MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO. RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 014/2024
SenhorPresidente:
Passamos ds m&os de Vossa Exceléncia e demais ilustres Vereadores, o apenso Projeto deLei, Sob n° 012/2024, que tem por objetivo a concesstio de subvencao social & Associacio de Pais € Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R§ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil recis)
a serem pagas em 4 parcelas mensais.
A Associacdo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE tem como objetivo contribuir no atendimento as pessoas com deficiéncia intelectual e mUltiplas deficiéncias, desde o nasci- mento até indeterminada idade, nas dreas da Educacao, Sade e
Assisténcia Social, sendo due sua missGo é
lutar pelos direitos da pessoa com deficiéncia, oferecer-Ihes atendimento especializado e apoio as familias.
Cumpre ainda esclarecer que, o advento daLei Federal 13019/2014, que “Estabelece o re- gime juridico das parcerias entre a administragao publica e as organizacées da sociedade civil, em regime de muta cooperacdo, para a consecucdo definalidadesde interesse pi blico e reciproco, mediante a execu¢ao deatividades ou de projets previamente estabe- lecidos em planosde trabalho inseridos em termos de colabora¢do, em termos de fomento
ou em acordos de coopera¢ao; define diretrizes para a politica de fomento, de colabora- ¢G0 e de cooperagdo com organizagées da sociedade civil; e alfera as Leis no: 8.429, de 2
de junho de 1992, e 9.790, de 23 de marco de 1999." trouxe inmeras novidades as transfe- fncias voluntarias e ao modo pelo qual devem ser firmadas as parcerias do Municipio com {as organizagées da sociedade civil. Entre as alterages, a principal inovagao é a realizagao de chamamento publico destinado & escolha da entidade parceira no desenvolvimento de Politicas publicas.
Contudo, em relagdo 4 concessdo de subvengéessocials nas areas de educagdo, satde e
assisténcia social, a Lei em questao dispde noArt. 31, inciso Il que poderd ser reconhecida a
inexigibilidade do processo de chamamento, cabendo, contudo, o atendimento das impo- sigdes legais trazidas pela legislagao.
Na certeza de que a proposicdo é de interesse publico, esperando ndio haver nenhum ébice
com relagéo 4 matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos0 assunto & eleva- da consideragao dessa Casa Legislativa, em regime de urgéncia, nos termos do disposto no arrigo 48, da Lei Organica do Municipio.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 13 dede margo 2024.
MARCIO ANDRE! RAUBI
Profei
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO ai canaide
Presidente da Camara Municipal
SAUER
de Vereadores
askdansPorc
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
PROTOCOLO GERAL 127/2024
Data: 14/03/2024 - Horario: 44:10
Legislative
Gaueee
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 012/2024, DE 13 DE MARGO DE2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL, NA FORMA
DE AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAGAO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ~ APAE
DE MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovoua
seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 PoderExecutive Municipal autorizado a conceder subven¢do social, na forma de auxilio financeiro a Associagdo de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE de MarechalCandido Rondon - PR, inscrita no CNPJ sob n® 76.290.287/0001-01.
Art. 2° A parceria com a Associago de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE,tera vigéncia de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que o valor seré repassado em
quatro parcelas, com inicio no més de maio de 2024, totalizando um repasse no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Pardgrafo Unico. Os recursos destinados ao custeamento da parceria one- fara da dotagao orgamentéria 02.01 6.08.242,0060.2083 ~ Assisténcia & pessoa com deficiéncia, elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvengées Socials, sendo R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), da Fonte 000 -
livres.
Art. 3° © valor repassado a Associago de Pais e Amigos dos Excepcionais
~ APAE, sera para a execugdo do servico especializado que atende jovens e adultos
com deficiéncia que nao tem autonomia e dependem de outras pessoas. As familias
dessas pessoas também sdo atendidas no Centro-Dia. Na entidade so desenvolvidas
atividades que permitam a convivéncia em grupo, cuidadospessoais, fortalecimento as
relagdes sociais, apoio e orientagdo aos cuidadosfamiliares, acesso a outrosservicos e a
tecnologias que proporcionam autonomia e convivéncia.
Art. 4° A entidade beneficiada deveré prestar contas dosvalores recebidosnos termos da legislagdo vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 13 de margo de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito