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materia nº 49/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-03-04
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a eventual não liberação de novos alvarás de funcionamento e de não renovação dos alvarás existentes, além de eventual pedido de cancelamento, para empresas localizadas/instaladas nas proximidades da ETA da Linha Arroio Fundo.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T11:38:50.933588-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 049/2024
Data: 04 de março de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a eventual não liberação de 
novos alvarás de funcionamento e de não 
renovação dos alvarás existentes, além de 
eventual pedido de cancelamento, para 
empresas localizadas/instaladas nas 
proximidades da ETA da Linha Arroio Fundo.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores
competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo Vereador que abaixo subscreve:
a) o Município está aplicando alguma restrição, no que tange a 
liberação de novos alvarás, renovação dos existentes, além do 
próprio cancelamento de alvarás em vigor para empresas que estão 
instaladas nas proximidades do ETA da Linha Arroio Fundo?
b) em caso positivo, qual seria a fundamentação legal para tal 
providência?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a
apresentação de respostas específicas para cada uma das solicitações
apresentadas, diante de relatos dando conta de restrições para empresas que 
atuam naquela região do interior rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de março de 2024.

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