MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM DE EXPOSICAO DE MOTIVOS N° 018/2024
Com elevadasatisfacdo, supmetemos & aprecia¢gdo de Vossa Exceléncia e demais nobres Vereadores, o apenso Projeto deLei Complementar n° 002/2024, que dispde sobre o Plano de Cargos, Carreira, RemuneragGo e Valorizagdo do Magistério PUblico Municipal e da outras providéncias.
A presente proposta legislativa estabelece a atualizagGo do plano de carreira do magistério pUblico municipal, depois que todo 0 contetdo atual foi revisado, buscando a
adequa¢do e a modernizacdo de normas a realidade educacional da rede de ensino municipal, além de terem sido inseridas novas regras de valorizagGo ao quadro de profissionais, em consonancia com o que disposto pelo art. 206, incisos V e VIII, da ConstituigGo Federal.
O projeto de lei em exame foi debatido pela comissGo de gestdo do plano de carreira, composta por membros da Secretaria Municipal de Educagao, de profissionais do magistério de instituigdes de ensino e de centros municipais de educagao infantil e
representantes do Sindicato dos Servidores PUblicos do Municipio e do Sindicato dos Trabalhadores em Educagao Publica do Paranda.
O texto da proposta também foi apresentado na assembleia realizada, em 09 de marco de 2024, no auditério Ecos da Liberdade, com a participagdo de 229 profissionais de educa¢Go, onde houve extenso e exaustivo debate, com aprova¢gao da matéria, pela
quase totalidade dos presentes.
A revisdo em exame resulta do fato de que a lei do plano de cargos atualmente em vigéncia ja remonta mais de 14 anos e muitas situagdes que nela estejam contempladas jG nGo se adequam,repita-se, a realidade educacional da rede municipal de ensino.
Poristo, a nova normatiza¢do pretendeu garantir a realizagdo dos ajustes necessdrios e dasinclusdes devidas, a fim de que se pudesse estabelecer o aprimoramento da matéria € a implementa¢gao de principios que se voltam a valoriza¢Go dos profissionais do magistério, assentando uma melhora na qualidade do trabalho desenvolvido pela classe, situagGo que, indubitavelmente, refletira na entrega de um melhor atendimento aos alunos que frequentam a rede municipal de ensino.
NGo se pode deixar de registrar, outrossim, que a edi¢Go de um novo plano para o
magistério, ha tempos, j4 vinha sendo postulado pela categoria. A proposta legislativa submetida G apreciagGo dessa Casa deLeis contempla importantes conquistas e
beneficios para a classe, a exemplo da ampliagdo do periodo de férias, da concessGo de
liceng¢a prémio e do aprimoramento normativo em torno da qualificagao dos profissionais, voltada & obtengao de titulos de Mestres e Doutores.
(Segue/Fls.02)
Excelentissimo Senhor Camara Mupicipal dParana’! Candido Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Pn wm A | MARECHAL CANDIDO RONDON _ PROT - PR
Date, 25/05/200¢ arat2024,
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ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 018/2024, de 25/03/2024 / Fls.02)
Nessa seara, tem-se que um plano de cargos bem elaborado traz um ambiente
extremamente favordvel ao desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes,
permitindo que possam conferir-Ihes o devido reconhecimento e a adequada valorizacao,
necessdrios para a motiva¢Go no desempenho dessa ardua, mas brilhantissima tarefa, que
é a
de ensinar as criangas da rede municipal de ensino, bem maior da nossa sociedade.
Um sistema justo de remuneragGo e progressdo na carreira, garante que osprofissionais
que integram a rede de ensino queiram permanecer em constante aprimoramento e
constitui mecanismo para atrair novos talentos, o que, indiscutivelmente, reflete
diretamente na qualidade da educag¢ao ofertada aos alunos da rede municipal.
Convém registrar, ao final, que a aprovacdo, pela via legislativa, de proposta de
reestruturag¢Go de carreira de servidores ndo se confunde com revisGo geral de
remuneragGo e, portanto, ndo encontra obstdculo na proibi¢Go contida no art. 73, inciso
VII, da Lei n° 9.504, de 1997,) cujo posicionamento tem se mantido junto ao Tribunal
Superior Eleitoral, consoante recente decisdo firmada por aquela Corte, na forma da
ementa:
ELEICOES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAG AO.
CONDUTA VEDADA. ART. 73, Vill, DA LEI DAS ELEICOES. REVISAO GERAL DE
REMUNERAGAO DE SERVIDORES PUBLICOS ACIMA DA RECOMPOSIGAO DO
PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INOCORRENCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N° 24/TSE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO
CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
1, In casu, a Corte Regional, soberana no examedosfatos e provas, assentou
que o caso sub examine ndo trata de revisdo geral de remunera¢Go de
servidores pUblicos acima da recomposi¢do do poder aquisitivo da moeda,
mas de aprovac¢dao,pela via legislativa, de proposta de reestrutura¢Go de
carreira de servidores com nitido objetivo de corrigir situa¢do de injustica e
de desvaloriza¢do profissional de categorias especificas do Poder Executivo
municipal.
2. Consta, ainda, do acérdao recorrido que:a) "as leis complementares, além
de ter por objeto a reestruturacdo de carreira de determinadas categorias
de servidores do municipio, nado definem qualquerindice que tente recompor
de maneira geral perdas prdéprias do processo inflaciondrio, fato que, a meu
ver, afasta a incidéncia da veda¢ao contida no inciso VIll, do art. 73, da Lei
n° 9.504/97" (fl. 1061 grifei); e b) “diante do conjunto fdtico-probatério
constante nos autos, concluo que a conduta imputada aos ora Recorridos
ndo se subsume 4a regra prescrita no incisoVIII, do art. 73, da Lei n° 9.504/97"
(fl. 1063).
3. A andlise da pretensGo recursal esbarra no ébice processual constante da
Sumula n° 24/TSE ante a impossibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral
incursionar na seara probatéria dos autos.
4. "A aprovacdo, pela via legislativa, de proposta de reestrutura¢dGo de
carreira de servidores ndo se confunde com revisdo geral de remunera¢Go e,
portanto, ndo enconitra obstdculo na proibi¢do contida no art. 73, inciso VIII,
da Lei n° 9.504, de 1997" (Cta n° 772/DF, Rel. Min. Fernando Neves daSilva, DJ
de 12.8.2002).
(Segue/Fls.03)
1 TSE. Consulta 772/DF (Resolu¢Go 21054). Rel. Min. Fernando Neves. j. 02.04.2002. DJ. 12.08.2002.
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(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 018/2024, de 25/03/2024 / Fls.03)
5. Nessa linha, a vantagem advinda com
a
reestruturagdo da carreira,
concedida exclusivamente a categorias especificas, ndo pode ser
considerada revisdo geral de remunera¢do, nao sendo pratica ilicita coibida
pela legisla¢do eleitoral.
6. "No Gmbito das chamadas condutas vedadas aos agentes publicos em
campanhas, cyja disciplina encontra-se inserta na Lei n° 9.504/97, arts. 73 a
78, imperam osprincipios da tipicidade e da estrita legalidade, devendo a
conduta corresponder exatamente ao tipo previamente definido pela lei"
(AgR-REspe n° 626-30/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de
4.2.2016).
7. AS raz6es postas no agravo regimental ndo afastam os fundamentos
langados na decisGo agravada.
8. Agravo regimental desprovido.2
Frente ao exposto, submetemos a presente proposta, em regime de urgéncia, a
aprecia¢gGo de Vossas Exceléncias, na certeza de que poder-se-d contar com o apoio
undnime dosintegrantes dessa Casa deLeis, na aprovagdo da matéria.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para a renovagGo de votos de elevada
estima e distinta considera¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em
25 de mar¢go de 2024.
MARCIO ANDRE! RAUBER
Prefeito
2 TSE. AgR-REspe 39272/ES. Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. j. 14.03.2019. DJe. 01.04.2019.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°? 002, DE 25 DE MARGO DE 2024.
DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA, REMUNERAGAO E VALORIZAGAO
DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LE| COMPLEMENTAR:
CAPITULO |
Segaol
Das Disposigées Preliminares
Art. 1° Esta lei dispde sobre o plano de cargos, carreira, remunera¢ado e
valorizagdo do magistério pUblico municipal, nos termos da da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 e suas atualizagdes, da Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e
alteragées, da Lei n° 14.817, de 16 de janeiro de 2024, do Plano Municipal de Educa¢ao e
demais disposigdes constitucionais e infraconstitucionais vigentes.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se por:
|
- rede municipal de ensino: o conjunto de instituig6es educacionais e
orgdos que realizam atividades de educa¢gao, sob a coordenagdo da Secretaria
Municipal de Educa¢Go;
Il - instituig6es educacionais: os estabelecimentos de ensino mantidos pelo
Poder PUblico Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas 4 educagao infantil,
ao ensino fundamental em anosiniciais, educagdo em tempo integral e as modalidades
de ensino, incluidas as de educagGo especial e educa¢do de jovens e adultos;
Ill - Secretaria Municipal de EducagGo: érgao responsdvel pela gestao
administrativa, financeira e pedagdégica da rede municipal de ensino;
IV - magistério pUblico municipal: o conjunto de profissionais do quadro
prdéprio do magistério, titulares dos cargos de professor, professor de educa¢ao infantil,
professor de educagdo especial, professor de educa¢do especial - modalidade surdez,
professor de educac¢do especial - modalidade deficiéncia visual e do cargo em extin¢ao
de agente educacional, com fun¢do de magistério;
V - professor: 0 titular de cargo da carreira do magistério pUblico municipal,
integrantes do quadro préprio do magistério com forma¢do especifica para a atua¢ado
na educagao infantil e/ou anosiniciais do ensino fundamental e suas modalidades,
incluidos os professores de educagGo fisica com ingresso na carreira 4 partir de concurso
pUblico especifico para a Grea;
VI - professor de educa¢Go infantil: o titular de cargo da carreira do
magistério pUblico municipal, com atuagao exclusiva na educa¢ao infantil;
(Segue /
Fis. 02)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fls.02)
VIl - professor de educa¢Go especial: o titular de cargo da carreira do
magistério pUblico municipal, com atua¢ao exclusiva na educa¢ao especial;
VIll - professor de educag¢Go especial - modalidade surdez:
o
titular de cargo
da carreira do magistério publico municipal, com atua¢gGo exclusiva no atendimento de
alunos surdos;
IX - professor educagdo especial - modalidade deficiéncia visual: o titular de
cargo da carreira do magistério pUblico municipal, com atuagao exclusiva na area de
cegueira e baixa visdo;
X - agente educacional: cargo em extingGo, integrante do quadro préprio
do magistério pUblico municipal, com atuagao exclusiva na educagao infantil;
XI - funcSes de magistério: sGo as atividades de docéncia e de suporte
pedagdgico direto & docéncia, af incluidas as de dire¢ado e/ou administragao,
planejamento, assessoramento, supervisdo, orientag¢ado e coordena¢gdo pedagdgica,
exercidas nasinstituicdes educacionais, na Secretaria Municipal de Educagao e em outras
unidadesa
elas vinculadas;
XIl - docéncia: atividades direcionadas ao aprendizado dos alunos ou em
seu auxilio e vinculadas a regéncia de classe desenvolvidas pelos professores, professores
de educacao infantil, professores de educa¢Go especial, professores de educa¢do
especial - modalidade surdez, professores de educa¢do especial - modalidade
deficiéncia visual e agentes educacionais;
XIll- plano de carreira: o conjunto de medidas que oportunizam a progressGo
funcional dos profissionais do magistério determinadas poresta lei, aos detentores do
cargo de professor, professor de educagGo infantil, professor de educa¢ao especial,
professor de educa¢do especial - modalidade surdez, professor de educa¢ao especialmodalidade deficiéncia visual e agente educacional;
XIV - cargo: o lugar na organiza¢Go do servigo pUblico correspondente a um
conjunto de atribuigdes especificas, denomina¢do prépria e remunera¢gao pelo Poder
PUblico, nos termos dalei;
XV - carreira: o conjunto de niveis de formagdo académica e referéncias
salariais que definem a evolug¢do funcional e remuneratéria do professor, professor de
educacaGo infantil, professor de educa¢Go especial, professor de educa¢ao especial -
modalidade surdez, professor de educag¢do especial - modalidade deficiéncia visual e o
agente educacional de acordo com a formag¢éo, qualificagdo, complexidade de
atribuigdes, grau de responsabilidade e desempenho;
XVI - classe de cargo: constitui a linha de progressdo vertical e horizontal na
carreira dostitulares do cargo de professor, professor de educagGo infantil, professor de
educa¢gdo especial, professor educa¢gado especial - modalidade surdez, professor
educac¢Go especial - modalidade deficiéncia visual e agente educacional.
XVII - nivel académico: constitui a diviséo da carreira horizontal segundo a
habilitagdo ou titulag¢Go do professor, professor de educagdo infantil, professor de
educacdo especial, professor de educa¢do especial - modalidade surdez, professor
educagdo especial - modalidade deficiéncia visual e o agente educacional, que €
representada, por nUmeros romanos, de | a V em conformidade com o Anexo IV;
XVIII - referéncia salarial: constitui a carreira vertical, dividida na progressao
funcional, representada por nimeros, de 01 a 35, do Anexo IV, sendo que cada referéncia
salarial € assegurada o percentual de 2% (dois) por cento anualmente.
(Segue / Fis. 03)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fls.03)
XIX - habilitagGo ou titulagdo: a formagao em nivel médio na modalidade
normal, ou licenciatura plena, a graduagdo com formagGo pedagégica nos termos da
legislagGo vigente, a especializagado, o mestrado e o doutorado;
XX - intersticio: tempo estabelecido como minimo necessdrio para que o
profissional do magistério se habilite 4 progressdo vertical e/ou horizontal na carreira, que
sera de um ano.
Paragrafo Unico. As atribuigdes referentes as fun¢des dos profissionais do
magistério estGo descritas no Anexo |.
Segao Il
DosPrincipios Basicos
Art. 3° A carreira do magistério pUblico municipal tem como principios
bdsicos:
|
- profissionalizagGo que pressupde qualificag¢do e aperfeigoamento
profissional continuado;
ll - condig¢des adequadasde trabalho;
Ill -retribuigdo financeira condigna a todosos profissionais do magistério, de
acordo com a tabela salarial anexa,ficando assegurando, assim que for editada norma
federal de que trata o art. 212-A, inciso XII, da Constituigao Federal, a percep¢do de
vencimento nunca inferior ao montante correspondente ao piso salarial profissional
nacional;
IV - gest@o democratica do ensino pUblico municipal:
V - desenvolvimento funcional baseado na habilitagdo ou titulag¢Go, no
desempenhoda carreira, na qualificago profissional e no tempo de efetivo exercicio em
fungdes de magistério, nos termos destalei;
VI - garantias aos profissionais do magistério no exercicio da docéncia, de
perfodo reservado para estudos, planejamento e avalia¢ao do trabalho didatico, incluido
em sua carga hordria de trabalho;
Vil - participagao dos profissionais do magistério no planejamento,
elaboragdo, execu¢do e avaliagado do projeto politico pedagégico da instituigao
educacionale daspoliticas educacionais do Municipio;
Vill - movimentagdo dos profissionais do magistério entre as instituigoes
educacionais, por meio de critérios objetivos tendo como base os interesses da
aprendizagem dos alunos e com base nestalei;
IX - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
X - garantia aos profissionais do magistério, dos meios necessérios para o
provimento de conhecimentos, valores e habilidades compativeis com a politica
institucional da Secretaria Municipal de Educa¢ao;
XI - estimular o aperfeicoamento, a especializagao e a atualizag¢do, bem
como a melhoria do desempenho e da qualidade dosservigos prestados ao conjunto da
popula¢gao do Municipio;
(Segue /
Fis. 04)
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Fls.04)
XII - experiéncia docente na rede municipal de ensino como requisito para
o exercicio de outras fung¢des de magistério que ndo a docéncia;
XIll - gest@o democrdtica na rede municipal de ensino, com consulta por
representagdo da comunidade escolar e/ou indica¢ao, para a escolha da direg¢ado das
instituigdes educacionais e participa¢gao dos conselhos escolares nos encaminhamentos
politico-administrativos e pedagégicos, nas respectivas instituigdes educacionais;
XIV - formagao docente e o aperfeigoamento profissional continuado, em
servico ou em licenciamento periédico remunerado, ofertados pela Secretaria Municipal
da Educagdo ou em Universidades ou Instituigées de Ensino Superior, tanto pUblicas,
quanto privadas, para atendersuas necessidades;
XV - aprimoramento permanente do ensino e a progressGo na carreira,
assegurados por meio de cursos de formagao, aperfeigoamento ou especializag¢ao, em
instituigdes credenciadas, de programas de aperfeigoamento em servigo e de outras
atividades de atualizagao profissional, ofertadas pela Secretaria Municipal de Educagao,
demais Secretarias de Educa¢ao, inclusive pela Secretaria de Estado da Educag¢ao ou de
outra entidade autorizada pelo MEC e devidamente registrados no prontudrio funcional,
aplicando-se a ambosos padrées, quando for o caso.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO
Segaol
Do Concurso Publico
Art. 4° Sao condi¢ées essenciais para o provimento nos cargos de professor,
professor de educagaGo infantil, professor de educa¢do especial, professor de educa¢ao
especial - modalidade surdez e professor de educa¢do especial- modalidade deficiéncia
visual:
|- ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos dalegisla¢ao vigente;
ll - ter a idade minima de 18 (dezoito) anos completos na data da
nomeagao;
Ill- estar em dia com as obrigagées militares e eleitorais previstas em lei;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos politicos;
V - possuir a habilitagdo ou titulag¢do exigida para o exercicio do cargo;
VI - possuir aptiddo fisica e mental para o exercicio do cargo;
VII - habilitagGo prévia em concurso pUblico de provas, ou de provas de
titulos, nos termos da lei.
§ 1° Os candidatosinscritos na condi¢Go de portador de necessidades
especiais deverao comprovar que esto aptos a assumir a fun¢do, mediante laudo
pericial.
§ 2° Além dos requisitos previstos no caput, a nomeagao depende da prévia
verificagdo da inexisténcia de acumula¢Go de cargos, vedada pela ConstituigGo Federal.
(Segue /
Fis. 05)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fls.05)
Art. 5° © concurso ptblico tera validade de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma Unica vez, por até igual periodo,a
critério da Administrag¢ao Municipal.
