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REQUERIMENTO Nº 074/2024
Data: 22 de março de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a realização, ou não, de vistoria
técnica na rede elétrica das escolas e creches
da rede municipal de ensino.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- considerando a apresentação da Indicação de nº 233/2023, apresento
o pedido para que o Executivo Municipal informe se realizou, ou não, uma vistoria
técnica na rede elétrica existente em cada uma das unidades da rede municipal
de ensino, qual seja, escolas e creches?
- em caso afirmativo, qual foi o resultado desta vistoria técnica e quais as
providências tomadas?
- e, em caso negativo, pretende realizar quando?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que relatos
dão conta da necessidade de investimentos emergenciais na rede elétrica dos
educandários.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2024.
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