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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 077/2024
Data: 25 de março de 2024
Ementa: solicita ao Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria de Fazenda, analise a
viabilidade para a contratação de empresa
especializada em desenvolvimento de projetos de
captação de ICMS VERDE, uma vez que nosso
município tem 21% de áreas nativas em seu território
com certa de 14 mil hectares, tendo possibilidade de
até 5 milhões de retorno ao ano quando devido
projeto atingir seu auge.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia
da presente indicação ao Prefeito, apresentando o pedido deste Vereador que
abaixo subscreve, autorizando setor competente desta Municipalidade, em
especial a Secretaria de Fazenda, analise a viabilidade para a contratação de
empresa especializada em desenvolvimento de projetos de captação de ICMS
VERDE, uma vez que nosso município tem 21% de áreas nativas em seu território
com certa de 14 mil hectares, tendo possibilidade de até 5 milhões de retorno ao
ano quando devido projeto atingir seu auge.
Trata-se de uma abordagem e explanação apresentada pela empresa
Nativa do Brasil, que recentemente apresentou proposta através do Conselho dos
Municípios Lindeiros junto ao Lago de Itaipu, onde os municípios que abrangem a
faixa das terras alagadas, estes também fazem parte da área de reserva de
proteção do meio ambiente, conhecida como Reserva Bioesfera, onde pela Lei
9.985/2000 regulamenta o artigo 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição
Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
O projeto também apresenta a possiblidade de quando realizado e em
andamento, a criação de lei municipal podendo beneficiar diretamente em até
10% de retorno do ICMS VERDE para produtores rurais que possuem áreas de terra
com mata nativa.
Sugerimos o agendamento de reunião de apresentação da proposta por
parte da empresa que estima investimento necessário do município de entorno de
R$ 112.000,00, apresentando esta pauta ao Secretário de Fazenda, Secretário de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, bem como ao próprio gestor
municipal, Ilmo. Prefeito Marcio Rauber.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por
parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo
Ofício ao prefeito municipal e ao secretário de fazenda de nosso município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de março de 2024.
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