Art. 6° © némero de vagas a serem preenchidas, o componente curricular,
a etapa da educac¢ao basica e/ou area de atuagdo, para o provimento de profissionais
do magistério, serGo definidos no respectivo edital do concurso publico.
Art. 7° Comprovada a existéncia de vagas no quadro do magistério e a
inexisténcia de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-4, mediante necessidade
e verba orcamentaria, concurso publico de ingresso para suprimento definitivo das vagas.
Art. 8° Admitir-se-d outras formas de selegGo e contrata¢gdo publicas, em
consonancia com o que disciplinado pelo Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio.
Segao Il
Do Ingresso
Art. 9° © ingresso na carreira do magistério pUblico municipal dar-se-4 por
concurso publico de provas e titulos.
Art. 10. Constitui requisito para ingresso na carreira no cargo de professor,
com atuagado multidisciplinar na educa¢ao infantil e nos anos iniciais do ensino
fundamental, sem prejuizo do preenchimento das condi¢cdes e requisitos bdsicos
estabelecidos no Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio, uma das seguintes
formagées:
|
- em nivel superior: em curso de graduagdo em pedagogia com
habilitagGo para educa¢Go infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;
Il - em nivel superior: em curso de licenciatura, de graduagao plena,
precedida de formagdo de magistério em nivel médio, na modalidade normal;
lll - em nivel superior: em curso de licenciatura, de gradua¢do plena
especifica;
IV - outra graduagao correspondente as Greas do conheciento especificas
do curriculum, com formagGo pedagégica, nos termosda legislag¢do vigenie.
Art. 11. Constitui requisito para ingresso na carreira no cargo de professor de
educagaGo infantil, sem prejuizo do preenchimento das condi¢gdes e requisitos basicos
estabelecidos no Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio, uma das seguintes
formagées:
|- em nivel médio, na modalidade normal - magistério;
ll- em nivel superior, em curso de gradua¢gao em pdagogia com habilitagao
para a docéncia na educagaGo infantil;
(Segue /
Fis. 06)
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Fls.06)
lll - em nivel superior, em curso de licenciatura, de graduagado plena,
precedida de formagao de magistério em nivel médio, na modalidade normal.
Art. 12. Constitui requisito para ingresso na carreira no cargo de professor de
educagao especial, sem prejuizo do preenchimento das condigGes e requisitos bdsicos
estabelecidos no Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio, uma das seguintes
formagées:
|
- licenciatura plena em educa¢Go especial;
ll - licenciatura plena em pedagogia e curso de pds-graduagGo em
educagao especial ou educagao inclusiva, com no minimo 360 horas;
Ill - licenciatura plena em qualquer Grea da educagao basica com pésgraduagdo em educagao especial ou educagGo inclusiva, com no minimo 360 horas.
Art. 13. Constitui requisito para ingresso na carreira, no cargo de professor de
educagao Especial - modalidade surdez, sem prejuizo do preenchimento das condi¢des
e requisitos bdsicos estabelecidos no Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio, uma
das seguintes forma¢6es:
|-licenciatura em qualquer Grea da educagao basica, com pés-gradua¢ao
em educag¢ao especialou inclusiva, com no minimo 360 horas e proficiéncia no ensino
de lingua brasileira de sinais e/ou proficiéncia na tradugado e interpreta¢do de lingua
brasileira de sinais, certificado pela FENEIS, CAS ou PROLIBRAS;
Il - licenciatura em letras/libras ou licenciatura em lingua portuguesa/libras
e proficiéncia no ensino de lingua brasileira de sinais e/ou proficiéncia na tradu¢Go e
interpretagdo de lingua brasileira de sinais, certificado pela FENEIS, CAS ou PROLIBRAS.
Art. 14. Constitui requisito para ingresso na carreira, no cargo de professor
educacGo especial - modalidade deficiéncia visual, sem prejuizo do preenchimento das
condi¢des e requisitos bdsicos estabelecidos no Estatuto dos Servidores PUblicos do
Municipio, a formagao:
|
- licenciatura plena em qualquer area da educa¢gdo basica e pésgradua¢Go em educagao especialou inclusiva, com no minimo 360 horas, em que conste
a disciplina de deficiéncia visual ou licenciatura em educa¢Go especial, em que conste
no histérico do curso a disciplina de deficiéncia visual.
ll - licenciatura plena em qualquer Grea da educagdo bdsica e pédsgradua¢gdo em educagao especial ou inclusiva, com no minimo 360 horas, além de cursos
adicionais em deficiéncia visual, com no minimo de 60 horas, individual ou agrupados
(braille, sorob@ e estimula¢ao visual).
Art. 15. O ingresso na carreira dos profissionais do magistério, dar-se-4 no nivel
de formag¢ao exigida no edital de concurso, na referéncia salarial 01, correspondente a
habilitag¢ao ou titulag¢ado do candidato aprovado.
(Segue / Fis. 07)
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Segao Ill
Do Estagio Probatério
Art. 16. O profissional do magistério, nomeado para cargo de provimento
efetivo, ficard sujeito ao estagio probatério, com duragGo de 03 (trés) anos de efetivo
exercicio, contadosa partir da data da nomeagao, em conformidade com a legisla¢ao
vigente.
Art. 17. Durante o perfodo de estdgio probatério, o profissional do magistério
sera submetido a avaliagées periddicas anuais nos termos de regulamento prdéprio, onde
serao apuradosos seguintes requisitos necessdrios 4 comprovagao de sua aptidado para o
cargo:
|
- disciplina e cumprimento dos deveres;
Il - assiduidade e pontualidade;
lll - eficiéncia e produtividade:
IV - capacidade de iniciativa;
V - responsabilidade;
VI criatividade, cooperagGo e postura ética;
Vil - condigdes emocionais para o desempenho das fun¢édes inerentes ao
cargo.
Art. 18. Sobre a avaliag¢Go de desempenho durante o periodo de estagio
probatério:
|
- a avaliagGo de desempenho sera feita a cada ano, durante o estagio
probatério, considerando-se, em cada avalia¢do, os fatores estabelecidos nesta lei;
ll - sera considerado com desempenho insuficiente, 0 profissional do
magistério que obtiver nota global inferior a 70% (setenta por cento) no processo de
avalia¢do.
Ill - sera considerado reprovado,o profissional do magistério que apresentar
desempenho insuficiente em duas avaliagdes consecutivas ou alternadas no periodo de
estagio probatério.
Pardgrafo Unico. Durante o periodo de estagio probatério, o profissional do
magistério devera exercer, obrigatoriamente, a fun¢ao de docéncia em instituigao de
ensino, exceto se jG cumprido essa exigéncia em outro padrao.
Art. 19. © estagio probatério ficara suspenso nas seguintes hipdteses:
|- para exercer cargo em comissGo;
ll- para exercer atividades estranhas ds fun¢ées previstas para o cargo;
Ill - para exercer cargo publico eletivo quando nGo houver compatibilidade
de hordrio;
IV - afastamento por periodos superiores a 30 (trinta) dias;
(Segue / Fis. 08)
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Fls.08)
V - apésiniciado 0 processo administrativo disciplinar de que trata o art. 23.
Pardgrafo Unico. O estagio probatério sera retomado a partir do término dos
motivos que geraram sua suspensdo.
Art. 20. Durante o estagio probatério serdo proporcionados, aos profissionais
do magistério, meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relacdo ao
interesse pUblico.
Pardgrafo Unico. Cabe 4 Secretaria Municipal de Educa¢do garantir os
meios necessdrios para acompanhamento e avaliag¢Go de desempenho dos profissionais
do magistério em estagio probatério.
Art. 21. Concluidas as avaliagdes do estagio probatério e sendo considerado
apio para o exercicio das fungdes de magistério, o profissional sera efetivado no cargo e
considerado estdvel no servico publico.
Art. 22. O profissional do magistério, cumprido o estagio probatério, cujas
avaliagdes concluiram pela sua estabilidade no servigo pUblico municipal, sera
imediatamente posicionado no Nivel correspondente & sua habilitag¢ao ou titulagao.
Pardgrafo Unico. O profissional do magistério, ao concluir o estagio
probatério e se tornar estavel, iniciara a carreira na progressdo vertical, avan¢ando da
referéncia salarial 01, para a referéncia salarial 02.
Art. 23. Constatado pelas avaliagdes que o profissional do magistério nao
preenche os requisitos necessdrios para o desempenho de suas fungdes, caberd a
autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo,
assegurando ao professor o principio do contraditério e da ampla defesa.
CAPITULOIII
DO REGIME DE TRABALHO
Segao!
Da Jornada De Trabalho
Art. 24. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério correspondera
a:
|- 20 (vinte) e/ou 40 (quarenta) horas semanais para os cargos de professor,
professor de educag¢Go especial, professor de educa¢do especial - modalidade surdez e
professor de educag¢ao especial - modalidade deficiéncia visual;
(Segue /
Fis. 09)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fls.09)
Il - 20 (vinte) e/ou 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de professor
de educagGo infantil:
Ill - 30 (trinta) €/ou 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de agente educacional.
Art. 25. A jornada de trabalho dosprofissionais do magistério em fun¢ao
docente sera dividida proporcionalmente & sua dura¢gdo, uma parte para o desempenho de atividades de intera¢ao com osalunos e outra para atividades complementares ao exercicio da docéncia.
Segao Il Das Atividades Complementares Ao Exercicio Da Docéncia
Art. 26. As atividades complementares ao exercicio da docéncia deverdo
ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagégica da instituigao educacional e
compreendem:
|
- planejamento e avalia¢Go do trabalho didatico e registro no livro de
registro de classe online ou outro vigente;
ll - atividades de prepara¢ado das aulas;
Ill - avalia¢Go da produ¢do dos alunos;
IV - colaborag¢do com a administragdo da instituigGo educacional;
V - participa¢do em reunides pedagédgicas, de estudo ou administrativas
pertinentes a Grea educacional;
VI - articulagGo com a comunidade escolar;
VII - formag¢ao continuada.
Art. 27. As horas destinadas aosprofissionais do magistério, para atividades
complementares ao exercicio da docéncia, correspondero a 1/3 (um ter¢o) da jornada
normalde trabalho.
Art. 28. Aos professores que estiverem atuando como professor de apoio &
comunicagéo alternativa (PAC) e professor de apoio educacional especializado (PAEE),
aplicar-se-4 o que estabelece a legislag¢do vigente quanto as horas para atividades
complementares ao exercicio da docéncia.
Segao Ill
Da Extensdo de Carga Horaria de Trabalho
Art. 29. Os profissionais do magistério poderdo prestar servigo em extensdo
da carga hordria de trabalho, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta
necessidade, até o maximo de 20 (vinte) horas semanais, ndo podendo ultrapassar o limite
de 40 (quarenta) horas semanais.
(Segue /
Fis. 10)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fis.10)
§ 1° Na jornada em regime extensdo da carga hordria de trabalho, de que
trata o caput, deverd ser resguardada a propor¢o entre horas de atividades de
intera¢Go com os alunose de atividades complementares ao exercicio da docéncia.
§ 2° A jornada em regime extensGo da carga hordria de trabalho nao se
constitui em horas extraordindrias e, por ser de cunho eventuale transitério, se extingue
automaticamente pelo decurso do prazo de exercicio, ndo se incorporando aos
vencimentos, nem gerando estabilidade ou direito de conversGo em cargo efetivo.
§ 3° A interrup¢ao da jornada em regime de extensGo da carga hordria de
trabalho que trata o caput, ocorrerda:
|- a pedido do interessado;
ll- quando cessada a razGo determinante da jornada em extensdo de carga
horaria;
Ill - a critério da Secretaria Municipal de Educa¢Go, por ato motivado.
§ 4° Os critérios para a atribvigGo da extensGo da carga hordria de trabalho
sero definidos por meio de regulamentagGo especifica.
CAPITULOIV
Segao!
Do Vencimento e da Remuneragdo
Art. 30. Vencimento € a retribvi¢Go pecunidria pelo exercicio de cargo
pUblico, com valor fixado de acordo com a tabela salarial anexa, reajustado,
periodicamente, de modo a preservar o seu valor aquisitivo.
Pardgrafo Unico. Assim que for editada norma federal de que trata o art.
212-A, inciso XII, da ConstituigGo Federal, a tabela salarial anexa passard a observar os
preceitos dispostos na legislag¢do vigente & época.
Art. 31. Remuneragdo € o vencimento do cargo publico, acrescido das
vantagens pecunidrias, permanantes ou temporarias, estabelecidas em lei.
Art. 32. Vantagens pecunidrias sGo os acréscimos de estipéndios do servidor,
concedidos em cardter permanente ou tempordrio.
§ 1° Vantagem permanente € aquela atribuida ao servidor, em cardter
vitalicio, inerente ao cargo ou ao servidor.
§ 2° Vantagem tempordria 6 aquela atribuida ao servidor, durante algum
periodo de tempo, em razGo da natureza e condi¢des da fun¢Go que exerca.
(Segue /
Fis. 11)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fls.11)
Art. 33. A remuneragdo dos profissionais do magistério corresponde ao
vencimento relativo a cada nivel de habilitagdo ou titulagao em que se encontre,
acrescido das vantagens pecunidrias a que fizer jus.
Art. 34. A extensGo da carga hordria de trabalho serdé remunerada
proporcionalmente ao numero de horas adicionadas & jornada de trabalho normal dos
profissionais do magistério e tera como base o vencimento do profissional do magistério,
assim compreendido:
| - ao vencimento da extensGo de carga hordria, sera pago o valor da
referéncia salarial 01 da carreira do professor, assegurado vencimento nunca inferior ao
piso salarial profissional nacional, respeitando-se o nivel de sua formag¢do de acordo com
as respectivas tabelas em anexo.
ll- durante o periodo em que estiver atuando em extensdo de carga hordria,
© profissional do magistério fara jus G sua remuneragGo, ainda que usufruindo licen¢ga
satide, licen¢a maternidade, licenga paternidadee licen¢a para tratar de doen¢as em
pessoas da familia.
Paragrafo Unico. A remuneragGo para a extensGo da carga hordria de
trabalho integrard, proporcionalmente, o cdlculo para efeitos de concessGo do 13°
(décimo terceiro) saldrio e do ter¢o constitucional de férias, observando-se o tempo de
servigo no periodo aaquisitivo.
Segao Il
Das Vantagens
Art. 35. Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério
poderdo receberas seguintes vantagens:
|- gratificagdes;
Il - adicional de incentivo funcional;
Ill - prémio assidvidade;
IV - adicional de auxilio deslocamento.
Subsegao
Das Gratificagées |
Art. 36. Os profissionais do magistério farGo jus as seguintes gratifica¢gées:
|- pelo exercicio de dire¢Go escolar nasinstituigdes de ensino municipais;
ll- pelo exercicio das fun¢des de coordena¢ao pedagégica nas instituigdes
de ensino;
Ill- pelo exercicio das fun¢des de suporte pedagégico e diretor na Secretaria
Municipal de Educa¢ao;
(Segue /
Fis. 12)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fls.12)
IV - pelo exercicio em instituig6es educacionais que demandem auxiliodeslocamento;
V - pelo aperfeigoamento profissional.
Art. 37. As instituig6es educacionais com oferta da educag¢do em tempo
integral, terGo, para tratamento exclusivo da definig¢do do porte, o c6mputo em dobro do
nUmero de alunos matriculados em regime de tempo integral.
Art. 38. O porte dasinstituigdes de ensino da rede municipal, para a fun¢do
de dire¢do escolar, é assim definido:
|
- porte |: com até 100 (cem) alunos
-
gratificagaGo de 40%(quarenta por
cento) da referéncia salarial 01, nivelII, da tabela salarial em anexo;
ll - porte Il: de 101 (cento e um) até 350 (trezentos e cinquenta) alunos -
gratificag¢do de 50% (cinquenta por cento) da referéncia salarial 01, nivelIl, da tabela
salarial em anexo;
Ill- porte Il: acima de 351 (trezentos e cinquenta e um) alunosgratificagao
de 60% (sessenta por cento) da referéncia salarial 01, nivelIl, da tabela salarial em anexo.
Art. 39. A fun¢ao de diretor nas instituig6es de ensino municipais, sera
assumida por servidor efetivo, constante no Plano de Cargos e Carreira do Magistério
Publico Municipal, escolhido por meio de processo de consulta & comunidade escolar e
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, fazendo jus 4 percep¢do degratificagdo,
observando o disposto no art. 38.
Pardgrafo Unico. A fun¢Go de diretor das instituig6es de ensino municipais
sera objeto de regulamenta¢Go especifica.
Art. 40. Para o professor que assumir a fun¢Go de coordenador pedagégico
nas instituiges de ensino da rede municipal, a gratificagdo sera de 30% (trinta por cento)
da referéncia salarial 01, nivelIl, da tabela salarial em anexo.
Art. 41. Para o professor que assumir a fun¢Go de suporte pedagdgico,
desempenhando suas fun¢ées na Secretaria Municipal de EducagGo e com atendimento
nasinstituig¢des educacionais da rede municipal de ensino, a gratifica¢gado serd 30% (trinta
por cento) da referéncia salarial 01, nivelIl, da tabela salarial em anexo.
Art. 42. Para o professor que desempenhar a fun¢do de diretor na Secretaria
Municipal de Educagdo e com atendimento no 4mbito geral das instituigd6es educacionais
da rede municipal de ensino, a gratificagao sera 70% (setenta por cento) da referéncia
salarial 01, nivelIl, da tabela salarial em anexo.
(Segue / Fis. 13)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fis.13)
SubsegaoIl
Do Adicional de Incentivo Funcional
Art. 43. Ao profissional do quadro préprio do magistério que atingir a
referéncia 35 (trinta e cinco) de seu nivel, na tabela salarial e nao estiver apto ao beneficio
de aposentadoria, sera concedido adicional de incentivo funcional de 2% (dois por cento)
sobre o seu vencimento bdsico, a cada intersticio de 12 (doze) meses, até
o
limite maximo
de 20% (vinte por cento), sem prejuizo dos percentuais auferidos pela progressdo vertical.
§ 1° Para fazer jus ao adicional disposto no caput, o profissional do magistério
estard sujeito ao processo de avaliagdo determinado para o avang¢o vertical, conforme
estabelecido nesta lei.
