Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 061/2024
Data: 11 de março de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre o chamamento público nº 03/2023.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer,
nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo
solicitadas por este edil, sobre o chamamento público nº 03/2023.
Inicialmente, destaca-se que, em 18/01/2024, houve a homologação dos
vencedores do chamamento, conforme cada lote disponibilizado, o que se verifica na
publicação do diário oficial local:
Na sequência, em 28/02/2024, pelas mídias sociais da Prefeitura1, foi
informada a assinatura do termo de cooperação:
Ocorre que, analisando essa publicação, parece que todas as entidades
classificadas, exceto a AROBAS, que foi vencedora de dois lotes, encontram-se
mencionadas:
1 https://www.instagram.com/p/C35JoLeORmu/?igsh=aGRtYzN6ZjllZ2Q0
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A AROBAS, como é de conhecimento notório, já trouxe diversos títulos no
basquete à municipalidade, levando o nome de Marechal Cândido Rondon até
mesmo em competições mundiais. Realiza importante trabalho social.
Como se sagrou vencedora de dois lotes, sem qualquer manifestação em
contrário do Executivo, inclusive homologando o resultado do chamamento, é de se
estranhar que o termo de cooperação não seja assinado no mesmo momento dos
demais, ainda mais, ao que parece pela publicação, que todas as outras vencedoras,
exceto a AROBAS, tiveram a parceria formalizada.
Para tanto, buscando compreender as motivações do Executivo ou se houve
alguma falha de comunicação quando expôs a assinatura do termo de cooperação,
requer-se a apresentação das seguintes informações:
i) Por qual motivo não foi assinado o termo de cooperação com a
entidade AROBAS? Ou o termo foi e apenas se tratou de um
esquecimento na publicação das mídias oficiais?
ii) Caso o termo não seja assinado, o Executivo realizará a conclusão do
chamamento com a formalização do termo junto à entidade AROBAS?
iii) Caso a resposta anterior seja negativa, qual o motivo para isso? Para
onde será desti nado o valor dos lotes 06 (R$ 100.000,00) e 07 (R$
50.000,00)?
iv) O Executivo entende que é de sua faculdade escolher quais entidades
vencedoras do chamamento serão contempladas pelo termo? Ou
entende que possui motivações para firmar a parceria com algumas e
outras não?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das
informações solicitadas, item a item, sob pena das medidas cabíveis.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de março de 2024.