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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119862

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Proposição transformada em lei — Lei n.º 5514, de 02 de maio de 2024 e projeto arquivado
2024-04-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo, aguardando sanção governamental.
2024-04-30 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-04-29 Proposição aprovada S proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2024-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia
2024-04-26 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2024-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária, para votação em primeiro turno
2024-03-25 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2024-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T09:56:19.153025-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-04-29T09:23:09.097594-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 017/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o n° 015/2024, dispondo sobre autorizagGo para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), na Secretaria Municipal de Cultura.
A necessidade da criag¢Go dos elementos de despesa 4.4.90.92.0000 - Despesas de
exercicios anteriores, nas dota¢gdes indicadas, se da pelo motivo de reclassificagado de
valores referente a obra do Teatro Municipal Hedio Strey e Patrimdénio Histérico, os quais
passaram por processo de estorno, no exercicio de 2023, e serdo reclassificados quando
os elementos estiverem criados e suplementados, dentro das dota¢gées especifica para
cada despesa.
Solicita-se, ainda, autorizag¢do para efetuar as respectivas adequa¢gdes no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentdrias, na Programa¢gdo Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando nado haver nenhum dbice com relag¢do a matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto 4 elevada considera¢gdo dessa Casa
Legislativa, em sua aprecia¢gdo esperando as medidas necessdrias para a aprovagao
dentro dos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em
18 de margo de 2024.
IARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
15; Lo GERAL, ‘3
PROTO TS /9024 - Horan
Data: ‘Legislativ
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 015/2024, DE 18 DE MARCO DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO _—_ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
Programagao constante dos Anexos|
é
II, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes
Orgamentarias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), de acordo com a seguinte classificagao:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.391.0025.1002 - ImplantagGo e acompanhamento da obra de
constru¢do do Teatro Municipal
4,0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4,90.00.0000 — Aplica¢des diretas
4.4.90.92.0000 — Despesas de exercicios anteriores — Fonte 505 ..R$ 152.000,00
02.008.13.391.0025.2030 - Conservagdo dos Monumentose
Patriménio
Histérico
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicagées diretas
4.4.90.92.0000 — Despesas de exercicio anteriores - Fonte 505....R$ 18.000,00
Soma... we RS. 170.000,00
TOTAL. R$ 170.000,00
Art. 3° Servird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma doArtigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, a redu¢ao parcial da seguinte dotacao:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.391.0025.1002 - Implanta¢Go e acompanhamento da obra de
constru¢Go do Teatro Municipal
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplica¢ées diretas
4.4.90.51.0000 — Obrase instalagdes — Fonte 505 R$ 152.000,00
4.4,90.52.0000 — Equip. e material permanente — Fonte 50. R 18.000,00
Soma R$ 170.000,00
RS 170.000,00
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 015/2024, de 18/03/2024 / Fls.02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal ido Rondon, Estado do
Paranda, em 18 de margo de 2024.
MARCIO ANDREI
LA
RAUBER
Prefeito

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