2° O adicional de que trata o caputse incorpora p ao vencimento.
§ 3° Ao profissional do magistério que se tornar apto ao beneficio da
aposentadoria compulséria, sera suspenso o adicional previsto neste artigo.
SubsegaoIll
Do Prémio Assiduidade
Art. 44. Aos profissionais do magistério, em efetivo exercicio nas fun¢des de
magistério na educagGo infantil ou no ensino fundamental nas unidades escolares, que
ndo apresentarem licen¢as ou afastamentos durante o més letivo, justificadas ou ndo,
conceder-se-G 0 prémio assiduidade, regulamentado porlegislag¢Go especifica.
Pardgrafo Unico. O prémio assidvidade de que trata este artigo,
correspondera:
|- a 1,5% (um virgula cinco por cento), do vencimento bdasico da carreira,
estabelecido na referéncia salarial 01, nivelIl - licenciatura plena, do quadro préprio do
magistério, tabela salarial - Anexo IV - A e B, para os ocupantes dos cargosde professor,
professor de educa¢Go especial, professor de educagdo especial - modalidade surdez,
professor de educa¢gado especial modalidade deficiéncia visual e/ou professor de
educagao infantil;
Il - a 1,5% (um virgula cinco por cento) do vencimento bdsico da carreira,
estabelecido na referéncia salarial 01 (um), nivelIl - licenciatura plena, do quadro préprio
do magistério, tabela salarial Anexo IV - C e D, para o cargo de agente educacional.
Art. 45. O prémio assiduidade sera calculado, mensalmente, computado e
pago em uma Unica parcela, no primeiro trimestre do ano subsequente, limitado a 10 (dez)
meses.
(Segue / Fis. 14)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 / Fls.14)
Art. 46. Os mesesde julho e dezembro comporao, para efeitos da aplicagao
do prémio assiduidade, o equivalente a 01 (um) mésletivo.
Art. 47. O valor do prémio assiduidade nao é passivel de incorpora¢do, ndo
integra o cdlculo das férias, nem 13° (décimo terceiro) saldrio ou qualquer outra vantagem
prevista aos profissionais do magistério.
Subsegao IV
Do Adicional de Auxilio Deslocamento
Art. 48. Sera concedido adicional de auxilio deslocamento, de acordo com
a distancia a ser percorrida entre a sede do Municipio e a sede do Distrito, entre a sede
do Distrito a sede do Municipio e entre as sedesDistritais, onde esta localizadaa
instituigao
educacional, com os percentuais a seguir definidos, calculados sobre o vencimento
bdsico da referéncia salarial 01, nivelIl, da tabela salarial em anexo:
|- até 14 Km (quatorze quilémetros), sera pago o percentual de 12% (doze
por cento);
ll - entre 14,1 km (quatorze virgula um quilémetros) e 25 km (vinte e cinco
quilométros), sera pago o percentual de 15% (quinze) por cento;
lll - a partir de 25,1 Km (vinte e cinco virgula um quil6metros) sera pago o
percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 49. Considera-se como sede do Municipio, o Pago Municipal, local para
a base de medidas da quilometragem até as instituig¢des de ensino Distritais.
§ 1° Para cdlculo de disténcia entre as sedes de Distritos e a sede do
Municipio, sera tomado como referéncia a distancia entre a instituigGo de ensino e o Pago
Municipal.
§ 2° Para aferig¢do de distancia entre as sedes de Distritos, serao observadas
as distancias entre as respectivas instituigdes de ensino.
Art. 50. Cabe a Secretaria Municipal de Educagdo em regulamento préprio,
realizar o mapeamento municipal, com identifica¢Go das intituig6es de ensino, sendo que,
para o pagamento do beneficio de auxilio deslocamento, deverd ser observado o menor
trajeto apurado.
Art. 51. O adicional de auxilio deslocamento ndo se incorpora aos
vencimentos ou proventos de aposentadoria, a qualquertitulo ou pretexto, nem serve de
base de cdlculo para outra vantagem ou indeniza¢do.
(Segue /
Fis. 15)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024/
Fls.15)
Art. 52. O adicional de auxilio deslocamento sera objeto de regulamentag¢ao
especifica.
CAPITULO V
DAS FERIAS
Art. 53. O periodo de férias anuais dos profissionais do magistério, sera de 45
(quarenta e cinco) dias, segundo o calendario escolar.
§ 1° As férias dos profissionais do magistério, no efetivo exercicio nas fun¢des
de docéncia, deverGo ser gozadas, no minimo, 30 (trinta) dias consecutivos no més de
janeiro e o periodo restante deverd ser usufruido preferencialmente nos recessos escolares,
de acordo com o calendario escolar anual, de forma a atenderas necessidades diddticas
e administrativas da instituigao educacional e as normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educa¢Go.
§ 2° Ao profissional do magistério que estiver em licen¢a maternidade ou
paternidade durante o periodo das férias definidas pelo calenddrio escolar, fica
assegurado 0 gozo de sua frui¢Go apés o
fim de seu afastamento.
§ 3° No gozo de férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério
terGo direito ao acréscimo de 1/3 (um ter¢o) no valor pecebido no més em que se inicia
sua fruigGo, observando-se o que disposto no caput.
§ 4° Aos ocupantes dos cargos do quadro de servidores do magistério
publico municipal, aplicam-se as disposi¢des de férias previstas no Estatuto dos Servidores
PUblicos do Municipio, naquilo que nao conflitarem.
CAPITULO VI
DA CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL
Segao |
Do Inicio na Carreira
Art. 54. A estruturagGo da carreira do magistério pUblico municipal
compreende os ocupantes dos cargos de professor, professor de educag¢Go infantil,
professor de educa¢Go especial, professor de educa¢do especial - modalidade surdez,
professor de educagGo especial - modalidade deficiéncia visual e seu ingresso dar-se-4
por meio de concurso publico de provas e titulos, nos termos da lei, bem como dos agentes
educacionais.
(Segue / Fis. 16)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fls.16)
Pardgrafo Unico. Os profissionais do magistério ocupantes do cargo de
agente educacional integram este Plano de Carreira com a mesma denomina¢ao,
constituindo cargo em extin¢Go, assegurando-se aqueles que se encontram em efetivo
exercicio, devidamente habilitados, tratamento igual ao que é oferecido ao profissional
do magistério, inclusive o desenvolvimento na carreira, conforme os termos desta lei,
mantendo-se a tabela de vencimento prépria ao cargo.
Art. 55. O vencimento dos profissionais do quadro do magistério publico,
reajustado, periodicamente, de modo a preservar o seu valor aquisitivo, vem definido na
tabela salarial anexa, podendo sofrer modificagdes futuras, assim que for editada norma
federal de que trata o art. 212-A, inciso XII, da ConstituigGo Federal, sobre o piso salarial
profissional nacional.
§ 1° Durante o estagio probatério, o profissional do magistério ocupante do
cargo de professor, professor de educag¢do infantil, professor de educa¢Go especial,
professor de educa¢do especial - modalidade surdez e, professor de educagGo especial
- modalidade deficiéncia visual, com carga horaria de 20 (vinte) horas e formag¢do em
graduag¢Go em nivel superior na Grea da educa¢a&o, perceberd o vencimento definido no
nivel Il de forma¢Go,na referéncia salarial 01, da tabela salarial Anexo IV - A.
§ 2° Durante o estagio probatério, o profissional do magistério ocupante do
cargo de professor, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais e formacado em
gradua¢ado em nivel superior na Grea da educag¢ao, fara jus ao vencimento definido o
nivelIl de forma¢Go, na referéncia salarial 01, da tabela salarial Anexo IV - B.
Segao Il
DosNiveis e Referéncias Salariais
Art. 56. Os niveis académicos constituem a linha de progressGo na carreira
dostitulares dos cargos do magistério pUblico municipal esGo designados pelos nUmeros
romanos|, Il, Il, IV eV.
Art. 57. Aos ocupantes dos cargos de professor e professor de educagao
infantil, professor de educagGo especial, professor de educa¢gGo especial - modalidade
surdez e professor de educa¢Go especial- modalidade deficiéncia visual, com carga de
20 horas semanais, de professor, com carga de 40 horas semanais e de agentes
educacionais com forma¢do, com cargas de 30 e 40 horas semanais, ficam definidos os
percentuais de diferenca a seguir elencados entre os niveis salariais, observando-se as
anexas Tabelas IV — A, B, C e D, com os respectivos reajustes periddicos, de modo a
preservar o seu valor aquisitivo, sem prejuizo de oportuna alteragao, quando for editada
norma federal de que trata o art. 212-A, inciso XII, da ConstituigGo Federal, que dispde
sobre o piso salarial profissional nacional.
§ 1° Para o cargo de professor, professor de educagao infantil, professor de
educagGo especial, professor de educag¢Go especial - modalidade surdez e professor de
educagGo especial - modalidade deficiéncia visual, 20 horas semanais, nos moldes da
tabela salarial Anexo IV -
A:
(Segue /
Fis. 17)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fis.17)
|
- percep¢do de vencimento no nivel |, com os respectivos reajustes
periddicos, de modo a preservar 0 seu valor aquisitivo, sem prejuizo de oportunaalteracao,
quando for editada norma federal de que trata o art. 212-A, inciso XII, da Constituicao
Federal, que dispde sobre o piso salarial profissional nacional;
Il- acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da formacdo denivel
médio, na modalidade normal - magistério, para o nivel superior licenciatura plena, na
Grea da educagao -
nivelIl;
Ill- acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da forma¢ao em nivel
superior licenciatura plena na Grea da educagao nivelIl, para o nivel de pés-gradua¢gGo
lato sensu — nivelIll;
IV - acréscimo de 10% (dez por cento) do nivel de pés-graduagao lato sensu
— nivelIll, para o nivel de pds-graduag¢Go stricto sensu — mestrado nivelIV;
V - acréscimo de 10% (dez por cento) do nivel de pés-graduagGo stricto
sensu — mestrado nivelIV, para o nivel de pdés-graduagGo stricto sensu — doutorado nivelV.
§ 2° Para o cargo de professor 40 (quarenta) horas semanais, nos moldes da
tabela salarial Anexo IV - B:
|
- percep¢Go de vencimento no nivel |, com os respectivos reajustes
periddicos, de modo a
preservaro seu valor aquisitivo, sem prejuizo de oportuna alteragao,
quando for editada norma federal de que trata o art. 212-A, inciso XII, da Constituigdo
Federal, que dispde sobre o piso salarial profissional nacional.
Il - de 20% (vinte por cento) acima do valor da formagao denivel médio na
modalidade normal — magistério, para o nivel superior licenciatura plena na area da
educacgGo nivel -
Il;
Ill- de 15% (quinze por cento) do nivel superior licenciatura plena na Grea da
educag¢Go — nivelIl, para o nivel de pdés-graduagGo lato sensu — nivelIll;
IV - de 10% (dez por cento) do nivel de pés-graduagGo - nivel Ill, para o nivel
de pds-graduagGo stricto sensu — mestrado, — nivelIV;
V - de 10% (dez) por cento do nivel de pds-graduag¢ao stricto sensu —
mestrado — nivelIV, para o nivel de pdés-graduagao stricto sensu doutorado — nivelV.
§ 3° Para o cargo de Agente Educacional, 40 horas semanais, nos termos da
tabela salarial Anexo IV - C:
|
- percep¢aGo de vencimento no nivel |, com os respectivos reajustes
periddicos, de modo a preservaroseu valor aquisitivo, sem prejuizo de oportuna altera¢ao,
quando for editada norma federal de que trata o art. 212-A, inciso XII, da Constituicdo oFederal, que dispde sobre piso salarial profissional nacional.
ll - de 20% (vinte por cento) acima do valor da formagao de nivel médio na
modalidade normal - magistério, para o nivel superior licenciatura plena na area da
educac¢ao
-—
nivelIl;
Ill- de 15% (quinze por cento) do nivel superior licenciatura plena na Grea da
educac¢Go -
nivelIl, para o nivel de pés-graduag¢ao lato sensu — nivelIll;
IV - de 10% (dez por cento) do nivel de pdés-graduagao -
nivelIll, para o nivel
de pds-graduagao stricto sensu —- mestrado, — nivelIV;
V - de 10% (dez) por cento do nivel de pds-graduagao stricto sensu —
mestrado — nivelIV, para o nivel de pés-graduag¢Go stricto sensu doutorado — nivel V.
(Segue /
Fis. 18)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 02/2024, de 25/03/2024 / Fis.18)
§ 4° Para o cargo de Agente Educacional, 30 horas semanais, nos termos do tabela salarial Anexo IV - D:
|
- percep¢Go de vencimento no nivel |, com os respectivos reajustes
periddicos, de modo a preservar 0 seu valor aquisitivo, sem prejuizo de oportuna altera¢gao,
quando for editada norma federal de que trata o art. 212-A, inciso XII, da Constituigao
Federal, que dispde sobre
o
piso salarial profissional nacional.
Il - de 20% (vinte por cento) acima do valor da formagdo denivel médio na modalidade normal — magistério, para o nivel superior licenciatura plena na area da
educac¢Go — nivelIl;
Ill - de 15% (quinze por cento) do nivel superior licenciatura plena na érea da
educa¢Go — nivelIl, para o nivel de pds-graduagao lato sensu — nivelIll;
IV - de 10% (dez por cento) do nivel de pds-graduac¢ao - nivel Ill, para o nivel
de pés-graduagao stricto sensu — mestrado, — nivelIV;
V - de 10% (dez) por cento do nivel de pés-graduagao stricto sensu —
mestrado — nivelIV, para o nivel de pés-graduag¢ao stricto sensu doutorado — nivel V.
Art. 58. Os atuais detentores de cargo de agente educacional, que nado
possuirem forma¢do para o exercicio do magistério, integrarao 0 nivel Nao Habilitados
NH, como estabelecido na tabela salarial AnexosIV -
E e F. -
§ 1° O vencimento do ocupante do nivel Nao Habilitado, com carga de 40
horas semanais, corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento donivelI, da referéncia salarial 01, do agente educacional com forma¢do, nos moldes da tabela
salarial Anexo IV -C.
§ 2° O vencimento do ocupante do nivel Nao Habilitado, com carga de 30
horas semanais, corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento do nivel|, da referéncia salarial 01, do agente educacional com formagdo, nos moldes da tabela
salarial Anexo IV - D.
§ 3° A diferenca entre as referéncias salariais na progressGo vertical do
ocupante do cargo de agente educacional nao habilitado, sera de 2% (dois por cento)
entre as referéncias salariais, a cada ano, desde que cumpridosos requisitos para a sua
obtengao,referentes a avaliag¢Go de desempenho ¢ cursos de formagao profissional.
§ 4° Os profissionais de que trata o caput, que comprovarem forma¢ao para
© exercicio do magistério, passarao a integrar automaticamente o nivel correspondente
daqueles ocupantes do cargo de agente educacional com forma¢ao.
Segao Ill
Do Exercicio na Carreira
Art. 59. O exercicio dos profissionais do magistério sera vinculado 4 area de
atuagGo ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso pUblico,
ressalvado o exercicio, em cardter excepcional, quando habilitado para o magistério em
outra Grea de atuagdo e
indispensdvel para o atendimento de necessidade do servico.
(Segue /
Fis. 19)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 / Fls.19)
Art. 60. Os profissionais do quadro prdéprio do magistério poderGo exercer, de
forma alternada ou concomitante com a docéncia, funcdes de coordena¢ao
pedagdgica, dire¢do escolar e/ou suporte pedagégico, atendidos os seguintes requisitos:
|
- formagado em pedagogia e/ou outra licenciatura na Grea da educagao
acompanhada de pés-gradua¢gdo especifica para o exercicio das funcdes de
planejamento, assessoramento, supervisGo, coordenagdo pedagégica e orientagdo
educacional;
Il - forma¢ao em nivel superior, em curso de licenciatura plena na area da
educac¢ao,para o exercicio da fun¢Go de dire¢do escolar nas instituigdes educacionais
da rede municipal de ensino.
Art. 61. Para o exercicio de fungSes de coordena¢gdo pedagdgica,
estabelecidas nesta lei, sera exigida experiéncia docente de no minimo de 03 (trés) anos,
pelo menos em um padrdo, adauirida na rede municipal de ensino.
Segado IV
Da Progressao na Carreira Horizontal e Vertical
Art. 62. ProgressGo € 0 mecanismo da carreira funcional do profissional do
magistério e dar-se-d por meio de avanc¢o horizontal e vertical.
Subsegao
Da Progressao Horizontal |
Art. 63. Entende-se por progressGo horizontal a passagem de um nivel de
forma¢ao académica de habilitagdo ou titula¢Go para outro imediatamente superior.
§ 1° A progressGo horizontal dar-se-4 por habilitago ou titulagao, através do
critério exclusivo de formagado do profissional do magistério, para elevagdo ao nivel
imediatamente superior.
§ 2° O profissional do magistério que for promovido por forma¢gdo
académica, ocupard, no novo nivel superior, a mesma referéncia salarial correspondente
dquela que ocupava no nivel anterior.
§ 3° A progressGo horizontal é automadtica e vigorara no més subsequente
Aquele em que o interessado apresentar documento comprobatério da nova habilitagao
ou titulag¢ao.
§ 4° Os professores com acumulagdo legal de cargos, prevista em lei,
poderdo fazer uso d a nova habilitagao ou titulagGo em ambosos cargos.
(Segue / Fis. 20)
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Fls.20)
SubsegaoII
Da Progresso Vertical
Art. 64. Entende-se por progressdo vertical a passagem de uma referéncia
salarial para outra imediatamente superior, dentro do mesmo nivel académico, mediante
acréscimo de 2% (dois) por cento para cada referéncia salarial, de forma cumulativa.
Art. 65. A progressGo vertical dar-se-a aos integrantes do quadro préprio do
magistério que tenham cumprido o intersticio de 12 (doze) meses de efetivo exercicio em
fungdes de magistério, mediante critérios devidamente pontuados nos cursos de
capacita¢Go e na avaliag¢aGo que considerara o desempenho e a qualificagdo do
profissional do magistério.
§ 1° O processo de avaliagaGo de desempenho e os cursos de formagao
profissional, terGo definidas as pontuagdes em conformidade com o Anexo Ill- A e B, da
seguinte forma:
|- cursos de formagao profissional na Grea da educag¢Go, com peso maximo
de 60 pontos, em conformidade com o Anexo Ill - A;
ll - avaliag¢Go de desempenho em conformidade com o processo de
avaliag¢do com peso maximo de 40 pontos, em conformidade com o Anexo Ill-B.
§ 2° Sera habilitado para avangar na progressdo vertical o profissional do
magistério que obtiver nota global de desempenho igual ou superior a 70 (setenta)
pontos na soma dos critérios de horas cursos e de desempenho no processo de avaliagGo.
§ 3° O profissional do magistério que obtiver no processo de avaliacdo de
desempenho e cursos de formagdo profissional, nota igual ou superior a 80 (oitenta)
pontos, em 03 (trés) processos consecutivos, avan¢garad uma referéncia salarial extra na
progressGo vertical.
Art. 66. As avaliagdes de desempenho serdo realizadas de acordo com os
critérios definidos nesta lei e poderdo ser complementadas, se necessdrio, em
regulamentag¢ao préprio.
Art. 67. O processo de avaliag¢do dos profissionais do magistério sera
realizado observando-se:
|
- a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliag¢do que
possibilitem a andlise dos indicadores qualitativos e quantitativos;
ll - a transparéncia, de forma a assegurar que o resultado da avaliag¢ado
possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas & superag¢ao dasdificuldades
detectadas para o desempenho profissional;
(Segue /
Fis. 21)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 / Fis.21)
Ill - a participag¢ao dos profissionais na elaboracdo do processo de
avalia¢do.
Art. 68. A avaliagGo de desempenho serd realizada anualmente, determinando a pontua¢gado de qualificacdo.
Art. 69. A pontuagdo para a progressGo vertical sera determinada pela média ponderada dos fatores ao que se refere o art. 68, § 1°, tomando-se a média
aritmética das avaliagdes anuais de desempenho, com peso 40 (quarenta) pontos e a
pontuagao da qualificagao, com peso 60 (sessenta) pontos.
Art. 70. A avaliag¢do de desempenho sera realizada de forma permanente,
apurada, anualmente, tendo como objetivos:
|
- servir de base para o crescimento dos profissionais do magistério e paraa gera¢do de resultados almejados pela Secretaria Municipal de Educag¢gao;
ll - fornecer ao profissional do magistério uma avaliag¢do diagnéstica que o
ajude a melhorar seu desempenho;
Ill - subsidiar as agées da Secretaria Municipal de Educa¢do quanto a
programas de forma¢do continuada;
IV - promovera progressGo profissional do magistério.
Art. 71. A avaliag¢Go de desempenho é instituida como instrumento da
politica de desenvolvimento de recursos humanos, onde serao considerados, para o
quadro do magistério pUblico municipal, os seguintes fatores:
§ 1° Para os regentes de classe:
|
- participag¢ao na elaboragdo do projeto politico pedagégico da
instituigGo de ensino;
ll - gestGo de sala de aula;
lll - dominio dos conteUdos aplicados;
IV - interesse e coopera¢gao nas atividadesde articulag¢do da escola com a
comunidade;
V - relacionamento interpessoal no trabalho;
VI - iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que inovam o
trabalho docente;
VIl-autodesenvolvimento com conhecimento teérico prdatico nas disciplinas
pedagédgicas;
Vill - produtividade e comprometimento didrio com a escola, quanto a
assiduidade;
IX- qualidade do trabalho, com responsabilidade e
disciplina.
§ 2° Para os que exercem a fun¢do de coordena¢gdo pedagégica:
(Segue /
Fis. 22)
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Fis.22)
|
- coordenagao, participa¢do, elabora¢gao e orientagdo para a execu¢ao
do projeto politico pedagdgicoPPP dasinstituigSes de ensino;
ll- gest@o pedagdgica com a participa¢gdo do corpo docente;
Ill - dominio da proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino;
IV - interesse e cooperagGo nas atividades dearticulag¢Go da escola com a
comunidade escolar;
V - relacionamento interpessoal no trabalho;
VI - iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagégicas
que contribuem para a inovagGo do trabalho na instituigGo de ensino;
Vil - autodesenvolvimento com conhecimento teérico pratico;
Vill - produtividade e€ comprometimento diario com a escola, quanto a
assiduidade.
IX - qualidade do trabalho, com responsabilidade e
disciplina.
§ 3° Para os que exercem a fun¢Go de direg¢do nasinstituigd6es de ensino
municipais:
|
- participagGo na reestruturag¢Go do projeto politico pedagdgico - PPP,
elabora¢gGo de metas, projetos e sua execugdo na Grea administrativa / pedagégica da
unidade escolar;
Il- gest@o colegiada envolvendo a comunidade escolar;
Ill - dominio da proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino;
IV - interesse € cooperagdo nas atividades de articulagGo da unidade de
ensino com a comunidade escolar;
V - relacionamento interpessoal no trabalho;
VI - iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagégicas
que contribuem para a inova¢gao do trabalho na unidade de ensino;
Vil- autodesenvolvimento com conhecimento administrativo e pedagégico;
Vill - produtividade e comprometimento didrio com a escola, quanto a
assiduidade;
IX - qualidade do trabalho com responsabilidade e zelo pelo patriménio
publico.
§ 4° Aos profissionais do magistério pUblico municipal que estiverem em
readapta¢Go e atuando nas unidades escolares e/ou espagos de dominio publico da
Secretaria Municipal de Educa¢Go, sendo estes por decisGo médica ou em licen¢a para
tratamento de satide, serdo avaliados no desempenho de suas fung¢des exercidas de
acordo com os seguintes fatores, sendo:
|
- responsabilidade com o patrimdénio publico;
ll - disciplina, interesse e cooperagao no trabalho;
Ill - relacionamento humano no trabalho;
IV - iniciativa e criatividade;
V - autodesenvolvimento;
VI - ética profissional, idoneidade moral e responsabilidade;
VII - assiduidade e pontualidade;
(Segue /
Fis. 23)
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Vill - quantidade do trabalho;
IX - qualidade do trabalho.
Art. 72. A avaliagao anual de desempenho, serd realizada por uma comissGo de avaliagGo em cada instituigdo de ensino, composta por 03 (trés) membros estdveis, assim constituida:
|
- dois membros dentre professores, professor de educa¢Go especial, professor educagdo especial - modalidade surdez, Professor educa¢do especial -
modalidade deficiéncia visual, professores de educag¢Go infantil e/ou agentes educacionais;
ll- um membro sendo ocupante do cargo de diretor da instituigGo de ensino.
§ 1° Os membros da comissGo de avaliag¢Go deverdo ter no minimo 01 (um)
ano de efetivo exercicio na unidade escolar da qualfarao parte.
§ 2 A avaliagGo dos membros da equipe pedagégica municipal é de responsabilidade do Secretdrio Municipal de Educag¢ao.
§ 3° Quandosetratar da avaliagdo do desempenho de ocupante do cargo de diretor escolar das instituigdes de ensino, sera obrigatéria a participag¢do de um membro da Secretaria Municipal de Educac¢Go,a ser indicado pelo Secretario.
Art. 73. Os resultados obtidos nas avaliagdes de desempenho dos
profissionais do magistério, nortearGo o planejamento e a definicGo das novas a¢gées necessdrias para o seu constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do ensino oferecido pela rede municipal de ensino.
Art. 74. Os profissionais do magistério nao poderdo ser promovidos por meio da progressGo vertical enquanto permanecerem em qualquer uma das seguintes
situagdes:
|- em estagio probatério;
ll - & disposi¢Go de outro érgdo, em exercicio de atividades estranhas ao magistério ou ndo estabelecidas nesta lei;
Ill - em licenga para tratar de assuntos particulares;
\V - afastado por motivo de satide por um periodo superior a 180 (cento e
oitenta) dias, consecutivos ou alternados, dentro do periodo aaquisitivo;
V - tiver sido punido com qualquer penalidade disciplinar administrativa
aplicada por meio do processo competente.
Pardgrafo Unico. Para fazer jus & progressdo vertical, os profissionais do
magistério descritos nas situagdes estabelecidas nosincisosII,Ill e IV, ao retornarem as suas atividades na rede municipal de ensino, deverdo completaro periodo de 12 (doze) meses de efetivo exercicio em fungdes de magistério, contados a partir da Ultima progressdo.
(Segue /
Fis. 24)
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CAPITULO VII
DA QUALIFICAGAO PROFISSIONAL
Art. 75. A qualificagdo profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino e a progressGo na carreira, sera assegurada através de cursos de
forma¢do, aperfeigoamento ou especializagdo, de programas de aperfeigoamento em
servico e de outras atividades de atualizacdo profissional, observados os programas
prioritdrios, visando:
|- a valorizagGo do profissional do magistério e a melhoria da qualidade do
servigo;
ll - a formagao ou complementa¢gdo de forma¢gao para obten¢ao da
habilitagGo ou titulag¢do necessdria ds atividades do cargo;
Ill - identificar as caréncias dosprofissionais do magistério para executar
tarefas necessdrias ao alcance dos objetivos da_instituicdo, assim como as
potencialidades dos mesmos que deverdo ser desenvolvidas;
IV - aperfeigoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades
necessdrias ao cargo;
V - a utilizagao de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam
recursos da educagGo a distancia;
VI - a incorporagdo de novos conhecimentos e habilidades decorrentes de
inovagées cientificas, tecnolégicas ou alteragdes de legislac¢ao;
Vil - criar condigdes propicias a efetiva qualificagao pedagdgica dos
profissionais do magistério através de cursos, semindrios, conferéncias, oficinas de trabalho,
implementa¢Go de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definig¢Go de novos
programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas as _transformagées
educacionais;
Vill - possibilitar a melhoria do desempenho do profissional do magistério no
exercicio de atribuigdes especificas, orientando-o no sentido de obter os resultados
esperadospela Secretaria Municipal de Educa¢gao.
CAPITULOVIII
DAS LICENGAS
Segao!
Da Licenga para Qualificagao Profissional
Art. 76. A qualificagado profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino,das atividades de apoio educacional e a progressdo na carreira,
sera assegurada através da especializa¢Go stricto sensu (mestrado ou doutorado).
Pardgrafo Unico. Os cursos de especializa¢Go a que se refere o caput, serdo
considerados titulos para efeitos de concurso publico ou progressGo na carreira, nos termos
do edital ou do regulamento.
(Segue / Fis. 25)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fls.25)
Art. 77. A cada cinco anos de efetivo exercicio, o profissional do quadro
prdprio do magistério poderd,no interesse do ensino e sem prejuizo do mesmo, afastar-se
do exercicio do cargo efetivo estavel, com a respectiva remuneragGo, pelo prazo maximo
de 02 (dois) anos, para frequentar curso de especializagao stricto sensu (mestrado ou
doutorado), prorrogdvel uma vez e, no maximo, por até 1
(um) ano, de modo que a
duragGo total nado poderd ultrapassara
3 (trés) anos, observado o que dispde esta lei e
de acordo com regulamentagao especifica.
§ 1° O afastamento de que trata o caput, sera computado para todososfins
de direito e sera concedido para frequéncia em aulas, conclusdo de teses ou dissertagdes
de especializagao stricto sensu (mestrado e/ou doutorado), em instituigdes credenciadas,
observando-se sempre o interesse do ensino da rede municipal.
§ 2° A licengca prevista no caput s6 poderd ser concedida apds
manifestagGo do Secretdrio de Educa¢gdo em resposta a protocolo acompanhado de
documenta¢gGo comprobatério do pedido, onde resulte evidenciado o interesse da
AdministragGo € o beneficio ao ensino da rede municipal.
§ 3° Os periodos de licen¢a de que trata o caput, nao sao acumuldveis e o
prazo de frui¢do terainicio a partir do deferimento pelo Secretdrio de Educacao.
§ 4° Os profissionais do magistério liberados pelo Municipio para a formag¢ao
em mestrado e/ou doutorado na Grea de educa¢ado, deverGo permanecer na rede
publica municipal de ensino pelo triplo do tempo em que transcorreu a sua licen¢a para
formagGo.
§ 5° O profissional do magistério que nado cumprir o tempo previsto no
pardgrafo anterior, inclusive em hipdtese de aposentadoria, devera devolver o valor da
remunera¢ao que recebeu durante o periodo de licenga, na propor¢do do tempo de
permanéncia obrigatéria nado cumprida, devidamente corrigido pelos mesmosindices de
reqjuste, reposigdes ou atualizagées salariais concedidas aosprofissionais do magistério
municipal.
§ 6° O professor que usufruir dos estudos de complementagdo definidos
neste artigo, deverd apresentar um plano de agdo a Secretaria de EducagGo, a ser
colocado em pratica com algum dos segmentos da rede municipal de ensino.
§ 7° Apds a publicagado desta lei, deverd ser editado regulamento para a
normatiza¢Go da escolha dos professores aptos a licen¢a para a especializa¢gao stricto
sensu (mestrado ou doutorado), definindo o numero de profissionais da rede municipal
que poderdo usufruir concomitante desta licenga, sendo de 2% (dois por cento) do total
de padréesde profissionais do magistério estdaveis, destes, 1% (por cento) destinadas para
a realizagdo de mestrado e 1% (por cento) para doutorado.
§ 8° A liberagdo dos profissionais do quadro préprio do magistério se
efetivard apésas fases classificatérias para o referido curso de mestrado ou doutorado e
a comprova¢Go da classifica¢do do candidato dentro das vagas ofertadas, através de
edital de classifica¢do ou declara¢do de matricula da instituig¢Go promotora do curso de
especializagdo de mestrado ou doutorado.
(Segue /
Fis. 26)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fis.26)
§ 9° Caso o numero de inscritos de uma modalidade nao alcanceo total
disponibilizado, o numero de vagas remanescentes poderd ser destinada & modalidade
que houvermais inscritos, para preenchimento total de vagas no perfodo.
Segao Il
Da Licenga Para Tratar de Assuntos Particulares
Art. 78. Os profissionais do quadro préprio do magistério estaveis no servigo
publico municipal, poderGo, a critério da AdministragGo, licenciar-se para tratar de
assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remunera¢gao,
nGo se computando o tempo delicen¢a para nenhum efeito.
§ 1° A licenga referida no caput somente poderd ser interrompida ou
solicitado o seu retorno ao trabalho, depois de decorrido o prazo de 06 (seis) meses, a
pedido do profissional do magistério, ou a qualquer tempo, por interesse do servico
publico.
§ 2° NGo sera concedida a licen¢ga para tratar de assuntos particulares
quando implicar em nova contratagGo ou nomeag¢ao de outro servidor para a fung¢ao.
§ 3° Nao se concederda nova licenga antes de decorridos 02 (dois) anos do
término da licenga anterior.
§ 4° O profissional da educa¢do aguardaré em exercicio a concessGo da
licenga, sob pena de exonera¢gdo por abandono de cargo.
§ 5° Os critérios para que o profissional do magistério possa usufruir da licen¢a
de que trata o caput, serGo definidos em regulamento préprio, por ato do PoderExecutivo.
Segao Ill
Da Licenga Por Tempo de Servigo
Art. 79. A cada cinco anos, o profissional do magistério que esteja em efetivo
exercicio ininterrupto na rede municipal de ensino, poderd obter a concessdo de30 (trinta)
dias de licen¢a por tempo de servico.
§ 1° A fruigGo da licenga por tempo de servico esta condicionada 4
conveniéncia da Administrag¢do, observados os critérios estabelecidos em
regulamentag¢ao a
ser editada pelo Chefe do Executivo.
§ 2° Perderd o direito a licen¢a por tempo de servico:
|- 0 profissonal do magistério pUblico municipal que durante cada periodo
aquisitivo da licen¢a por tempo de servico faltar sem justificativa, sucessiva ou
alternadamente, 10 (dez) dias ou mais ao servi¢o;
Il- © profissonal do magistério pUblico municipal que, durante cada periodo
aquisitivo da licen¢ga-prémio, sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta lei;
(Segue /
Fis. 27)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fls.27)
lll - © profissonal do magistério pUblico municipal que tenha usufruido de
licenga para tratamento de satde por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias,
consecutivos ou nado;
IV - 0 profissonal do magistério pUblico municipal que tenha usufruido de
licenga para tratar de interesses particulares por prazo superior a 30 (trinta) dias.
§ 3° Para efeito deste artigo, o periodo da aquisigao contar-se-4 a partir da
regulamenta¢Go desta lei.
§ 4° Durante 0 periodo da licenga-prémio o profissional do quadro préprio do magistério receberd 0 vencimento base que o
profissional do magistério recebeu no
més anterior a sua licenga, acrescido dos adicionais a que tiver direito.
Art. 80. Para fins de aquisig¢ao do direito & licen¢a por tempo de servig¢o, Nao
se consideram faltas ou interrup¢Go de exercicio:
|- por 01 (um) dia, em cada doagéao voluntdria de sangue, devidamente
comprovada;
Il- por 02 (dois) dias, no caso de falecimento de avés paternos ou maternos,
do servidor e de seu cénjuge, sogro, sogra, padrasto ou madrasta, neto ou neta do
servidor;
Ill - por 0S (cinco) dias Uteis, no caso de:
a) casamento;
b) falecimento de cénjuge e/ou filhos;
c) falecimento depais, irmGo ou pessoa que declaradamente viva sob sua
dependéncia econémica.
d) pelo tempo que despender no cumprimento de convoca¢ao para depor
em juizo;
e) para prestar examespara ingresso em instituigGo de ensino superior, pelos
dias oficiais de sua ocorréncia.
Art. 81. A licenga por tempo de servigo nao se aplica aos profissionais do
magistério em disponibilidade para outros érgGos € o tempo que estiverem afastados nao
sera contabilizado para este fim.
Art. 82. Decorrido o periodo para a aquisi¢ao, os profissionais do magistério
poderdo requerer a licen¢ga-prémio e o deferimento far-se-4 de acordo com critérios
estabelecidos em regulamento préprio.
(Segue /
Fls. 28)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 / Fls.28)
Art. 83. 0 professor, professor de educac¢Go especial, professor de educag¢do
especial - modalidade surdez, professor de educacao especial - modalidade deficiéncia
visual, professor de educagGo infantil e o agente educacional aguardard, em exercicio, a
concessdo da licenga, que deverd ocorrer no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
Art. 84. As condi¢des para usufruir os periodos de licenga-prémio, serao
regulamentadas por ato do Chefe do Executivo.
