materia nº 10/2024

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 10/2024
Data: 20 de março de 2024
Ementa: dispõe sobre a fixação do subsídio dos 
Secretários Municipais e do Procurador Geral do 
Município de Marechal Cândido Rondon para o 
quadriênio 2025 a 2028, e dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais e do Procurador Geral 
do Município de Marechal Cândido Rondon será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais e o Procurador Geral receberão um 
subsídio mensal no valor de R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 3º Os Secretários Municipais e o Procurador Geral ficam vinculados, 
como regra geral, ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em 
comissão.
§ 1º Os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral, nos 
termos do Art. 39, § 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais de 
representação e de qualquer outra parcela remuneratória incompatível com o 
regime de subsídio.
§2º Excetua-se da previsão do caput o pagamento de gratificação 
natalina e do terço constitucional de férias. 
Art. 4º O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado 
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a 
revisão geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos da 
Constituição Federal, Art. 37, inciso X.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os 
agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda a 
perda de 1º de janeiro até a data da concessão.
Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos 
pagamentos feitos aos servidores municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
dos orçamentos anuais do Executivo Municipal.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a 
partir de 1º de janeiro de 2025.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de março de 2024.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Vereador
CRISTIANO LUIS METZNER, “O SUKO”
Vereador