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← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 61/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-03-11
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o chamamento público nº 03/2023.
native_id119805

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T09:01:46.598090-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 061/2024
Data: 11 de março de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
sobre o chamamento público nº 03/2023.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, 
nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo 
solicitadas por este edil, sobre o chamamento público nº 03/2023.
Inicialmente, destaca-se que, em 18/01/2024, houve a homologação dos 
vencedores do chamamento, conforme cada lote disponibilizado, o que se verifica na 
publicação do diário oficial local:
Na sequência, em 28/02/2024, pelas mídias sociais da Prefeitura1, foi 
informada a assinatura do termo de cooperação:
Ocorre que, analisando essa publicação, parece que todas as entidades 
classificadas, exceto a AROBAS, que foi vencedora de dois lotes, encontram-se 
mencionadas:
 
1 https://www.instagram.com/p/C35JoLeORmu/?igsh=aGRtYzN6ZjllZ2Q0
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
A AROBAS, como é de conhecimento notório, já trouxe diversos títulos no 
basquete à municipalidade, levando o nome de Marechal Cândido Rondon até 
mesmo em competições mundiais. Realiza importante trabalho social.
Como se sagrou vencedora de dois lotes, sem qualquer manifestação em 
contrário do Executivo, inclusive homologando o resultado do chamamento, é de se 
estranhar que o termo de cooperação não seja assinado no mesmo momento dos 
demais, ainda mais, ao que parece pela publicação, que todas as outras vencedoras, 
exceto a AROBAS, tiveram a parceria formalizada. 
Para tanto, buscando compreender as motivações do Executivo ou se houve 
alguma falha de comunicação quando expôs a assinatura do termo de cooperação, 
requer-se a apresentação das seguintes informações:
i) Por qual motivo não foi assinado o termo de cooperação com a 
entidade AROBAS? Ou o termo foi e apenas se tratou de um 
esquecimento na publicação das mídias oficiais?
ii) Caso o termo não seja assinado, o Executivo realizará a conclusão do 
chamamento com a formalização do termo junto à entidade AROBAS?
iii) Caso a resposta anterior seja negativa, qual o motivo para isso? Para 
onde será desti nado o valor dos lotes 06 (R$ 100.000,00) e 07 (R$ 
50.000,00)?
iv) O Executivo entende que é de sua faculdade escolher quais entidades 
vencedoras do chamamento serão contempladas pelo termo? Ou 
entende que possui motivações para firmar a parceria com algumas e 
outras não?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das 
informações solicitadas, item a item, sob pena das medidas cabíveis.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de março de 2024.

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