_
CAPITULOIX
DAS CONDIGOES ESPECIAIS DE TRABALHO
Segaol
Da Lotagdo
Art. 85. Os profissionais do magistério terao sua lotagdo na Secretaria
Municipal de EducagGo e as exercerGo nasinstituigdes educacionais.
Art. 86. Compete, ao Secretario Municipal de Educagao, dar exercicio aos
profissionais do magistério, observando os interesses do ensino, a racionalidade
administrativa e os principios de justi¢a e equidade.
Art. 87. Os critérios para o processo de lotagdo e exercicio dos profissionais
do magistério serGo objeto de regulamentagdo especifica.
Art. 88. Os profissionais do magistério, designados para exercer fun¢gdes de
docéncia ou suporte pedagégico, em local diverso do seu local de exercicio, que obtiverem licen¢a para qualificagdo profissional (mestrado e/ou doutorado), ou que vierem a exercer diregdo de entidade de classe, cargo eletivo, terdo direito de retorno 4
instituigGo educacional de origem, apés cessado o motivo que originou a designa¢gao.
Segao Il
Da Remogao e
da Permuta
Art. 89. Processo de remo¢gGo ou permuta € a movimentagdo dos
profissionais do magistério de uma para outra instituigGo educacional na rede municipal
de ensino, sem que se modifique sua situa¢do funcional.
Pardgrafo Unico. O processo de remogGo ou permuta acontecerd
anualmente entre os profissionais interessados em mudarsua sede de exercicio.
(Segue /
Fis. 29)
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ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 / Fis.29)
Art. 90. A concessGo de remogGo ou permuta dos profissionais do magistério, de uma instituigGo educacional para outra, atendera prioritariamente o principio do interesse pUblico aos interesses do ensino e da educa¢do municipal, observado
o
principio da equidade.
Pardgrafo Unico. A concessdio de que trata este artigo, compete ao
Dirigente Municipal de EducagGo por meio de regulamentagdo especifica.
Segao Ill
Da Cedéncia ou Cessdo
Art. 91. Cedéncia ou cessdo € 0 ato pelo qualo profissional do magistério é
posto 4 disposigGo de entidade, entes federados ou érgdo nado integrante da rede
municipal de ensino.
§ 1° A cedéncia ou cessGo sera sem 6nus para o ensino municipal sendo
concedida pelo prazo maximo de 01 (um) ano, renovavel anualmente segundo ointeresse
e a conveniéncia da Secretaria Municipal de Educa¢ao.
§ 2° Em casos excepcionais, a cedéncia ou cessGo poderd dar-se com 6énus
para o ensino municipal:
|- quando se tratar de instituigdes privadas sem fins lucrativos, especializadas
e€ com atua¢ao exclusiva em educag¢ao especial;
ll - quando o profissional for cedido para desenvolver atividades em
Programas ou projetos especificos na Grea da educac¢aGo, voltados ao desenvolvimento
da Educa¢ao Infantil e/ou do Ensino Fundamental, em érgdos pUblicos ou instituigdes
privadas sem fins lucrativos;
Ill - quando a entidade, ente federado ou érgao solicitante, compensar a
rede municipal de ensino com profissional habilitado para o exercicio de funcdes de
magistério ou com servi¢o de valor equivalente ao custo anual do cedido; 0IV - quando profissional do magistério, ocupante de cargo de professor, for
cedido para o desempenho de mandato em confedera¢ao, federa¢Gao, associagdo de
classe de Gmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria
a que pertence, em fun¢do do cargo ocupado, sem prejuizo de vencimento e direitos.
§ 3° A cedéncia de que trata 0 inciso IV, deste artigo, tera duragao igual ao
mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleigdo.
§ 4° A cedéncia ou cessGo para o exercicio de atividades estranhas ao
magistério ou ndo estabelecidas nesta lei, interrompe o intersticio para a progressGo
vertical e horizontal na carreira do profissional da educa¢Go.
Segado IV
Da Readaptagao
(Segue /
Fis. 30)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 / Fls.30)
Art. 92. O profissional do magistério que tenha sofrido limitagGo em sua capacidade fisica e/ou mental, comprovada por pericia médica, sera readaptado, passando a exercer atribuicdes compativeis com a sua limitagGo, apds avaliagGo pelos orgdos competentes da Administra¢do Municipal.
Pardgrafo Unico. O profissional do magistério, na condi¢do de readaptado, deverd submeter-se & pericia médica visando avaliar sua capacidade de retorno as
fungdes do cargo para o qualfoi concursado.
Art. 93. O profissional do magistério, na condi¢Go de readaptado, desempenhard atribuigéese responsabilidades compativeis com as suas limitagdes e com
seu cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na instituigGo educacional onde se encontrava em exercicio antes da readaptagdo ou em outras unidades
vinculadas & Secretaria Municipal de Educa¢ao.
Art. 94. O profissional do magistério que exercer, na condicdo de
readaptado, nasinstituigées educacionais ou em outras unidades vinculadas & Secretaria
Municipal de Educagao, atividades voltadas & educa¢ao,tera direito ao desenvolvimento
funcional na carreira.
_
CAPITULO X
. DAS DISPOSIGOES GERAIS E TRANSITORIAS
Segaol
Da Comissao de Gestao do Plano deCarreira
Art. 95. E instituida a comissdo de gestdo do plano de carreira do magistério
pUblico municipal, com a finalidade de:
|- orientar a sua implantagao e operacionalizagao;
ll- acompanhar, avaliar € propor medidas necessdrias & sua execucao;
Ill - participar da elabora¢gao de suas normas reguladoras;
IV - participar do processo de enquadramento e reenquadramento dos
profissionais do magistério, conforme disposigdes estabelecidas no Plano de Carreira.
Art. 96. A comissGo de gestGo do plano de carreira sera presidida pelo
secretario municipal de educag¢Go e integrada por:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administragao;
ll - 03 (trés) representantes da Secretaria Municipal de Educagao;
Ill- 02 (dois) representantes dossindicatos representativos dos profissionais do
magistério pUblico municipal, sendo, um de cada Sindicato, que deverdo ser detentores
de cargo de professor;
(Segue /
Fis. 31)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 / Fis.31)
IV - 06 (seis) representantes dosprofissionais do magistério, escolhidos por
seus pares, sendo 03 (tres) dos centros municipais de educagdo e
03 (tres) das escolas
municipais.
Art. 97. A alternancia dos membros representantes do magistério pUblico
municipal na comissGo de gestdo do plano de carreira, verificar-se-4 a cada 02 (dois) anos de participagado, cabendo uma recondu¢do, observados, para substituigGo de seus
participantes, os critérios dispostos no art. 99 € no regimento interno da comissGo de gestao
do plano de carreira.
Art. 98. A comissdo de gestdo do plano de carreira reunir-se-d,
ordinariamente, em época a ser definida em regulamento especifico e,
extraordinariamente, por convocagao do Prefeito ou pelo Secretdrio Municipal de
EducagGo.
Art. 99. As alteragdes no plano de cargos, carreira, remuneragdo e
valorizagGo do magistério pUblico municipal exigirao aprovagdo da maioria dos membros
da comissGo de gestGo do plano de carreira e posterior san¢Go do Chefe do Executivo.
Segao Il
Do Reenquadramento no Plano de Carreira
Art. 100. O provimento dos cargos da carreira do magistério pUblico dar-secomostitulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigéncia
minima de habilitagdo ou titulagdo especifica para cada cargo, em conformidade com
© enquadramento destalei.
Art. 101. O reenquadramento dosatuais detentores de cargo de professor,
professor de educag¢Go infantil, professor de educa¢Go especial, professor de educa¢do
especial - modalidade surdez, professor de educag¢do especial - modalidade deficiéncia
visual e agente educacional em efetivo exercicio do magistério em conformidade com
esta lei, dar-se-a:
|- na tabela de vencimentos Anexo IV - A, B, C, D, E e F, de acordo com a
tespectiva carga hordria semanalde trabalho.
ll - no nivel correspondente 4 habilitagGo ou titulagGo devidamente
comprovada apés o estdgio probatério.
Art. 102. Para efeito do enquadramento dos atuais detentores de cargo de
agente educacional neste plano de carreira, sera considerado o tempo de efetivo
exercicio no Municipio, a partir da data da posse.
(Segue /
Fis. 32)
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ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fls.32)
Pardgrafo Unico. Os atuais agentes educacionais nado habilitados que ndo
tenham formag¢Go minima de magistério, nao podem, segundoa Lei de Diretrizes e Bases
da Educagdo, assumir fun¢do de regéncia/docéncia no momento da distribvigGo de
aulas, se lhes sendo admitido, apenas, assumir fungdes de apoio ou fungdes
administrativas nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 103. Fica assegurado, aosprofissionais do magistério contratado antes
de 05 de outubro de 1988, a contagem do tempo de efetivo exercicio ininterrupto, a partir
da contrata¢ao.
Art. 104. Os profissionais do magistério que se encontrarem em estdgio
probatério, serdo posicionados no nivel 01 (um) do nivel correspondente a sua habilitagao.
Art. 105. Os profissionais do magistério que se encontrarem, 4 época de
implantagdo do presente plano de carreira, em licen¢ga sem vencimentospara tratar de
assuntos de interesse particular, serao enquadrados por ocasiGo da reassun¢do, nos
termos desta lei.
Art. 106. O profissional do magistério que ocupar cargo em comissGo junto a
rede municipal de ensino, com atividades voltadas 4 educag¢ao, serdo, por ocasiGo da
reassun¢do, reenquadrados neste plano de carreira, computando-se para efeito do
reenquadramento, os avangos estabelecidos para o periodo em que esteve no referido
cargo.
Art. 107. Os profissionais do magistério em efetivo exercicio, na data da
publica¢gdo desta lei, serao enquadrados ou reenquadrados no plano de cargos, carreira
e remuneragdo do magistério pUblico municipal num prazo maximo de 60 (sessenta) dias,
observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigéncias de habilitagdo ou titulagao
profissional e critérios dispostos nesta lei.
Pardgrafo Unico. O profissional do magistério que nGo concordar com o
reenquadramento determinado nesta lei, tera o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos apdés
a efetivagdo do ato, para recorrer da decisdo e deverd protocolar seu pedido de revisGo
por escrito da decisdo, junto ao Departamento de Gestdo de Pessoas.
CAPITULOXI
DAS DISPOSIGGES FINAIS
Art. 108. As normas previstas neste plano de cargos, carreira e remuneragdo
do magistério pUblico municipal tém cardter suplementar e especifico, aplicando-se, aos
integrantes do quadro préprio do magistério, as normas, os direitos e obrigagdes
constantes no Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio, naquilo que no conflitar.
(Segue /
Fls. 33)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 /
Fls.33)
Art. 109. © Poder Executivo poderd conceder aos profissionais do magistério,
prémios, diplomas de mérito educacional, quando do desenvolvimento de trabalhos ou
projetos pedagdgicos considerados de real valor para a elevag¢Go da qualidade do
ensino.
Pardgrafo Unico. A aplicag¢ado do disposto neste artigo deverd,
obrigatoriamente, ocorrer por meio de regulamento especifico da Secretaria Municipal de
Educag¢Go para cadatrabalho ou projeto a ser realizado.
Art. 110. A distribuigao de aulas ou turmas, aosprofissionais do magistério,
sera objeto de regulamentagao especifica.
Art. 111. Para os efeitos desta lei, s6 terGo validade os cursos de pésgraduacgGo lato sensu e
stricto sensu - mestrado ou doutorado, autorizados e reconhecidos
pelos érgGos competentes, ou quando realizados no exterior, devidamente revalidados
porinstitui¢Go publica brasileira, competente para este fim.
Art. 112. Os profissionais do magistério, integrantes da carreira do magistério
publico municipal, poderGo perceber outras vantagens pecunidrias devidas aos servidores
municipais, quando nao conflitantes com as disposig¢des estabelecidas nestalei.
Art. 113. Aos profissionais do magistério fica assegurado para o avanco vertical, a continuidade do intersticio de 12 (doze) meses de efetivo exercicio, contados a
partir da Ultima progressGo.
Art. 114. Os ocupantes do cargo de agente educacional com regime de
jornada de 30 (trinta) horas semanais, poderdo prestar em extensGo de carga hordria de
trabalho, até 10 (dez) horas semanais, desde que respeitadasas disposi¢des estabelecidas
na Se¢Go Ill, do Capitulo Ill.
Art. 115. Os atuais detentores do cargo de Agente Educacional que detém
jornada de trabalho de 30 horas semanais, poderdo optar, mediante solicitagao escrita,
em até 30 (trinta) dias, contados da aprovagao da presentelei, pela altera¢do definitiva
do atual regime de trabalho, para 40 (quarenta) horas semanais, mediante adequa¢do
proporcional de seu vencimento.
Art. 116. O adicional de de sobreaviso e as gratificagdes de plantao, de risco
€ por encargo ou atividade especial, elencadas no Estatuto dos Servidores PUblicos do
Municipio, no se aplicam aos profissionais do magistério.
Art. 117. As despesas decorrentes da aplica¢do desta lei correrao 4 conta
dos recursos consignados no or¢amento.
(Segue /
Fis. 34)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024/ Fls.34)
Art. 118. O Poder Executivo aprovard o regulamento de progress6es do
magistério pUblico municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigéncia desta
lei.
Art. 119. O quadro de cargos do magistério publico municipal esta
relacionado no Anexo ll.
Art. 120. Integram a presente lei, os seguintes Anexos:
|- ANEXO I- Atribuigdese
atividades dos ocupantes dos cargos de professor,
professor de educag¢Go infantil, professor educa¢gdo especial, professor de educa¢ao
especial - modalidade surdez, professor de educagao especial - modalidade deficiéncia
visual e agentes educacionais;
ll - ANEXO II- Quadro de vagas;
lll - ANEXO Ill — A e
B - Quadro de valor com os pesos de horas/cursos €
avaliagdes de desempenho;
IV - ANEXO IV -A,B, C, D, Ee F - Tabelas salariais dos ocupantes dos cargos
de professor, professor de educag¢Go infantil, professor de educa¢do especial, professor
de educagdo especial - modalidade surdez, professor de educa¢g¢do especial -
modalidade deficiéncia visual e agentes educacionais.
Art. 121. A reviso desta lei, a cargo da comissGo do plano de carreira do
magistério municipal, poderd se dar no prazo de 10 (dez) anos ou de acordo com as
necessidades advindas.
Art. 122. © art. 81, incisos IV e XI, 0 item 8, da SessGo IV, do Capitulo Il, o art.
88 eo art. 110, da Lei Complementar n° 141, de 10 de janeiro de 2022, passam a vigorar
com a seguinte reda¢ao:
Art. 81...
IV - gratificagGo por extensGo de carga hordria de trabalho;
J.n1
XI - adicional de auxilio deslocamento.
1.1
Segao IV
8. Da gratificagdo por extensGo de carga hordria de trabalho.
Lan]
Art. 88. Ao ocupante de um Unico cargo efetivo de professor poderser deferida
extensdo de carga hordria de trabalho, exclusivamente para atendimento 4 regéncia de
classe, na forma estabelecida no plano de cargos, carreira e remunera¢ao do magistério.
Paragrafo Unico. Aos ocupantes do cargo de agente educacional com
formagao, cuja jornada € de30 (trinta) horas semanais, poder ser concedida gratificagao por oextensdo de carga hordria de trabalho até limite de 10 (dez) horas semanais.
(Segue /
Fis. 35)
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(Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024 / Fis.35)
Jed
Art. 110 Todo servidor fara jus, anualmente, ao gozo de um periodo de férias,
inacumuldveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercicio estivesse, devendo,
no caso dos profissionais do magistério, ser observado o que disposto no respectivo plano de
cargos, carreiras e remuneragdo.
Art. 122. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se o art. 114, da Lei Complementar n° 141, de 10 de janeiro de 2022, a Lei n°
4.291 de 27 de dezembro de 2010 e os Decretos n°s 394/2011, de 20 de dezembro de 2011,
401/2011, de 21 de dezembro de 2011, 409/2011, de 21 de dezembro de 2011, 248/2012,
de 30 de julho de 2012, 47/2016, de 18 de fevereiro de 2016, 252/2017, de 23 de outubro
de 2017 e 90/2018, de 02 de abril de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 25 de margo de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
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(Anexo ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2024, de 25/03/2024)
ANEXO I
ATRIBUIGOES DOS DETENTORES DE CARGOS DE PROFESSOR, PROFESSOR DE
EDUCAGAO INFANTIL, AGENTES EDUCACIONAIS, PROFESSOR DE EDUCAGAO ESPECIAL,
PROFESSOR DE EDUCACAO ESPECIAL - MODALIDADE SURDEZ E PROFESSOR DE
EDUCAGAO ESPECIAL — MODALIDADE DEFICIENCIA VISUAL
|- A - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOESE ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO
DE PROFESSOR:
|- reger classes de ensino fundamental, educagao infantil e educa¢Go especial;
ll - exercer a fun¢do de coordenagdo pedagégica;
lll - exercer fun¢aGo de diretor de escola/CMEI (através de processo de consulta a
comunidade escolar);
IV - exercer a fun¢do de suporte pedagégico na Secretaria Municipal de Educac¢ao;
V - exercera fun¢do de diretor na Secretaria Municipal de Educa¢Go;
VI - ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de contetdosdas disciplinas ou
s€ries sob sua responsabilidade;
VII - participar da elabora¢gao e/ou realimentagao do Projeto Politico Pedagégico da
instituigGo de ensino, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede publica
municipal de ensino;
Vill - participar da elabora¢gao, execu¢do e avaliagdo do planejamento de ensino, em
consonancia com o
Projeto Politico Pedagégico da instituigdo de ensino e com a proposta
curricular adotada pela rede ptblica municipal de ensino;
IX - participar na elabora¢gdo dos planos de recupera¢gdo de estudos/conteUdo a serem
trabalhados com os alunos;
X - informar & equipe pedagégica os problemas que interferem no trabalho de sala de
aula;
XI- planejar, executar e avaliar atividades pedagégicas que visem cumprir os objetivos do
processo ensino aprendizagem;
Xil - participar de reunides e eventos da unidade escolar;
XIll - propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo;
XIV - acompanhare
avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu
melhor desenvolvimento;
XV - acompanhare
subsidiar o trabalho pedagégico visando o avango do aluno no
processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteUdos da série em
que se encontra;
XVI - recuperar o aluno com defasagem de conteUdos que esteja sob sua
responsabilidade, dando atendimento individualizado;
XVII - buscar © aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participa¢ao
em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de
trabalho, deve haver concordéncia com a dire¢Go da escola e com a Secretaria
Municipal de Educa¢ao;
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XVII - proceder todos os registros das atividades pedagdgicas, tais como: registro de
frequéncia de alunos, registros de conteUdos desenvolvidos, planejamento escolar e
relatério das atividades desenvolvidas em sala de aula;
XIX - atuar, nos momentos das horas atividades, complementariedade ao exercicio da
docéncia, em consonGncia com o art. 27, destalei;
XX - promover a integra¢gdo entre escola, familia e comunidade, colaborando para o
melhor atendimento do educando;
XXI - manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos;
XxXIl - organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. No
caso da necessidade de ser substituido, informar os conteUdos a serem trabalhados com
a turma para que haja sequéncia pedagégica;
XxXIll - participar das atividades do Colegiado da unidade escolar;
XXIV - manter a pontualidade e assiduidade didria, comprometendo-se com a
administragdo e coordena¢gdo pedagdgica da escola quanto as obriga¢gdes do cargo e
as normas do regimento interno da unidade;
XXV - executar suas atividades pautando-se no respeito a dignidade, aos direitos e ds
especificidades das criancas, em suas diferengas individuais, sociais, econémicas,
culturais, étnicas, religiosas, sem discrimina¢ao alguma;
XXVI -
realizar os registros pertinentes no sistema de Registro de Classe Online - RCO ou
outro vigente;
XXVII - outras atividades inerentes ao cargo.
1-B - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOESE ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO
DE PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL:
|-reger classes de educagao infantil;
ll- exercer a fun¢do de coordena¢do pedagégica;
lll - exercer fung¢Go de diretor de escola/CMEI (através de processo de consulta a
comunidade escolar);
IV - exercer a fun¢do de suporte pedagdgico na Secretaria Municipal de Educa¢ao;
V - exercera fungdo de diretor na Secretaria Municipal de Educa¢ao;
VI- atuar em atividades de educagao infantil, atendendo, no que Ihe compete, a crian¢a
de0 (zero) a 05 (cinco) anos;
Vil - participar na elaboragGo da proposta pedagégica da instituig¢Go educacional;
Vill - planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com a
proposta pedagdégica da instituig¢Go educacional;
XIX - executar atividades baseadas no conhecimento cientifico acerca do
desenvolvimento integral da crian¢a, consignadasna proposta politico-pedagégica;
X - organizar tempos e espagos que privilegiem o brincar como forma de expressdo,
pensamento e
intera¢ao;
XI - desenvolveratividades objetivando asinteragées e brincadeiras como eixo norteador
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do desenvolvimento infantil;
XIl - assegurar que a crian¢a matriculada na educagGo infantil tenha suas necessidades basicas de higiene, alimenta¢do, repouso e
afetividade, atendidas de forma adequada;
XIll - propiciarsituagdes em que a crianca possa construir sua autonomia;
XIV - implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artisticos disponiveis;
XV - executar suas atividades pautando-se no respeito & dignidade, aos direitos e as
especificidadesda crian¢a de até 05 (cinco) anos, em suas diferencas individuais, sociais,
econdmicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discrimina¢gao alguma;
XVI - colaborar € participar de atividades que envolvam a comunidade;
XVII - participar de reuniées e eventos da unidade escolar;
XVII - colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil;
XIX - interagir com demais profissionais da instituigdo educacional na qual atua, para construg¢do coletiva do projeto politico pedagégico;
XX - buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participagao em
grupos de estudos, cursos e eventos educacionais e, se for dentro da jornada de trabalho, deve haver anuéncia da dire¢do da escola e da Secretaria Municipal de Educagao;
XXI - planejar, executar e avaliar atividades pedagdgicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem;
XXIl - incumbir-se de outras tarefas especificas que Ihe forem atribuidas, de acordo com as
normas emanadas da Secretaria Municipal da Educacao;
XXIll - proceder todos os registros das atividades pedagégicas, tais como:registro de frequéncia de alunos, registros de contetdos desenvolvidos, planejamento escolar e
relatério das atividades desenvolvidas em sala de aula:
XXIV - realizar os registros pertinentes no sistema de Registro de Classe Online - RCO ou
outro vigente;
XXV - realizar observagGoe
registros do educando frente as atividades desenvolvidas
durante o ano letivo;
XXVI - elaborar o parecer descritivo individual de cada aluno;
XXVIl_- manter a pontualidade e assiduidade didria, comprometendo-se com a
administragGo e coordenagao pedagégica da escola/CMEI quanto as obriga¢gdes do
cargo e€ as normas do regimento interno da unidade.
|-C - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOESE ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO
DE PROFESSOR DE EDUCAGAO ESPECIAL:
A fungao de professor de educa¢do especial compreende o cargo que atua com os
alunos publico-alvo da modalidade de ensino educagao especial, incluindo entre outras,
as seguintes atribuicdes e atividades:
|
- reger classes de educa¢Go especial na ensino fundamental e na educagGo infantil;
ll- atuar como regente em sala de recursos na rede publica municipal de ensino;
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lll- atuar como acompanhante (Professor de Atendimento Educacional Especializado -
PAEE) de alunos com necessidades especiais, na rede pUblica municipal de ensino;
IV - exercer a fun¢do de coordena¢ado de pedagégica;
V - exercer fungdo de diretor de escola/CMEI (através de processo de consulta &
comunidadeescolar);
VI - exercer a fun¢Go de suporte pedagégico na Secretaria Municipal de Educa¢Go;
Vil - exercer a fung¢do de diretor na Secretaria Municipal de Educag¢do;
Vill - identificar, elaborar, produzir e organizar servicos, recursos pedagdgicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades especificas dos alunos publico- alvo da EducagGo Especial;
IX- elaborar e executar Plano de Atendimento Educacional Especializado -
PEI, avaliando
a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagégicos e de acessibilidade:
X - organizar o tipo € o numero de atendimentos aos alunos na sala de recursos
multifuncionais;
Xl - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagédgicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
XIl - estabelecer parcerias com as dreas Intersetoriais na elaboragGo de estratégias e na
disponibilizag¢Go de recursos de acessibilidade:
XIll - orientar professores e familias sobre os recursos pedagégicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
XIV - ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos
alunos, promovendo autonomia e participa¢cao;
XV - estabelecer articulagdo com os professores da sala de aula comum, visando &
disponibilizagGo dos servigos, dos recursos pedagégicos e de acessibilidade e das
estratégias que promovem a participa¢gao dos alunos nas atividades escolares.
XVI -incumbir-se de outras tarefas especfficas que Ihe forem atribuidas, de acordo com as
normas emanadas da Secretaria Municipal de Educacdo.
XVI - contribuir para o desenvolvimento da proposta pedagégica dos estabelecimentos
de ensino em que atuar;
XVIIIe- elaborar o planejamento anual de sua drea trabalhar pelo seu cumprimento em consonancia com a proposta pedagdégica do estabelecimento de ensino, com os
principios norteadoresdas politicas educacionais e legislagao vigente para a educa¢gao
nacional;
XIX - realizar a transposi¢ao diddtica dos conhecimentos selecionados, respeitando as
especificidades dos alunos;
XX - conduzir sua agdo escolar contemplando as dimensdes tedricas e praticas dos
saberese atividades escolares;
XXI - realizar a avaliag¢Go da aprendizagem de modo a acompanhar o processo de
constru¢Go do conhecimento dos alunos;
XXIl - intervir para que os alunos possam superar eventuais defasagens e/ou dificuldades;
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XXIll = assumir compromisso com a formagdo continuada, participando dos programas de
capacita¢gao ofertados pela mantenedora e/ou por outras instituig6es, mantendo atitude
permanente de estudo, pesquisa e produ¢Go;
XXIV - desenvolver procedimentos metodolégicos variados que facilitem e qualifiquem o
trabalho pedagédgico;
XXV - organizara
rotina de sala de aula, observando e registrando dados que possibilitem
intervenc¢des adequadas, sobretudo nos momentos de dificuldade no processo Ensinoaprendizagem e situagées conflituosas;
XXVI - procurar identificar e respeitar as diferen¢as entre os alunos;
XXVII - exprimir-se com clareza na correg¢ao de atividades propostas aos alunos;
XXVIIl - Conduzir os procedimentos em sala de aula de maneira emocionalmente
equilibradae ter capacidade para mediarsitua¢des de conflito;
XXIX - desenvolver aulas que proporcionem a interag¢do aluno-professor e aluno-aluno,
favorecendoa
atitude dialégica;
XXX - adotar uma postura reflexiva, critica, questionadora, orientando os alunos a formular
e expressar juizos sobre temas, conceitos, posigéese situagées;
XXXI - expressar-se por meio de varias linguagens, visando o enriquecimento e a
inteligibilidade de suas aulas bem como dos materiais produzidos para apoio pedagégico;
XXxXIl - expressar-se verbalmente de maneira objetiva e compreensivel, com dic¢do clara;
XXxXiIll - desenvolver as aulas de forma dinamica, versatil e coerente com a area e
especificidades dos educandos;
XXXIV - obedecer aos preceitos vigentes na ConstituigGo Federal, na Lei de Diretrizes e
Bases da Educag¢Go Nacional, no Estatuto da Crianga e do Adolescente, na Legislagao
Estadual, na Lei da InclusGo e na Lei do Transtorno do Espectro Autista e demonstrar, em
situagdes praticas,as atividades propostas aos educandos, utilizando-se como referéncia
os estimulos visuais, auditivos e motores;
XXXV - trabalhar, demonstrativa e conceitualmente, com materiais especificos de sua Grea;
XXXVI - participar e/ou colaborar com atividades |Udicas, culturais e desportivas
dinamizadas dentro do contexto escolar;
XXXVII - elaborar, executar e avaliar o plano de atendimento educacional especializado
do estudante, contemplando: a identificagGo das habilidades e necessidades
educacionais especificas dos estudantes; a definicGo e a organizagdo das estratégias,
servigos e recursos pedagégicos e de acessibilidade;o tipo de atendimento conforme as
necessidades educacionais especificas dos estudantes; o cronograma do atendimento e
acarga hordria,individual ou em pequenos grupos;
XXXVIII - realizar trabalho colaborativo entre o professor da sala de recursos multifuncionais,
professores dasdiferentes disciplinas, mediado pela equipe pedagégica;
XXXIX - realizar o atendimento no contexto hospitalar e domiciliar, desenvolvendo o
processo de ensino aprendizagem dos alunos que necessitam deste atendimento.
|-D - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOESE ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO
DE PROFESSOR EDUCAGAO ESPECIAL - MODALIDADE SURDEZ
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A tungdo de professor de alunos com deficiéncia auditiva e surdez, compreende o cargo
que atua com os alunos publico-alvo da modalidade de ensino educagado especial, realizando assessoria nas instituigdes de ensino, agdes educativas, forma¢gdes aos
profissionais da rede ptblica municipal de ensino e lecionando no componente curricular
libras para a comunidade escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuigées:
|- atuar como professor regente em sala de recursos -
surdez, na rede publica municipal de ensino;
ll
- atuar como acompanhante (Professor de Atendimento Educacional Especializado -
PAEE) de alunos com necessidades especiais - surdez, na rede publica municipal de
ensino;
lll - exercer a fun¢do de coordenagao pedagégica;
IV - exercer fun¢Go de diretor de escola/CMEI (através de processo de consulta a
comunidade escolar);
V - exercer a fun¢Go de suporte pedagdgico na Secretaria Municipal de Educa¢ao;
VI - exercer a fun¢do de diretor na Secretaria Municipal de Educag¢Go;
Vil - executar atendimento em sala de recursos € outras atividades correlatas na modalidade da deficiéncia auditiva e surdez, em colabora¢Go com as instituig6es que
possuem o estudante com a citada deficiéncia;
Vill - executar atendimento em sala de aula e outras atividades correlatas, nas instituigdes de ensino municipais que possuem o estudante com deficiéncia auditiva e surdo:
IX - elaborar servigos e recursos pedagdégicos, de acessibilidade e estratégias,
considerando as necessidades especificas dos alunos com deficiéncia auditiva e surdez;
X - elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a
aplicabilidade e a funcionalidade dos recursos pedagégicos;
XI - promovera
difusGo de libras, ministrando treinamentos para profissionais da area de
educagdo e comunidade em geral:
Xl - realizar atendimento itinerante e colaborativo, no que se refere a adapta¢cao de
material pedagégico, destinado aos educandos com deficiéncia auditiva e surdez
matriculados no sistema regular de ensino;
XIll - elaborar e/auxiliar na produgao do relatério pedagégico de ingresso dos estudantes
surdos, em conformidade com as orientagdes da Secretaria Municipal de Educag¢Go;
XIV - elaborar plano de atendimento educacional especializado indicando metodologias
e estratégias visuais, organizando-o de forma a atenderas intervengdes pedagégicas
sugeridas no relatério pedagdégico, desenvolvendo uma educa¢Go bilingue - libras e
lingua portuguesa, na modalidade escrita:
XV - participar de cursos especificos na area de informatica com tecnologia assistiva;
XVI - participar das atividades, dos projetos e dos eventos relativos 4 efetivagdo de
politicas pUblicas orientadas pela Secretaria Municipal de Educa¢ao;
XVII - participar da forma¢Go de professores de alunos com deficiéncia auditiva e surdez;
XVIII - produ¢ao e publicagGo de textos pedagégicos;
XIX - participar da promogGo e coordenagao de reunides, encontros, semindrios, cursos,
eventos da Grea educacionale correlatos;
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XX - participar da elabora¢gao e avaliagdo de propostas curriculares;
XXI- participar da escolha do livro diddtico;
XXII - participar de estudos € pesquisas da sua area de atuagdo;
XXIll - participar da elabora¢ao e gestao da proposta pedagédgica da escola em uma
ago coletiva com os demais segmentos;
XXIV - contribuir com o desenvolvimento de estudantes e membros da comunidade nao
matriculados, com deficiéncia auditiva e surdez, ensinando a lingua brasileira de sinais;
XXV - organizar o planejamento de suas atividades, em conjunto com o professor deste atendimento;
XXVI - confeccionar materiais pedagégicos e recursos acessiveis que facilitem o acesso
aos contetdos diversos da lingua brasileira de sinais, bem como elaborar apostilas temdticas com vocabulario em lingua de sinais;
XXVII - pesquisar e divulgar novossinais, contripvindo com a melhoria da comunica¢ao
entre a comunidadesurda;
XXVIII - atuar em salas de aula e em eventos ligados ao ensino, para realizara instrug¢ao da
lingua de sinais;
XXIX - participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite a atividade como professorde lingua de sinais;
XXX - executar € acompanharprojetos educacionais voltados a educagGo inclusiva;
XXxXI - lecionar no componente curricularlibras;
XXXII - orientar os professores da classe comum, durante as aulas, a acomodar o aluno na
posig¢Go mais adequada da sala, para facilitar a visualizagao do professor, professor
interlocutor € a lousa;
XXXIll - trabalhar, ensinar e ajudar a desenvolver o ensino da lingua brasileira de sinais —
libras como primeira lingua (L1); © ensino da lingua portuguesa, na modalidade escrita,
como segunda lingua (L2);
XXXIV - produzir e adaptar materiais diddticos e pedagégicos, de acordo com as necessidades do aluno, utilizando 0 apoio visual e em libras, entre outros;
XXXV
-
oferecer apoio pedagdgico ao aluno contribuindo com o desenvolvimento de sua
aprendizagem;
XXXVI - realizar avaliagGo individual e continua por meio de relatério circunstanciado e
ficha de observagdo periéddica para compor o relatério trimestral dos alunos com
surdez/deficiéncia auditiva, considerando as habilidades e competéncias que foram
desenvolvidas na Sala de Recursos, durante o ano letivo;
XXXVII - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentose estratégias de ensino para apoio da inser¢Go dos alunos com surdez/deficiéncia auditiva nas classes comuns;
XXXVIII - oferecer apoio técnico pedagédgico aos professores das classes comuns;
XXXIX - fornecer orientagdes e prestar atendimento aos responsdveis pelos alunos bem
como a comunidade escolar.
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|+E™ DESCRIGAO SUMARIA DASATRIBUIGGESE ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO
DE PROFESSOR DE EDUCAGAO ESPECIAL — MODALIDADE DEFICIENCIA VISUAL
A fungdo de professor de alunos com deficiéncia visual, compreende a atua¢gao com os
alunos pUblico-alvo da modalidade de ensino educagao especial, incluindo, entre outras,
as seguintes atribui¢des:
|
- atuar como professor regente em sala de recursos - modalidade deficiéncia visual, na
rede publica municipal de ensino;
ll - atuar como acompanhante (Professor de Atendimento Educacional Especializado -
PAEE) de alunos com necessidades especiais - deficiéncia visual, na rede publica
municipal de ensino;
Ill - exercer a fun¢do de coordena¢do pedagégica;
IV - exercer fun¢Go de diretor de escola/CMEI (através de processo de consulta a
comunidade escolar);
V - exercera fun¢do de suporte pedagégico na Secretaria Municipal de Educagao;
VI - exercer a fun¢ao de diretor na Secretaria Municipal de Educa¢Go;
Vil - executar atendimento em sala de recursos na modalidade da deficiéncia visual, em
colaboragao com as instituigdes que possuem o estudante cego/baixa visdo e outras
atividades correlatas;
Vill - executar atendimento em sala de aula e outras atividades correlatas, nasinstituigdes de ensino municipais que possuem o estudante cego/baixa visdo;
IX - elaborar servig¢os € recursos pedagdgicos, de acessibilidade e estratégias,
considerando as necessidades especificas dos alunos com cegueira e baixa visdo;
X - elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, e avalia¢gdo de
ingresso a sala de recursos multifuncional, avaliando a aplicabilidade e a funcionalidade
dos recursos pedagégicos;
XI - promovera divulga¢gdo de atualizag¢des implementadas nosistemabraille;
XIl - promovera
difusGo do sistema braille, ministrando treinamentos para profissionais da
Grea de educa¢gdo e comunidade em geral;
XIll - realizar atendimento itinerante (e colaborativo), no que se refere 4 adaptagdo de
material pedagégico e orientag¢Go pedagdgica, destinado aos educandos com
deficiéncia visual, matriculados no sistema regular de ensino;
XIV - participar de cursos especificos na Grea de informatica com tecnologia assistiva;
XV
-
participar das atividades, dos projetos e dos eventos relativos a efetivagado de politicas
pUblicas orientadas pela Secretaria Municipal de Educa¢ao;
XVI - participar da forma¢ao de professores de alunos com deficiéncia visual;
XVII - produgao e publica¢gao de textos pedagdgicos;
XVIII - participar da promo¢do e coordenagao de reunides, encontros, semindrios, cursos,
eventos da Grea educacionale correlatos;
XIX - participar da elaboragdo e avaliagdo de propostas curriculares;
XX - participar da escolha do elivro diddtico solicitar as suas adaptagées aobraille, junto
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aos Orgaos responsdveis pela produ¢do deste material adaptado;
XXI - participar de estudos e pesquisas da sua area de atuacao;
XXIl - participar da elaboragdo e gestao da proposta pedagdgica da escola em uma
agao coletiva com os demais segmentos;
XXill - realizar estimulagdo visual para os alunos que possuem baixa visdo, incluindo pessoas da comunidade com cegueira ou baixa visdio (bebés e adultos) nao matriculados nas
instituigGes de ensino e que necessitam de atendimento complementar e suplementar
como estimulagGo essencial, orienta¢do e mobilidade,sistema braille, soroba, atividades
de vida auténoma e
social, informatica educacional acessivel, dentre outros, até serem
supridas suas necessidades;
XXIV - favorecer experiéncias sensoriais e perceptivas (auditivas, olfativas, gustativas, tateis
e cinestésicas);
XXV - trabalhar com as atividades de vida auténoma;
XXVI - orientar a locomogGo independente no ambiente escolar, familiar e comunitario,
ensinando e
estimulando o uso de bengala;
XXVII - ensinarleitura e escrita braille;
XXVIIl - promoversituagdes que favoregam o ajustamento pessoal e
social:
XXIX - trabalhar com os equipamentos especificos e com os programas especificos de
informatica ou tecnologias assistivas disponiveis no mercado;
XXX - ensinar as técnicas do soroban;
XXXI - oferecer apoio técnico pedagégico aos professores das classes comuns;
XXXIl - fornecer orientagdes e prestar atendimento aos responsdveis pelos alunos bem
como a comunidade escolar;
XXxXIll - preparo de material braille;
XXXIV - adapta¢do de material em relevo;
XXXV - amplia¢gGo de textos e provas;
XXXVIo- transcrigdes de textos e provas para braille e para tinta;
XXXVI - grava¢gao ou utilizagao de audiodescrigdo;
XXXVIII - atualizar-se em relagdo as novas tecnologias assistidas, relacionadas ao pUblico
da deficiéncia visual e cegueira.
|- F - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUICGOES E ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO
DE AGENTE EDUCACIONAL NA AREA DA EDUCAGAO:
|-reger classes de educagaGo infantil;
ll- exercer a fun¢do de coordena¢gdo pedagégica;
lll - exercer fun¢Go de diretor de escola/CMEI (através de processo de consulta a
comunidade escolar);
IV - exercera fun¢do de suporte pedagégico na Secretaria Municipal de Educagao;
V - exercer a fun¢Go de diretor na Secretaria Municipal de Educagao;
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VI - planejar jogos e entretenimentos, atividade musicais, ritmicas e outras atividades a
serem desenvolvidas pelas criangas, selecionando ou preparando textos adequados, consultando obras especificas;
Vil trocar ideias com coordenadores pedagégicos e/ou orientadores educacionais para obter um roteiro que facilite as atividades educativas e o relacionamento educador e
educando;
VIll - desenvolver nos alunos o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, conversa¢ao,
canto, danga e/ou outras atividades desenvolvidas conformea
faixa etdria;
IX - ajudar as criangas a compreenderem melhor o ambiente que os rodeiam:
X - estimular asinclinagdes e aptiddes e promover sua evolu¢Go harmoniosa;
XI - infundir nas criangas hdbitos de higiene, limpeza, obediéncia, tolerancia, organiza¢do
e€ outros atributos morais e sociais;
Xl - empregaros recursos audiovisuais € outros meios afim de contribuir para a educacao
dos alunos;
XIll - organizar € promover trabalhos complementares de cardter civico, cultural e
recreativo para as faixas etdrias;
XIV - organizar, primordialmente, o acompanhamento, para a faixa etdrias de 02 (dois) a
06 (seis) anos, incutindo os aspectos de higiene, vestimenta e asseio pessoal em geral;
XV - auxiliar o educador quanto a observa¢ao de registros e avalia¢do do comportamento
e desenvolvimento infantil:
XVI - participar juntamente com o educador das reunides com pais e responsdveis;
XVII - disponibilizar € preparar os materiais pedagdégicos a serem utilizados nas atividades;
XVIII - assumir as fun¢des descritas aos professores regentes, quando estiver na fun¢Go de
regente de classe;
XIX - quando estiver na fun¢do de direg¢ao e/ou de coordenador pedagédgico, assumir as
mesmas fun¢des que seja desempenhadas por ocupante do cargo de professor que
esteja ocupandodire¢do e/ou coordena¢ao.
ll - DAS FUNGOES DE COORDENAGAO PEDAGOGICA DE ENSINO, DE DIREGAO EM
INSTITUIGAO DE ENSINO, DE SUPORTE PEDAGOGICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAGAO E DE DIREGAO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO:
As fungdes de coordenagdo pedagédgica, direg¢ao em instituig¢aGo de ensino, suporte
pedagédgico e dire¢do na Secretaria Municipal de Educagdo poderdo ser exercidas pelos
titulares dos cargos de professor, professor de educag¢ao infantil, professor de educag¢ado
especial, professor de educagGo especialsurdez, professor de educag¢ao especial- deficiéncia visual e agente educacional, desde que possuam a formagao minima exigida
para o cargo.
ll -
A - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOES E ATIVIDADES DE COORDENAGAO
PEDAGOGICA EM INSTITUIGAO DE ENSINO:
|
- coordenar 0 processo de elaboragGo e/ou realimentagdo do projeto politico
pedagégico da instituigGo de ensino, de acordo com a proposta curricular adotada pela
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réde publica municipal de ensino;
ll- planejar, coordenar, orientar € avaliar o projeto pedagdégico em conjunto com o corpo
docente da unidade escolar;
lll - coordenar conjuntamente com o diretor escolar, os planejamentos, pré-conselhos e
conselhos de classe, bem como, os grupos de estudos desenvolvidos na unidade escolar
e outros organizados pela Secretaria Municipal de Educa¢gao;
IV - assessorar com subsidios pedagégicos o professor na realizag¢Go da recupera¢ao dos
alunos com defasagem de contetido;
V - orientar o corpo docente (professores) e técnico no desenvolvimento do projeto
politico pedagdgico (elabora¢ao, efetivagdo e avalia¢gao):;
VI - participar e envolver todos os setores da unidade, na avaliagdo do processo ensino
aprendizagem;
Vil - desenvolver estudos € pesquisas para dar suporte técnico e pedagdgico para os
profissionais da educa¢Go que fazem parte da unidade escolar;
Vill - compor com os demais elementos da equipe administrativa a comissGo de avaliagao
profissional periddica;
IX - orientar e participar da realizagdo de intervengdes de refor¢o escolar, recomposi¢des
de aprendizagens e recupera¢ées paralelas no cotidiano escolar, nas diversas disciplinas
curriculares ou campos de experiéncia, de acordo com a modalidade atendida;
X - fazer triagens e observagées das crian¢as em diferentes espa¢gos escolares, buscar
conhecerseu histérico escolar e dialogar com a familia sobre as possibilidades de auxilio
e intervengdo com a crianga;
XI - nas instituigdes que atendem ensino fundamentalséries iniciais, elaborar estratégias
de interven¢do juntamente com o professor regente: aulas de leitura, recuperagao
paralela, aulas de refor¢o/apoio por no minimo um trimestre com monitoramento da
evolu¢do, atendendo as necessidades da modalidade atendida;
XIl- solicitar, através de formuldrios préprios, estudo de caso junto a equipe multidisciplinar,
para andlise de situa¢gdes que possam remetera possiveis transtornos e/ou deficiéncias;
XIll - encaminhar, apds os processos de didlogo, interven¢des e observagées entre
escola/CMEI, familia e equipe multidisciplinar, os alunos que mantiverem asdificuldades
de aprendizagem e sinalizam_ possiveis transtornos ou deficiéncias G equipe
psicopedagdgica da Secretaria Municipal de Educa¢ao para a realiza¢do da avaliag¢ao
psicoeducacional;
XIV - promovera integrag¢do entre escola/CMEI, familia e comunidade, colaborando para
melhor atendimento ao educando;
XV - participar das atividades do Colegiado da unidade escolar;
XVI - manter a pontualidade e
assiduidade didria, comprometendo-se com as obriga¢des
do cargo e as normas do regimento interno da unidade escolar;
XVII - fazer o levantamento dos aspectos sdcio-econémico-cultural da comunidade
escolar;
XVIIl - acompanhar o processo de avaliagdo da aprendizagem nas diversas dreas do
conhecimento;
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- assessorar no processo de sele¢do de livros diddticos a serem adotados pela
escola/CMEI e/ou pela rede publica municipal de ensino;
XX - participar de reunides e cursos convocados pela Secretaria Municipal de Educag¢ao
e diregdo da escola;
XXI - assessorar oO corpo docente e técnico com subsidios pedagdégicos em diferentes
momentos: na hora atividade,sala de aula, pré-conselho, dentre outros;
XXIl - realizar, revisar € orientar sobre os registros pertinentes no sistema de Registro de
Classe Online - RCO ou outro vigente;
XXIll - outras atividades inerentes ao cargo.
ll -
B - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOES E ATIVIDADES DE DIRECAO EM
INSTITUIGAO DE ENSINO:
| - conduzir a constru¢do e realimenta¢do do projeto politico pedagdgico da instituigdo
de ensino, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede publica municipal de
ensino, fazendo as articulagdes necessdrias para a participagao democratica de todos os
segmentos da comunidade escolar, garantindo sua efetivagdo;
\l- participar e dirigir as atividades do Conselho escolar;
ll - cumprir com as determinagédes do Conselho escolar;
IV - administrar a unidade escolar nos aspectos administrativos e pedagdgicos;
V - promover a integra¢do entre escola, familia e comunidade, criando condi¢gdes
propicias para melhor atendimento ao educando;
VI - enviar & Secretaria Municipal de Educagao, osrelatérios e demais documentagées
formais, rotineiros, exigidos pela rede publica municipal de ensino;
Vil - manter o controle da documentagao e registros rotineiros das atividades da unidade
escolar;
VIll- analisar e avaliar constantemente e coletivamente a proposta da escola, detectando
as dificuldades e propondo encaminhamentos para a resolu¢Go dos problemas;
IX - oportunizar aos pais o conhecimento da proposta pedagédgica da escola.
X-participar efetivamente dos cursos, reunides administrativas e pedagdgicas, semindrios,
grupos de estudo e demais eventos organizados pela Secretaria Municipal de Educa¢ao;
XI - conduzir, em conjunto com o coordenador pedagédgico, o conselho de classe, grupos
de estudo e reunides pedagégicas;
XIl - comunicar & Secretaria Municipal de Educag¢Go as irregularidades verificadas na
escola, aplicando as medidas cabiveis a sua competéncia;
XIll - acompanhar e orientar o trabalho de todosos profissionais da escola;
XIV - participar das discuss6es pedagdégicas com o coordenadore professores (reunides
com pais, dentre outras) visando o desenvolvimento do processo educativo e a
efetivagdo do projeto politico pedagégico;
XV - revisar e orientar sobre os registros pertinentes no sistema de Registro de Classe Online
- RCO ou outro vigente;
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XVI - solicitar orientagdes G Secretaria Municipal de Educa¢Go, sempre que houver
necessidade.
ll
- C_- DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOES E ATIVIDADES DE SUPORTE
PEDAGOGICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO:
|
- assessorar escolas € CMEls, quanto 4 proposta curricular adotada pela rede publica
municipal de ensino;
Il - propor e desenvolver trabalhos a partir da andlise de dados coletados no cotidiano
escolar em conjunto com a equipe administrativo-pedagégica das escolas e CMEls
visando a melhoria do ensino-aprendizagem da rede publica municipal de ensino;
Ill - assessorar a equipe administrativo-pedagdgica das escolas e CMEls no processo de
elabora¢ao, reelabora¢gGo, execugao e avaliagGo do projeto politico pedagégico;
IV - organizar, elaborar e desenvolver projetos de formag¢ao continuada aosprofissionais
de educag¢do que atuam na escola e CMEls;
V - planejar e participar da organizagGo de eventos (féruns, semindrios, encontros de
educagGo e afins), a serem desenvolvidos no decorrer do ano letivo;
VI - participar do processo de avaliag¢dGo de desempenhododiretor e do coordenador
pedagédgico escolar juntamente com os representantes dos demais setores da Secretaria
Municipal de Educa¢ao;
VIl - representar a Secretaria Municipal de Educagao junto a outras entidades/instituigdes;
Vill - participar em conjunto com os demais setores da Secretaria Municipal de Educa¢gao
da elabora¢gdo e execu¢Go de projetos desenvolvidos em parceria com outras instituicdes
que estejam em consonancia com a proposta curricular da rede publica municipal de
ensino;
IX - orientar, conduzir as discussdes referentes ao processo de selegGo doslivros diddticos
a serem adotados pela escola/CMEI e/ou pela rede publica municipal de ensino;
X - opinar e emitir parecer sobre projetos propostos por outras entidadese instituigdes;
XI - participar ativamente do planejamento das a¢gdes da Secretaria Municipal de
Educagao;
XIl - participar de reunides, cursos e eventos programadospela escola e/ou CMEl;
XIll - assessorar as escolas e os CMEIs;
XIV - coordenar a drea especifica de atua¢gdo de acordo com o nivel e modalidade de
ensino, conforme organogramada Secretaria Municipal de Educa¢ao;
XV - coordenaras Greas do conhecimento;
XVI - orientar sobre os registros pertinentes no sistema de Registro de Classe Online - RCO
ou outro vigente.
Il — D - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOES E ATIVIDADES DE DIREGAO NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACGAO:
|- assessorar o Secretdrio de Educa¢do na defini¢do dos planos, programase projetos da
Secretaria;
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\l- colaborar com a identificagdo de alternativas e agdes que devam ser implementadas
com vistas ao aperfeigoamento do ensino nas diferentes modalidades atendidas;
lll - participar das agées de planejamento, organizagdo, coordenagao, avaliag¢do e
integra¢do de todas as atividades desenvolvidas no Gmbito da Secretaria Municipal de
Educag¢do;
IV - acompanhar a¢éestécnicas, administrativas e pedagdégicas das unidades escolares
municipais;
V - orientarasinstituigdes de ensino com toda a documentagGo necessdria, no Gmbito
das legislag¢ées em nivelfederal, estadual e municipal:
VI - manter contato com todas as unidades escolares colaborando na divulga¢ado de
avisos e instrugdes de interesse da administragGo municipale instituigdes de ensino;
Vil - participar de encontros e eventos promovidos pela Secretaria Municipal, pelos
Conselhos Municipais e demaisinstituigdes, parceiras em projetos educacionais;
Vill - organizar e acompanhar o cumprimento do Calendario Escolar;
IX - planejar, elaborar e executar teste seletivo para estagidrios (nivel médio e superior) e
professor substituto para educag¢Go infantil e ensino fundamental:
X - planejar e executar o chamamento de professor (efetivos, substitutos e estagidrios) e
distribuigGo de aulas para anos iniciais do ensino fundamental e educagGo infantil;
XI - atualizar periodicamente planilna de aulas por estabelecimento de ensino;
XII - informar o Departamento de Gestdo de Pessoas sobre o suprimento de professores;
Xill - coordenar, divulgar e executar o processo de selegdo professores em regime
suplementar;
XIV - planejar, divulgar e executar, anualmente, o processo de remogao deprofessores;
XV - orientar e participar da atualizagdo do projeto politico pedagdégico da Secretaria
Municipal de EducagGo e das instituigdes de ensino;
XVI - informar, o Departamento de Gestdo de Pessoas, sobre aviso de férias,
concessGo/exclusGo de adicional de auxilio deslocamento, concessGo/exclusao de
adicional noturno, mudangasdelocal de trabalho e demais solicitagdes necessdrias;
XVII - planejar e participar da organiza¢do do assessoramento pedagdégico aos docentes,
aos coordenadorese
aos diretores nas escolas;
XVIIl - acompanhare
orientar o trabalho da equipe diretiva e pedagégica das instituigdes
de ensino da rede publica municipal de ensino;
XIX - participar do processo de consulta 4 comunidade escolar para a designa¢ao de
diretores para atua¢do nos estabelecimentos de ensino da rede publica municipal de
ensino;
XX - participar no monitoramento do Plano Municipal de Educa¢ao e Plano de Cargos e
Saldrios do Magistério;
XXI - zelar pelo bom desempenho dos servidores da diviséo, cobrando fun¢gdes e
realizando constantes reunides.
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ANEXOII
QUADRO DE VAGAS
Vagas Vagas Vagas Carga aca criadas Ocupadas Livres HorGria
porLei Pp
IPROFESSOR 435* 412 23 20h
IPROFESSOR (cargo em extin¢do) 01 01 - 40h
IPROFESSOR DE EDUCACAO
INEANTIL 321 270 51 20h
|AGENTE EDUCACIONAL COM
IFORMACAO 80 51 29 30/40 h
|AGENTE EDUCACIONAL -
LEIGO 04 04 : 40h
IPROFESSOR EDUCACAO ESPECIAL 40 - 40 20h
IPROFESSOR EDUCAGAO ESPECIAL
Imodalidade surdez 05 . 05 20h
PROFESSOR EDUCACAO ESPECIAL 4
Imodalidade deficiéncia visual 08 .
sad 20h
* No cargo de professor, carga hordria 20 horas, estGo inclusos os profissionais de
educagao fisica.
