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materia nº 167/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-03-25
Ementareitera sugestão ao Executivo Municipal para que elabore projeto de lei complementar para redução temporária da alíquota do ITBI, incentivando as transações de imóveis, da mesma forma que realizado em Cascavel - PR.
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DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 APRECIADA — Apreciada, encaminhada ao destinatário e arquivada.

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 167/2024
Data: 25 de março de 2024
Ementa: reitera sugestão ao Executivo Municipal
para que elabore projeto de lei complementar
para redução temporária da alíquota do ITBI, 
incentivando as transações de imóveis, da 
mesma forma que realizado em Cascavel - PR.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a reiteração de sugestão
do Vereador que abaixo subscreve, para que o Executivo elabore e encaminhe 
projeto de lei para redução temporária da alíquota do ITBI, incentivando as 
diligências para registar imóveis, da mesma forma que realizado em Cascavel - PR.
Em anexo, segue cópia do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, do 
Município acima, que já foi aprovado, dispondo que durante um período de 
aproximadamente dois meses, a alíquota do ITBI será reduzida em 50%, de 2% para 
1%, como forma de incentivo aos cidadãos que possuem contratos de compra e 
venda ou escrituras públicas ainda não registrados – muitas vezes pelo alto custo 
do ITBI - para que o fizessem ou até mesmo para aqueles que estão negociando 
imóveis.
Apenas existem ganhos nessa situação. O Município irá arrecadar os 
valores do tributo e os cidadãos receberão um incentivo à regularização formal de 
seu patrimônio. Ainda, o mercado imobiliário – que também retorna tributos aos 
cofres públicos – poderá ser incentivado, pois a redução provisória da alíquota será 
um diferencial e atrativo a quem esteja procurando um imóvel.
Entendo que medidas como essa são de impacto extremamente positivo 
à população, de uma forma geral e se realizadas de forma programada, 
ordenada e com condições como as sugeridas, tendem a ser de grande valia e 
impacto ao Município.
Desta forma, indica-se ao Executivo a adoção das medidas cabíveis à 
elaboração de projeto de lei nesse sentido, para trâmite ainda no corrente ano, o 
que com certeza trará impactos positivos a toda comunidade rondonense. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de março de 2024.

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