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PROJETO DE LEI Nº 11/2024
Data: 04 de abril de 2024
Ementa: regulamenta a cessão onerosa de
direito à nomeação de eventos e
equipamentos públicos municipais na cidade
de Marechal Cândido Rondon, e dá outras
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, fica regulamentado, no âmbito do Município
de Marechal Cândido Rondon, a cessão onerosa de direito à nomeação de eventos
e equipamentos públicos, também denominado Naming Rights.
Parágrafo único. Compreende-se como cessão onerosa de direito de
nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais aqueles que
desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência
social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de
investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos
nesta Lei
Art. 2º A cessão onerosa de direito à nomeação será precedida de
procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critérios
previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as
normativas municipais, estaduais e federais que versem sobre contratações públicas,
principalmente a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia
com a legislação federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio.
§2º As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente
prazo determinado de duração a ser definido em edital.
Art. 3º A cessão onerosa deverá prever contrapartida pela associação de
nome ou marca na forma de pagamento anual em pecúnia ao município.
Parágrafo único. Desde que previstas em edital, a realização de
benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos da ação e dos
participantes pertencentes ao equipamento parceiro, bem como outras ações de
interesse público, poderá ensejar desconto no valor anualmente devido pela
cessionária.
Art. 4º A cessionária incluirá na placa de anúncio indicativo, presente nas
testadas do equipamento público, sua marca após o nome do equipamento.
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§1º Para a inclusão da marca nas placas de anúncio indicativo do imóvel,
a cessionária deverá cumprir as regras presentes no manual de comunicação da
prefeitura, bem como garantir a manutenção das placas durante a vigência
contratual.
§2º A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas de
anúncio indicativo será sempre da cessionária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de abril de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 11/2024
Data: 04 de abril de 2024
Senhores Vereadores,
O conceito de Naming Rights é definido como o direito de nomear um bem,
evento ou atividade. Essa cessão onerosa é um modelo já bastante difundido mundo
afora, mas pouco explorado pelo poder público brasileiro. Enquanto empresas e
marcas vêm fazendo uso desse modelo de maneira natural em arenas que recebem
jogos esportivos e shows musicais, por exemplo, a Prefeitura de Marechal Cândido
Rondon ainda não explora essa oportunidade alternativa de geração de receita.
Trata-se de uma oportunidade com aderência de interesse nos dias de hoje
para que ambas as partes, poder público e iniciativa privada, atinjam seus objetivos
finais. Pensando nos benefícios para a municipalidade, a partir do momento em que
há uma nomeação disciplinada de determinado equipamento público com a
possibilidade de investimento de recursos privados, haverá melhoria na infraestrutura
oferecida aos usuários, intensificação do uso dos equipamentos pela população e
aumento da oferta de atividades exercidas no equipamento nomeado.
No que tange aos benefícios para a Prefeitura, há um aumento da
diversificação das receitas públicas e a possibilidade de exploração econômica de
um ativo público com valor comercial. Ou seja, quando o nome do equipamento faz
referência à atividade ali exercida cria-se um potencial econômico para impacto
social.
Essa iniciativa, apesar de pouco utilizada, não é novidade no nosso
ordenamento jurídico. Por exemplo, o município de São Paulo em 2021 apresentou
um projeto de concessão administrativa de equipamentos municipais. A proposta
ainda em curso, pretende oferecer à iniciativa privada o direito de nomear, por um
prazo de cinco anos, equipamentos de esporte e lazer no município de São Paulo.
Em linha similar, a Faculdade de Direito da USP lançou o programa Adote
uma Sala que permite que ex-alunos, por meio de suas antigas turmas, escritórios de
advocacia ou empresas, adotem salas de aula para reforma, compra de
equipamentos e manutenção durante um período.
Atualmente, 26 (vinte e seis) salas de aula da Faculdade de Direito da USP
fazem parte do projeto, sendo que 6 (seis) já foram integralmente reformadas. Outras
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5 (cinco) salas já estão prontas para iniciar as obras, aguardando apenas autorização
de organizações como Conpresp e Condephaat, e mais 7 (sete) espaços já têm
doações comprometidas. Até o momento foram investidos R$ 1,8 milhão e, ao todo,
estima-se um montante de R$ 8,5 milhões para as reformas.
Outro exemplo notório trata-se das paradas dos Metrôs de São Paulo e Rio
de Janeiro, que já fazem uso da prática do Naming Rights. O caso mais recente é o
da estação Saúde do metrô, que ganhou o apelido de Ultrafarma em março. No Rio,
a estação Botafogo virou Botafogo Coca-Cola, enquanto em São Paulo a estação
Carrão divide o nome com o atacarejo Assaí.
O rebatismo faz parte do projeto do metrô paulistano de alavancar as
receitas não relacionadas à cobrança de tarifa. O presidente do Metrô de São Paulo,
Silvani Pereira, diz que o modelo é o do metrô de Hong Kong, que tem mais de 50%
(cinquenta por cento) das receitas provenientes de exploração imobiliária, comercial
e de marketing.
O time de futebol Corinthians também firmou uma parceria com a empresa
Hypera Pharma, que batizou o estádio com o nome Neo Química Arena que paga
ao clube uma quantia de R$300 milhões divididos em 20 parcelas anuais, ou seja R$15
milhões por temporada. Em Pernambuco temos a Itaipava Arena Pernambuco, com
contrato avaliado em R$10 milhões anuais; na Bahia, a Itaipava Arena Fonte Nova,
com contrato válido por 10 anos, sendo R$10 milhões pagos anualmente; e em São
Paulo o Allianz Parque, estádio do time do Palmeiras, que firmou parceria com a
seguradora alemã paga ao time R$ 15 milhões por ano.
É muito importante esclarecer que o nome do equipamento público não é
alterado nesse tipo de parceria, o que o Poder Público cede é o direito ao
sobrenome. A marca, empresa ou entidade que participar da licitação e vier a
ganhar esse processo de cessão de direitos, irá adicionar o seu nome após o nome
do equipamento substituindo as placas de anúncio indicativo nas testadas do imóvel
para a inclusão do sobrenome seguindo o que consta no manual de comunicação
da prefeitura. A cessionária deverá garantir a manutenção das placas durante a
vigência contratual.
Toda parceria entre setor público e privado que prevê o uso do Naming
Rights é regulamentada via edital, em que é previsto o valor do montante anual a ser
pago pela iniciativa privada ao poder público em decorrência da parceria. Existe
também a possibilidade de abatimento do pagamento do valor anual caso sejam
realizadas ações sociais que envolvam requalificação de alguma parte do
equipamento ou investimentos em realização de eventos e atividades abertas ao
público.
Caros colegas, a prática do Naming Rights nos equipamentos públicos da
cidade de Marechal Cândido Rondon pode ser uma grande oportunidade para
geração de novas fontes de receita para nossa cidade e, consequentemente, para
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o desenvolvimento dos serviços oferecidos à população. A partir do momento em
que a Prefeitura passa a receber valores extras advindos dessas parcerias, a
administração pública consegue usar tal verba não prevista em orçamento
anteriormente para investir em melhorias na infraestrutura e na própria atividade
exercida no local selecionado.
Tendo em vista nossa função primordial de zelar pelo bem-estar da
população do nosso Município de Marechal Cândido Rondon adotando medidas
estratégicas, conto com o apoio de todos os pares.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de abril de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador