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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaRegulamenta a cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
native_id119874

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 5521.2024
2024-05-28 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento
2024-05-28 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-05-27 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para elaboração do autógrafo.
2024-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-05-20 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação.
2024-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2024-04-30 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-04-23 ENCAMINHADO — Encaminhado
2024-04-15 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Procuradoria Jurídica e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T09:11:32.120557-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-05-21T09:38:12.184771-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 11/2024
Data: 04 de abril de 2024
Ementa: regulamenta a cessão onerosa de 
direito à nomeação de eventos e 
equipamentos públicos municipais na cidade 
de Marechal Cândido Rondon, e dá outras 
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, fica regulamentado, no âmbito do Município 
de Marechal Cândido Rondon, a cessão onerosa de direito à nomeação de eventos 
e equipamentos públicos, também denominado Naming Rights.
Parágrafo único. Compreende-se como cessão onerosa de direito de 
nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais aqueles que 
desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência 
social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de 
investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos 
nesta Lei
Art. 2º A cessão onerosa de direito à nomeação será precedida de 
procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critérios 
previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as 
normativas municipais, estaduais e federais que versem sobre contratações públicas, 
principalmente a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia 
com a legislação federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio.
§2º As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente 
prazo determinado de duração a ser definido em edital.
Art. 3º A cessão onerosa deverá prever contrapartida pela associação de 
nome ou marca na forma de pagamento anual em pecúnia ao município.
Parágrafo único. Desde que previstas em edital, a realização de 
benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos da ação e dos 
participantes pertencentes ao equipamento parceiro, bem como outras ações de 
interesse público, poderá ensejar desconto no valor anualmente devido pela 
cessionária.
Art. 4º A cessionária incluirá na placa de anúncio indicativo, presente nas 
testadas do equipamento público, sua marca após o nome do equipamento.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
§1º Para a inclusão da marca nas placas de anúncio indicativo do imóvel, 
a cessionária deverá cumprir as regras presentes no manual de comunicação da 
prefeitura, bem como garantir a manutenção das placas durante a vigência 
contratual.
§2º A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas de 
anúncio indicativo será sempre da cessionária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de abril de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 11/2024 
Data: 04 de abril de 2024
Senhores Vereadores,
O conceito de Naming Rights é definido como o direito de nomear um bem, 
evento ou atividade. Essa cessão onerosa é um modelo já bastante difundido mundo 
afora, mas pouco explorado pelo poder público brasileiro. Enquanto empresas e 
marcas vêm fazendo uso desse modelo de maneira natural em arenas que recebem 
jogos esportivos e shows musicais, por exemplo, a Prefeitura de Marechal Cândido 
Rondon ainda não explora essa oportunidade alternativa de geração de receita.
Trata-se de uma oportunidade com aderência de interesse nos dias de hoje 
para que ambas as partes, poder público e iniciativa privada, atinjam seus objetivos 
finais. Pensando nos benefícios para a municipalidade, a partir do momento em que 
há uma nomeação disciplinada de determinado equipamento público com a 
possibilidade de investimento de recursos privados, haverá melhoria na infraestrutura 
oferecida aos usuários, intensificação do uso dos equipamentos pela população e 
aumento da oferta de atividades exercidas no equipamento nomeado.
No que tange aos benefícios para a Prefeitura, há um aumento da 
diversificação das receitas públicas e a possibilidade de exploração econômica de 
um ativo público com valor comercial. Ou seja, quando o nome do equipamento faz 
referência à atividade ali exercida cria-se um potencial econômico para impacto 
social.
Essa iniciativa, apesar de pouco utilizada, não é novidade no nosso 
ordenamento jurídico. Por exemplo, o município de São Paulo em 2021 apresentou 
um projeto de concessão administrativa de equipamentos municipais. A proposta 
ainda em curso, pretende oferecer à iniciativa privada o direito de nomear, por um 
prazo de cinco anos, equipamentos de esporte e lazer no município de São Paulo.
