MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEME EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 019/2024
Senhor Presidente:
Com elevada satisfagdo, submetemos a apreciagdo de Vossa Exceléncia e demais
nobres Vereadores, o apenso Projeto de Lei Complementar n° 003/2024, que dispde sobre ;
a altera¢gdo de dispositivos da Lei Complementar n° 131, de 12, de novembro de 2021 e
dé outras providéncias.
Excelentissimos Senhores Vereadores,
© incluso projeto legislativo estabelece adequagées nos valores concernentes as
cobrangas extrajudiciais de obriga¢oes tributarias e de outros procedimentos no curso de
execucées fiscais, em decorréncia de que tem se identificado, desde que a edi¢do daLei
Complementar n° 131/2021, que as cobrangas promovidas porintermédio de protesto se
mostrado como importante mecanismo de eficiéncia ao Municipio.
Além disso, necessario registrar que, por forga de recente decisGo do Supremo Tribunal
Federal, no Recurso Extraordindrio 1355208/SC, em sede de RepercussGo Geral, que
conduziu ao Tema 1184, que dispde sobre a extin¢Go de execu¢ao fiscal de baixo valor,
por falta de interesse de agir, haja vista modificagao legislativa posterior ao julgamento do
RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certiddes de divida ativa entre ostitulos sujeitos a
protesto (Lei 12.767/2012), e a despropor¢gdo dos custos de prosseguimento da ag¢ao
judicial, imperioso a adequagao da norma em vigéncia, inclusive por forg¢a das decisSes
judiciais que vem sendo proferidas em execucées fiscais em curso, decorrentes do
posicionamento firmado pelo Excelso Pretério.
Assim, ao promover o cotejo entre o interesse de agir, o principio da eficiéncia
administrativa e os valores diminutos das execu¢ées fiscais, possivelmente os
procedimentos que ja tenham sido ajuizados acabardo sendo extintos, com possibilidade
de eventual imposig¢do do pagamento de custas processuais ao ente pubblico municipal.
Nesse contexto, nado parece ser razodvel que as demandas de baixos valores devam ser
ajuizadas e/ou que tenham prosseguimento perante o Judicidrio, quando os objetivos
pretendidos podem ser alcan¢ados pela via extrajudicial de cobranga, notadamente
quando evidenciada a despropor¢ao entre o valor objeto de execu¢Go e os custos
necessdrios para o prosseguimento de uma a¢ao judicial.
Deste modo,a
proposi¢do visa estabelecer, por coeréncia légica, a uniformizagao dos
valores tidos para a autorizagGo da Secretaria Municipal de Fazenda de dispensar o
ajuizamento de créditos, assim como aqueles passiveis de desisténcia pela Procuradoria
Juridica do Municipio, em execu¢ées fiscais, disciplinando que, a partir de agora, ambas
situagdes considerem o montante financeiro correspondente a 09 (nove) VR — valor de
referéncia. (Segue/Fis.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
_ hal Candido
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Camara Municipal de Marechal
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
PROTOCOLO wii GERAL 188/20
Gas: 25/03/2024 - Horat
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢do de Motivos n° 019/2024/Fls.02)
Frente aos motivos elencados, submetemos a presente proposta legislativa a andlise de
Vossas Exceléncias, na certeza de que se poderd contar com o apoio undnime dos
integrantes dessa Colenda Casa deLeis, na aprovagao do projeto.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em
25 de mar¢go 24.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 003/2024, DE 25 DE MARGO DE2024.
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO EM
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°131,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2021.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redagGo do caput, do art. 2° e do caput, do art. 3°, da Lei
Complementar n° 131, de 12 de dezembro de 2021, passando,tais dispositivos, a vigorar
com a seguinte reda¢ao:
“Art. 2° A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a ndo submeter
os créditos a ajuizamento e a Procuradoria Geral, por meio de sua Procuradoria
Juridica, fica autorizada a nao ajuizar execu¢ées fiscais, quando o débito
consolidado a qjuizar for inferior ou equivalente a 09 (nove) VR - Valor de
Referéncia, tanto para os créditos tributarios, como os nao tributarios.
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Art. 3° A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Juridica, fica
autorizada a desistir das execugées fiscais cujo valor atualizado seja de até 09
(nove) VR- valor de referéncia e das execu¢ées fiscais distribuidas ha mais de 10
(dez) anos, desde que, em ambos os casos, nado haja incidéncia de causa de
suspensdo de exigibilidade do crédito em execu¢Go ou alguma constri¢ao
judicial sobre bens do executado.”
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 25 de margo de 2024.
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MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito