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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 052/2024
Data: 04 de março de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre os motivos do atraso na entrega
de uniformes e agendas para alunos da rede
municipal de ensino de Marechal Cândido
Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- há algum motivo ou razão que justifique o atraso na entrega de
uniformes e agendas para alunos da rede municipal de ensino?
- qual a previsão para entrega de referidos produtos?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que os
alunos e pais aguardam ansiosos pelo recebimento dos uniformes e das agendas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de março de 2024.
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