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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119823

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.507/2024.
2024-04-02 Aguardando sanção governamental — Para sanção governamental
2024-04-02 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-04-01 Proposição aprovada S proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2024-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — proposição inclusa na ordem do dia
2024-03-25 Proposição aprovada em 1º turno P Inclusa a Emenda nº 1/2024 com aprovação por unanimidade Já com a emenda o projeto foi aprovado por unanimidade em 1ª votação e aguardando a inclusão para 2ª votação
2024-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e encaminhada a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2024-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T10:46:39.334525-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-03-26T11:26:02.976574-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAODE MOTIVOS n° 016/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso Projeto deLei, sob
© n° 014/2024, dispondo sobre autorizagdo para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Secretaria Municipal de Saude.
O ajuste na LOA faz-se necessdrio em virtude de alteragGo de modalidade de aplica¢do
para o pagamento de Contrato de Programa n° 005/2024, com o CISCOPAR - da
Modalidade 71 (transferéncias a consércios pUblicos mediante contrato de rateio) para 72
(execugdo orgamentaria delegada a consércios pUblicos).
Para 2024, o Consércio emitiu dois Contratos: um de Rateio e um de Programa. O de Rateio
refere-se Gs despesas administrativas (Modalidade de aplica¢do 71). Ja o de Programa
(Modalidade de aplica¢gGo 72), refere-se as despesas varidveis conforme apura¢do e
levantamento via sistema e apresentado porfatura, de acordo com os gastos de cada
municipio. A LOA 2024 foi elaborada anteriormente a essa altera¢gado, sem o elemento de
despesa 33 (passagens e despesas com locomogao) e, por isso, solicita-se essa
suplementagao or¢amentaria, via Projeto de Lei.
Para os elementos de despesa 30 (material de consumo), 32 (material, bem ou servico de
distribuigGo gratuita) e 39 (outros servigos de terceiros - PJ), constantes no Contrato, a
alteragdo se dara via Decreto, pois estes elementos j4 constavam na LOA.
Solicita-se, ainda, autorizagGo para efetuar as respectivas adequa¢gdes no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentdrias, na Programagdo Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando nado haver nenhum dbice com relacGo a matéria, diante das
justificativas formuladas, supmetemos o assunto a elevada considerag¢ao dessa Casa
Legislativa, em sua apreciagdo esperando as medidas necessdrias para a aprova¢ao
dentro dos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em
14dem 20!
j Cb Camara Municipal de Marechal Candi
fondon = Parana
an aite
4
Re
MARCIO ANDRE’ RAUBER
PROTOCOLO TTGERAL 135/202. Data: 15/03/2024 - Horario: 44:07
islativo
Ke
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON -
PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 014/2024, DE 14 DE MARCO DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A C4mara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou
a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programa¢ao
constante dos Anexos |
¢ Il, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes Or¢amentarias -
LDO e 0 cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), de acordo com a seguinte classifica¢do:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.013 - Fundo Municipal de Saude
02.013.10.302.0050.2070 - Manuten¢ao e amplia¢do do CISCOPAR
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes
3.3.72.00.0000 — Execugdo or¢gamen. del. a consércio publico
3.3.72.33.0000 — Passag. e despesas c/ locomogao - Fonte 303
Soma
TOTAL
.-R$___200.000,00
§ __200.000,00
200.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
marco de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 1068, no valor de R$
74.880,66 (setenta e quatro mil, oitocentose
oitenta reais e sessenta e seis centavos).
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.013 —- Fundo Municipal de Saude
02.013.10.302,0050.2070 — Manuten¢ao e ampliagdo do CISCOPAR
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes
3.3.71.00.0000 — Transf. a cons. publ. med. contrato de rateio
3.3.71.70.0000 — Rateio pela part. em cons. publ
Soma...
TOTAL.
R$___200.000,00
ay 200.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Cane ndon, Estado do
Parana, em 14 de margo de 2024.
LS
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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