.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a instituição de Comitês de Resolução de Disputas
(Dispute Boards), nos contratos administrativos celebrados pelo Município de
Marechal Cândido Rondon, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais
disponíveis em contratos da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Os Comitês serão previstos em edital e contrato
celebrado e observarão o disposto nesta Lei.
Art. 2º Os Comitês terão as seguintes naturezas:
I – revisora, denominados Comitês por Revisão, aos quais será conferido o
poder de emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio;
II – adjudicativa, denominados Comitês por Adjudicação, aos quais será
conferido o poder de emitir decisões contratualmente vinculantes às partes em litígio;
ou
III – híbrida, denominados Comitês Híbridos, que poderão tanto recomendar
quanto decidir sobre os conflitos, cabendo à parte requerente estabelecer a sua
competência revisora ou adjudicativa.
§ 1º A natureza dos Comitês de que tratam os incisos I a III do caput deste
artigo será definida pelo contrato administrativo celebrado.
§ 2º As decisões emitidas pelo Comitê por Adjudicação, em caso de
inconformidade de uma das partes, poderão ser submetidas à jurisdição judicial ou
arbitral.
Art. 3º O Comitê será instituído e processado de acordo com regras
específicas de instituição especializada quando o edital de licitação ou o contrato a
elas se reportar, podendo-se, igualmente, definir em anexo contratual a
regulamentação própria para sua instalação e processamento.
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Art. 4º Na composição do orçamento da contratação, deverão constar os
valores a serem desembolsados pelo órgão contratante para o pagamento de
honorários dos membros do Comitê.
§ 1º Competirá ao contratado privado o pagamento da integralidade dos
custos atinentes à instalação e manutenção do Comitê.
§ 2º Competirá ao órgão contratante reembolsar o contratado privado no
valor equivalente à metade dos custos referidos no § 1º deste artigo, desde que
observadas as condições definidas no contrato.
Art. 5º O Comitê, em seus procedimentos, deverá observar os princípios da
legalidade e da publicidade e, no que couber, aqueles previstos no caput do art. 37
da Constituição Federal.
Art. 6º O Comitê será composto por 3 (três) membros com capacitação na
respectiva área e de confiança das partes.
§ 1º Caberá ao órgão ou ente público contratante, em conjunto com a
entidade contratada, indicar os membros que comporão o Comitê, observados
critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
§ 2º O Comitê entrará em funcionamento após regularmente constituído
por meio da assinatura de Termo de Compromisso pelas partes contratantes e pelos
seus membros, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
celebração do contrato administrativo.
§ 3º Os membros do Comitê deverão desempenhar suas funções com
imparcialidade, independência, competência e diligência.
Art. 7º Ficam impedidos de participar como membros do Comitê pessoas
que tenham relações, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, que
caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, sendo aplicáveis, no
que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código
de Processo Civil.
Parágrafo único. As pessoas indicadas para participar como membros do
Comitê deverão revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote
dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
Art. 8º Os membros do Comitê, quando no exercício de suas funções ou em
razão delas, ficam equiparados aos servidores públicos para os efeitos da legislação
penal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de março de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Data: 04 de março de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Prevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards)
nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Marechal Cândido
Rondon.
É por todos conhecido o problema da demora e das disputas judiciais
envolvendo contratos de construção ligados a obras públicas. Além disso, costumase verificar a necessidade de aditivos, bem como conflitos em torno da qualidade e
da completude dessas obras. Como regra, essas obras são desenvolvidas após
certames públicos que permitem sinergia entre a iniciativa privada e o Poder Público
em relações de trato continuado.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei regulamenta as bases gerais para
utilização, nos contratos com o Poder Público, de um mecanismo moderno de
prevenção e solução de conflitos, qual seja, os Dispute Boards. Como já observa a
doutrina brasileira:
“[...] os Dispute Boards se destinam a prevenir que o objeto de uma
contratação reste prejudicado em face de desentendimentos que afetem ou
possam se avolumar até paralisar sua execução, com atrasos e prejuízos a todos os
envolvidos. A técnica visa investigar, identificar e provocar a discussão das
desavenças para sua solução em seu estágio inicial, através da designação pelas
partes, desde o início da contratação, de um especialista imparcial (neutral, ou
single-person DB) ou, alternativamente, de três especialistas imparciais que passarão
a compor o “Board”. De regra, o Board (ou o single-person DB) irá acompanhar toda
a execução do contrato para o qual foi indicado”.
O presente Projeto de Lei busca regular as bases para a utilização dos
Dispute Boards, a exemplo do que já ocorre no Município de São Paulo (Lei n° 16.873,
de 22 de fevereiro de 2018) e no Município de Porto Alegre (Lei n° 12.810, de 03 de
março de 2021). A modalidade também já é objeto de projeto no âmbito federal
(Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2018, que regulamenta a instalação de Comitês
de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos celebrados pela
União.
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Os Dispute Boards nascem como mais um método alternativo de solução
de conflitos e, internacionalmente, são bastante utilizados. A Câmara de Comércio
Internacional (ICC) já possui, inclusive, um regulamento geral relativo aos Dispute
Boards, com uma série de previsões e cláusulas modelo a serem utilizadas. Como
consta do próprio prefácio ao regulamento:
“O Dispute Board é um órgão permanente normalmente estabelecido na
ocasião da assinatura ou no início da execução de um contrato de médio ou longo
prazo para ajudar as partes a evitar ou superar quaisquer desentendimentos ou litígios
que possam surgir durante a execução do contrato”.
Os Dispute Boards são comitês compostos por três membros imparciais
(normalmente dois engenheiros e um advogado especialista), que são eleitos pelas
partes contratantes para acompanhar toda a execução da obra e dar solução
rápida aos litígios que corriqueiramente se instauram entre elas. O grande benefício
desse meio de resolução de conflitos está no fato de que, por acompanharem a obra
desde o primeiro dia de execução, os membros do comitê acabam conhecendo
muito bem os problemas gerados ao longo dos trabalhos. Tradicionalmente, dois são
os poderes que podem ser delegados ao comitê, o de revisão ou recomendação e
o de adjudicação ou decisão:
“De acordo com os limites contratualmente estabelecidos de vinculação
das partes e de atuação do Board, se estará diante de um Dispute Review Board
(recomendação) ou de um Dispute Adjudication Board (adjudicação), com status
jurídico diferente para cada uma das situações. Na primeira hipótese – Dispute
Review Board (DRB) –, após o exame dos argumentos de defesa e provas
apresentadas por cada uma das partes, o Board emitirá uma recomendação de
solução para o conflito, a qual, contudo, não é vinculante para as partes, tendo certa
semelhança com a mediação, podendo ser sempre revista por arbitragem ou por
ação judicial. Porém, faz parte da avença, se uma das partes não emitir uma expressa
comunicação de insatisfação com a recomendação em determinado prazo, ela
será definitiva. Na segunda hipótese – Dispute Adjudication Board (DAB) – o Board,
ao final do mesmo procedimento, emitirá uma decisão (adjudicação) que, em que
pese não definitiva, é provisoriamente impositiva às partes – contém uma interimbinding force –, que se aplica da seguinte forma: se uma das partes não emitir uma
expressa comunicação de insatisfação com a decisão em determinado prazo, ela
será definitiva; e, mesmo se a parte emitir a insatisfação, a decisão será vinculante
até que venha a ser obtida uma nova decisão pela via da arbitragem ou do processo
judicial, conforme for a forma estabelecida no contrato para solução final do conflito.
Essa forma lembra mais uma arbitragem, em que pese a decisão seja provisória,
como visto”.
É possível, ainda, constituir comitês mistos (que detenham poderes de
revisão e de adjudicação), que, como bem observa a doutrina especializada já
citada, nessa modalidade, o comitê profere recomendações, mas poderá ter
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natureza adjudicativa “diante de pedido expresso de adjudicação não objetado
pela outra parte” ou ainda nos casos em que, mesmo tendo havido objeção, “for
diagnosticado pelo Board urgência ou a necessidade de prevenir perda substancial,
disruptura no contrato ou necessidade de preservar prova”.
Trata-se, como se pode verificar, de meio alternativo de solução de
conflitos, na esteira de outros mecanismos como a conciliação, a mediação e a
arbitragem, que se mostra adequado em casos específicos ligados a contratações.
Como modo de incentivar a utilização desse mecanismo, o presente Projeto de Lei
regula os aspectos centrais desse meio adequado de solução de conflitos para sua
pronta aplicação pelo Poder Público Municipal.
Conta-se com o apoio dos pares para aprovação da presente Proposição,
que contribui para maior eficiência financeira e temporal e na solução de situações
conflituosas no desenvolvimento de contratos entretidos pela Administração Direta e
Indireta do Município com a iniciativa privada, especialmente em matéria de
construção.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de março de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador