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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 067/2024
Data: 18 de março de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a aquisição e fornecimento de
equipamentos de proteção para funcionários
públicos da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Sustentável.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores
competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas pelos Vereadores que abaixo
subscrevem:
a) O Município adquiriu recentemente equipamentos de proteção
individual (EPI) para servidores públicos da Secretaria Municipal de
Agricultura?
b) Em caso positivo, quanto, em qual quantidade e por qual valor?
c) A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável
fiscaliza os servidores quanto a utilização dos referidos equipamentos
de proteção individual, como luvas, botinas, roupas, óculos de
proteção, entre outros?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de março de 2024.
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