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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 049/2024
Data: 04 de março de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a eventual não liberação de
novos alvarás de funcionamento e de não
renovação dos alvarás existentes, além de
eventual pedido de cancelamento, para
empresas localizadas/instaladas nas
proximidades da ETA da Linha Arroio Fundo.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores
competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo Vereador que abaixo subscreve:
a) o Município está aplicando alguma restrição, no que tange a
liberação de novos alvarás, renovação dos existentes, além do
próprio cancelamento de alvarás em vigor para empresas que estão
instaladas nas proximidades do ETA da Linha Arroio Fundo?
b) em caso positivo, qual seria a fundamentação legal para tal
providência?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a
apresentação de respostas específicas para cada uma das solicitações
apresentadas, diante de relatos dando conta de restrições para empresas que
atuam naquela região do interior rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de março de 2024.
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