Em linha similar, a Faculdade de Direito da USP lançou o programa Adote 
uma Sala que permite que ex-alunos, por meio de suas antigas turmas, escritórios de 
advocacia ou empresas, adotem salas de aula para reforma, compra de 
equipamentos e manutenção durante um período.
Atualmente, 26 (vinte e seis) salas de aula da Faculdade de Direito da USP 
fazem parte do projeto, sendo que 6 (seis) já foram integralmente reformadas. Outras 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
5 (cinco) salas já estão prontas para iniciar as obras, aguardando apenas autorização 
de organizações como Conpresp e Condephaat, e mais 7 (sete) espaços já têm 
doações comprometidas. Até o momento foram investidos R$ 1,8 milhão e, ao todo, 
estima-se um montante de R$ 8,5 milhões para as reformas. 
Outro exemplo notório trata-se das paradas dos Metrôs de São Paulo e Rio 
de Janeiro, que já fazem uso da prática do Naming Rights. O caso mais recente é o 
da estação Saúde do metrô, que ganhou o apelido de Ultrafarma em março. No Rio, 
a estação Botafogo virou Botafogo Coca-Cola, enquanto em São Paulo a estação 
Carrão divide o nome com o atacarejo Assaí.
O rebatismo faz parte do projeto do metrô paulistano de alavancar as 
receitas não relacionadas à cobrança de tarifa. O presidente do Metrô de São Paulo, 
Silvani Pereira, diz que o modelo é o do metrô de Hong Kong, que tem mais de 50% 
(cinquenta por cento) das receitas provenientes de exploração imobiliária, comercial 
e de marketing.
O time de futebol Corinthians também firmou uma parceria com a empresa 
Hypera Pharma, que batizou o estádio com o nome Neo Química Arena que paga 
ao clube uma quantia de R$300 milhões divididos em 20 parcelas anuais, ou seja R$15 
milhões por temporada. Em Pernambuco temos a Itaipava Arena Pernambuco, com 
contrato avaliado em R$10 milhões anuais; na Bahia, a Itaipava Arena Fonte Nova, 
com contrato válido por 10 anos, sendo R$10 milhões pagos anualmente; e em São 
Paulo o Allianz Parque, estádio do time do Palmeiras, que firmou parceria com a 
seguradora alemã paga ao time R$ 15 milhões por ano.
É muito importante esclarecer que o nome do equipamento público não é 
alterado nesse tipo de parceria, o que o Poder Público cede é o direito ao 
sobrenome. A marca, empresa ou entidade que participar da licitação e vier a 
ganhar esse processo de cessão de direitos, irá adicionar o seu nome após o nome 
do equipamento substituindo as placas de anúncio indicativo nas testadas do imóvel 
para a inclusão do sobrenome seguindo o que consta no manual de comunicação 
da prefeitura. A cessionária deverá garantir a manutenção das placas durante a 
vigência contratual.
Toda parceria entre setor público e privado que prevê o uso do Naming 
Rights é regulamentada via edital, em que é previsto o valor do montante anual a ser 
pago pela iniciativa privada ao poder público em decorrência da parceria. Existe 
também a possibilidade de abatimento do pagamento do valor anual caso sejam 
realizadas ações sociais que envolvam requalificação de alguma parte do 
equipamento ou investimentos em realização de eventos e atividades abertas ao 
público.
Caros colegas, a prática do Naming Rights nos equipamentos públicos da 
cidade de Marechal Cândido Rondon pode ser uma grande oportunidade para 
geração de novas fontes de receita para nossa cidade e, consequentemente, para 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
o desenvolvimento dos serviços oferecidos à população. A partir do momento em 
que a Prefeitura passa a receber valores extras advindos dessas parcerias, a 
administração pública consegue usar tal verba não prevista em orçamento 
anteriormente para investir em melhorias na infraestrutura e na própria atividade 
exercida no local selecionado.
Tendo em vista nossa função primordial de zelar pelo bem-estar da 
população do nosso Município de Marechal Cândido Rondon adotando medidas 
estratégicas, conto com o apoio de todos os pares.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de abril de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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