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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-18
Ementaaltera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.027, de 20 de março de 2009, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição prejudicada — Proposição prejudicada em virtude do término da legislatura em conformidade ao art. 154 do Regimento Interno
2024-03-21 ENCAMINHADO — Encaminhado
2024-03-18 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição apresentada em plenário e encaminhada ao Procuradoria Jurídica e Comissão de Justiça e Redação
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 07/2024
Data: 18 de março de 2024
Ementa: altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 
4.027, de 20 de março de 2009, e dá outras 
providências. 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, 20 de março de julho de 2009, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.027, de 20 
de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Cultural Marechal Cândido Rondon, entidade 
sem fins lucrativos, situada na Rua Santa Catarina, 925, sala 
12, centro, no Município de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná, fundada em 30 de abril de 2001 e inscrita 
no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o nº 04.419.105/0001-
30.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.027, de 20 de março de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Associação Cultural Marechal Cândido Rondon é 
uma pessoa jurídica de direito privado, de caráter cultural, 
artístico, social, educacional e beneficente, com duração 
por tempo indeterminado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de março de 2024.
CRISTIANO LUIS METZNER, “O SUKO”
Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 07/2024
Data: 18 de março de 2024
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Submetemos à deliberação do Plenário deste Legislativo Municipal o 
Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria deste Vereador, que tem como escopo 
promover duas alterações pontuais na Lei Municipal nº 4.027, de 20 de março de 2009, 
que declarou de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Marechal 
Cândido Rondon.
Referida alteração é necessária, tendo em vista que referida entidade 
promoveu uma alteração estatutária, ampliando sua linha de atuação, nos termos 
do contido na redação do artigo 2º.
E para que não ocorra nenhuma restrição ou impedimento na concessão 
de eventuais incentivos e apoios, torna-se necessária a correção da Lei Ordinária nº 
4.027, de 20 de março de 2009.
Em tempo, é preciso ainda mencionar o valoroso trabalho dos integrantes 
da associação, que através de atividades de cunho educativo, artístico e 
sociocultural, bem como do resgate e difusão de conhecimentos e técnicas 
tradicionais e alternativas, do saber científico e da democratização e acesso às 
tecnologias específicas, promove concertos, ensaios musicais, aulas teóricas e 
práticas, além de cursos e palestras sobre música, canto coral e outras atividades 
artísticas.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais Vereadores para a aprovação deste 
importante Projeto por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta forma 
a alteração necessária na Lei nº 4.027, de 20 de março de 2009.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de março de 2024.
CRISTIANO LUIS METZNER, “O SUKO”
Vereador

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