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ANEXO Ill-AeB
QUADRO DE VALORAGAO DE PESOS - HORAS CURSOS E DA AVALIAGAO DE
DESEMPENHO - AVD
ANEXOIII-A
QUADRO DE VALORAGAO DE PESOSHORAS CURSOS
Férmula para obter a média da nota final peso de hora cursos e treinamento,
multiplicando-se o numero de horas feitas x peso de cadahora realizadas, definido
em 1,5 (um virgula cinco) para obtengao danota final, por cursos.
HORAS CURSOS PESO
(60 pontos)
1 hora 15
2 horas 3,00
3 horas 4,50
4 horas 6,00
5 horas 7,50
6 horas 9,00
7 horas 10,50
8 horas 12,00
9 horas 13,50
10 horas 15,00
11 horas 16,50
12 horas 18,00
13 horas 19,50
14 horas 21,00
15 horas 22,50
16 horas 24,00
17 horas 25,50
18 horas 27,00
19 horas 28,50
20 horas 30,00
21 horas 31,50
22 horas 33,00
23 horas 34,50
24 horas 36,00
25 horas 37,50
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26 horas 39,00
27 horas 40,50
28 horas 42,00
29 horas 43,50
30 horas 45,00
31 horas 46,50
32 horas 48,00
33 horas 49,50
34 horas 51,00
35 horas 52,50
36 horas 54,00
37 horas 55,50
38 horas 57,00
39 horas 58,50
40 horas 60,00
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ANEXO Ill-B
QUADRO DE NOTASDA AVALIAGAO
Formula para obtengdo da média da nota final global da Avaliagao de Desempenho
- AVD: 0 peso da questdo obtido seré multiplicado pelo valor de 0,444, para alcangar
o resultado da nota obtida.
AVALIAGAO DE DESEMPENHO
-
AVD
NOTA DA PESO DA NOTA OBTIDA MEDIA DA
AVALIACAO QUESTAO (00 até 10) QUESTAO
IQUESTAO 01 0,444 0 0
IQUESTAO 02 0,444 0 0
IQUESTAO 03 0,444 0 0
IQUESTAO 04 0,444 0 0
IQUESTAO 05 0,444 0 0
IQUESTAO 06 0,444 0 0
IQUESTAO 07 0,444 0 0
IQUESTAO 08 0,444 0 0
IQUESTAO 09 0,444 0 0
0444X fo—
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ANEXO IV -A, B, C, D, Ee F
TABELA SALARIAIS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR, PROFESSOR DE
EDUCAGAO INFANTIL, PROFESSOR DE EDUCAGAO ESPECIAL, PROFESSOR DE
EDUCAGAO ESPECIAL — MODALIDADE SURDEZ, PROFESSOR DE EDUCAGAO ESPECIAL
— MODALIDADE DEFICIENCIA VISUAL E AGENTE EDUCACIONAL:
ANEXOIV-A
TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR, PROFESSOR DE
EDUCAGAO INFANTIL, PROFESSOR DE EDUCAGAO ESPECIAL, PROFESSOR
EDUCAGAO ESPECIAL — MODALIDADE SURDEZ, PROFESSOR EDUCAGAO ESPECIAL
MODALIDADE DEFICIENCIA VISUAL - -
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
Referéncia
Salarial Nivel Académico
Ill - Pés IV - Pés V - Pés stricto
|- Magistério |
Il-Licenciatura Graduagao stricto senso senso
Plena lato senso Mestrado Doutorado
01 1.875,72 2.250,86 2.588,49 2.847,34 3.132,08
02 1.913,23 2.295,88 2.640,26 2.904,29 3.194,72
03 1.951,50 2.341,80 2.693,07 2.962,38 3.258,61
04 1.990,53 2.388,63 2.746,93 3.021,62 3.323,79
05 2.030,34 2.436,41 2.801,87 3.082,06 3.390,26
06 2.070,95 2.485,14 2.857,91 3.143,70 3.458,07
07 2.112,37 2.534,84 2.915,06 3.206,57 3.527,23
08 2.154,61 2.585,54 2.973,37 3.270,70 3.597,77
09 2.197,70 2.637,25 3.032,83 3.336,12 3.669,73
10 2.241,66 2.68999 3.093,49 3.402,84 3.743,12
u 2.286,49 2.743,79 3.155,36 3.470,90 3.817,98
12 2.332,22 2.798,67 3.218,47 3.540,31 3.894,34
13 2.378,87 2.854,64 3.282,84 3.611,12 3.972,23
14 2.426,44 2.911,73 3.348,49 3.683,34 4.051,68
15 2.474,97 2.969,97 3.415,46 3.757,01 4.132,71
16 2.524,47 3.029,37 3.483,77 3.832,15 4.215,36
7 2.574,96 3.089,95 3.553,45 3.908,79 4.299,67
18 2.626,46 3.15175 3.624,52 3.986,97 4.385,66
19 2.678,99 3.214,79 3.697,01 4.066,71 4.473,38
20 2.732,57 3.279,08 3.770,95 4.148,04 4.562,85
21 2.787,22 3.344,67 3.846,37 4.231,00 4.654,10
22 2.842,97 3.411,56 3.923,29 4.315,62 4.747 18
23 2.899,82 3.479.,79 4.001,76 4.401,93 4.842,13
24 2.957,82 3.54939 4.081,79 4.489,97 4.938,97
25 3.016,98 3.620,37 4.163,43 4.579,77 5.037,75
26 3.077,32 3.692,78 4.246,70 4.671,37 5.138,50
27 3.138,86 3.766,64 4.331,63 4.764,80 5.241,27
28 3.201,64 3.841,97 4.418,26 4.860,09 5.346,10
29 3.265,67 3.918,81 4.506,63 4.957,29 5.453,02
30 3.330,99 3.99718 4.596,76 5.056,44 5.562,08
31 3.397,61 4.07713 4.688,70 5.157,57 5.673,32
32 3.465,56 4.158,67 4.782,47 5.260,72 5.786,79
33 3.534,87 4.241,84 4.878,12 5.365,93 5.902,53
34 3.605,57 4.326,68 4.975,68 5.473,25 6.020,58
35 3.677,68 4.413,22 5.075,20 5.582,72 6.140,99
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO IV-B
TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR
-
40 (QUARENTA)
HORAS SEMANAIS
Referéncia
Salarial Nivel Académico
Ill - Pés IV - Pés V - Pés stricto
|-Magistério |
Il-Licenciatura Graduagao stricto senso senso
Plena lato senso Mestrado Doutorado
ol 3.75144 4.501,73 5.176,99 5.694,69 6.264,15
02 3.826,47 4.591,76 5.280,53 5.808,58 6.389,44
03 3.903,00 4.683,60 5.386,14 5.924,75 6.517,23
04 3.981,06 4.777,27 5.493,86 6.043,25 6.647,57
05 4.060,68 4.872,82 5.603,74 6.164,11 6.780,52
06 4.141,89 4.970,27 5.715,81 6.287,39 6.91613
07 4.224,73 5.069,68 5.830,13 6.413,14 7.054,46
08 4.309,23 5.171,07 5.946,73 6.541,40 7.195,54
og 4.395,41 5.274,49 6.065,67, 6.672,23 7.339,46
10 4.483,32 5.379,98 6.186,98 6.805,68 7.486,24
u 4.572,98 5.487,58 6.310,72 6.941,79 7.635,97
12 4.664,44 5.597,33 6.436,93 7.080,63 7.788,69
13 4.75773 5.709,28 6.565,67 7.222,24 7.94446
14 4.852,89 5.823,47 6.696,98 7.366,68 8.103,35
15 4.949,95 5.939,93 6.830,92 7.514,02 8.265,42
16 5.048,94 6.058,73 6.967,54 7.664,30 8.430,73
17 5.149,92 6.179,91 7.106,89 7.817,58 8.599,34
18 5.252,92 6.303,51 7.249,03 7.973,94 8.771,33
19 5.357,98 6.429,58 7.394,01 8.133,41 8.946,76
20 5.465,14 6.558, 17 7.541,89 8.296,08 9.125,69
21 5.574,44 6.689,33 7.692,73, 8.462,00 9.308,20
22 5.685,93 6.823,12 7.846,59 8.631,24 9.494,37
23 5.799,65 6.959,58 8.003,52 8.803,87 9.684,26
24 5.915,64 7.098,77 8.163,59 8.979,95 9.877,94
25 6.033,96 7.240,75 8.326,86 9.159,54 10.075,50
26 6.154,63 7.385,56 8.493,40 9.342,74 10.277,01
27 6.277,73 7.533,27 8.663,26 9.529,59 10.482,55
28 6.403,28 7.683,94 8.836,53 9.72018 10.692,20
29 6.531,35 7.837,62 9.013,26 9.914,59 10.906,04
30 6.661,97 7.994,37 9.193,53 10.112,88 11.124,17
31 6.795,21 8.154,26 9.377,40 10.315,14 11.346,65
32 6.931,12 8.317,34 9.564,94 10.521,44 11.573,58
33 7.069,74 8.483,69 9.756,24 10.731,87 11.805,05
34 7.21114 8.653,36 9.951,37 10.946,50 12.041,15
35 7.355,36 8.826,43 10.150,39 11.165,43 12.281,98
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO IV-C
TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL COM
FORMAGAO -
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
Referéncia
Salarial Nivel Académico
Ill - Pés IV - Pés V - Pés stricto
|- Magistério |
Il- Licenciatura Graduagao stricto senso senso
Plena lato senso Mestrado Doutorado
01 3.751,44 4.501,73 5.176,99 5.694,69 6.264,15
02 3.826,47 4.591,76 5.280,53 5.808,58 6.389,44
03 3.903,00 4.683,60 5.386,14 5.924,75 6.517,23
04 3.981,06 4.777,27 5.493,86 6.043,25 6.647,57
OS 4.060,68 4.872,82 5.603,74 6.164,11 6.780,52
06 4.141,89 4.970,27 5.715,81 6.287,39 6.91613
o7 4.224,73 5.069,68 5.830,13 6.413,14 7.054,46
08 4.309,23 5.171,07 5.946,73 6.541,40 7.195,54
09 4.395,41 5.274,49 6.065,67 6.672,23 7.339,46
10 4.483,32 5.379,98 6.186,98 6.805,68 7.486,24
u 4.572,98 5.487,58 6.310,72 6.941,79 7.635,97.
12 4.664,44 5.597,33 6.436,93 7.080,63 7.788,69
13 4.757,73 5.709,28 6.565,67 7.222,24 7.944,46
14 4.852,89 5.823,47 6.696,98 7.366,68 8.103,35
15 4.949,95 5.939,93 6.830,92 7.514,02 8.265,42
16 5.048,94 6.058,73 6.967,54 7.664,30 8.430,73
17 5.149,92 6.179,91 7.106,89 7.817,58 8.59934
18 5.252,92 6.303,51 7.249,03 7.973,94 8.771,33
19 5.357,98 6.429,58 7.394,01 8.133,41 8.946,76
20 5.465,14 6.558,17 7.541,89 8.296,08 9.125,69.
21 5.574,44 6.689,33 7.692,73 8.462,00 9.308,20
22 5.685,93 6.823,12 7.846,59 8.631,24 9.494,37
23 5.799,65, 6.959,58 8.003,52 8.803,87 9.684,26
24 5.915,64 7.098,77 8.163,59 8.979,95 9.877,94
25 6.033,96 7.240,75 8.326,86 9.159,54 10.075,50
26 6.154,63 7.385,56 8.493,40 9.342,74 10.277,01
27 6.277,73 7.533,27 8.663,26 9.529,59 10.482,55
28 6.403,28 7.683,94 8.836,53 9.720,18 10.692,20
29 6.531,35 7.837,62 9.013,26 9.914,59 10.906,04
30 6.661,97 7.994,37 9.193,53 10.112,88 11.124,17
31 6.795,21 8.154,26 9.377,40 10.315,14 11.346,65
32 6.93112 8.317,34 9.564,94 10.521,44 11.573,58
33, 7.069,74 8.483,69 9.756,24 10.731,87 11.805,05
34 7.21114 8.653,36 9.951,37 10.946,50 12.041,15
35 7.355,36 8.826,43 10.150,39 11.165,43 12.281,98
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO IV-E
TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL — NAO
HABILITADO — 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
Nivel / Referéncia Salarial |= Ensino Médio
Ol 3.001,15
02 3.061,17
03 3.122,40
04 3.184,84
OS 3.248,54
06 3.313,51
07 3.379,78
08 3.447,38
09 3.516,33
10 3.586,65
u 3.658,39
12 3.731,55
13 3.806,18
14 3.882,31
15 3.959,95
16 4.039,15
17 4.119,94
18 4.202,33
19 4.286,38
20 4.37211
21 4.459,55
22 4.548,74
23 4.639,72
24 4.732,51
25 4.827,16
26 4.923,70
27 5.022,18
28 5.122,62
29 5.225,07
30. 5.329,58
31 5.436,17
32 5.544,89
33 5.655,79
34 5.768,90
35 5.884,28
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO IV -F
TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL — NAO
HABILITADO — 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS
Nivel / Referéncia Salarial |—Ensino Médio
Ol 2.250,86
02 2.295,88
03 2.341,79
04 2.388,63
05 2.436,40
06 2.485,13
07 2.534,83
08 2.585,53
09 2.637,24
10 2.689,99
fl 2.743,79
12 2.798,66
13 2.854,63
14 2.911,73
1S 2.969,96
16 3.029,36
17 3.089,95
18 3.15175
19 3.214,78
20 3.279,08
21 3.344,66
22 3.411,55
23 3.479,78
24 3.54938
25 3.620,37
26 3.692,77
27 3.766,63
28 3.841,96
29 3.918,80
30 3.997,18
31 4.077,12
32 4.158,66
33 4.241,84
34 4.326,67
35 4.413,21
MUNICiPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Assembleia de apresentacgao e apreciagaéo: do novo Plano de Cargos,
Carreira e Remuneragao do Magistério Municipal, 09 de margo de 2024.
LISTA DE PRESENGA
Nome -Local de trabalho
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Assembleia de apresentag&o e apreciagéo do novo Plano de Cargos,
Carreira e Remuneragdo do Magistério Municipal, 09 de margo de 2024.
LISTA DE PRESENGA
Nome Local de trabalho
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Aos nove dias do més de marco de dois mil e vinte e quatro, com inicio as 8 horas, reuniram-se
no auditério Ecos da Liberdade, municipio de Marechal Candido Rondon, a Comiss&o, o senhor Claudionor (contratado para auxiliar na reestruturagao do plano), professores, professores de Educagao Infantil, agentes educacionais estaveis e em estagio probatdério, para Assembleia de
apresentag&o e apreciagaéo do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneracgéo do Magistério Municipal. Iniciamos os trabalhos com a bengao do Pastor Isaias. Dando continuidade, o
Secretario Municipal senhor Fernando Volpato que conduziu toda a apresentagdo e explicagao das mudangas sugeridas, pontuou como serao apresentados os itens que apés inimeros estudos, baseados sempre que no que diz a Lei sofreram alterag6es, inclusées ou exclusées, ficou acordado que a votagdo sera através de manifestagao levantando a m&o para aprovar e mantendo a mao abaixada para reprovar. Também ficou acordado que os itens que nado forem
aprovados permanecerao como estado apresentados no plano em vigéncia. Foram apresentados individualmente os itens para votagdo, os presentes que se sentiram a vontade para questionamentos ou esclarecimentos tiveram a oportunidade de fazé-lo e posterior a isso
aconteceu a votagéo. Ficou acordado ainda que a ata sera lida na primeira reunido apés a
assembleia e assinada por Gracielle Luciana WendpapPaiva, secretaria, Marcia Winter que auxilio no registro e elaboragdo da presente ata e Secretario Municipal de Educagéo senhor Fernando Volpato. A lista de presenga contempla 256 assinaturas e a mesma serd anexada ao fim desta ata. Para que ocorra um melhor entendimento dos artigos apresentados e votados,
segue a relagdo dos itens que sofreram alteragées, inclusdes ou exclusées seguindo a ordem em
que foram apresentados: Capitulo | das disposicgées preliminares -
Artigos 1°: inclusdo de leis que tratam sobre o cargo,carreira, salario e valorizagao dosprofissionais do magistério; Artigo 2°: incluidos termos e cargos devido a criagao de cargos na area de Educacao Especial; Segao II que trata da estrutura da Carreira - Artigo 4°: foi incluido, nao existe no plano em vigéncia, devido
a criagéo dos novos cargos da Educagao Especial; Capitulo Ill do Provimento, secgado | do
concurso ptiblico — Artigo 6°: foi incluido os cargos criados na ‘Educag4o Especial; Sessao Il, do
Ingresso — Artigo 13: inclusdo do requisito numero III; Artigo 14: houve incluso de requisitos para Os novos cargos Educacdo especial que foram criados; Artigo 15: Requisitos para assumir o
cargo na area de Educacao especial — surdez (inciso |, Il), foram ouvidos profissionais que trabalham nessa area, para que essas descrigdes fossem elaboradas, inclusive para constar no edital do concurso; Artigo 16: Deficiéncia visual — exigéncia de formacao para prestar o concurso,
nesse item houve a mesma consulta aos profissionais como no item anterior. Foi necessario esclarecimentos nesse item devido a proposta de carga horaria minima de 60 horas, foi esclarecido que nao cabem mais mudangas pois essa lei ja foi encaminhada e aprovada na Camara de Vereadores. Segdo Ill, do estagio probatério - Artigo 19: alterado inciso II — mudancga da carga horaria de nota global de desempenho de60 (sessenta por cento, plano atual) para 70%
(setenta por cento no novo plano); Seco IV — Da constituigao' da Carreira - Artigo 26: principais
mudangasreferentes ao nivel salarial. Plano atual é bianual 4%. Proposta é que seja anual 2%
(referéncia salarial 1 a 35 — anexo IV). Nivel académico de | a V, conforme anexo IV, Habilitagao
ou Titulagaéo foi separado mestrado e doutorado e Intersticio; Subsecdo |, do inicio da carreira -
Artigo 27 (incluséo dos cargos novos de educacao especial, sera pago o vencimento inicial do
nivelIl de formagao, na referéncia salarial 01, da tabela salarial, anexo IV — A, durante o estagio probatorio. Para os cargos de Professor, professor de Educagao Infantil, ingressa no concurso recebendo a referéncia salarial 01, da tabela salarial, Anexo IV — A, durante o estagio probatério. Para esse item houve necessidade de contagem dos votos, um a um, devido a opinides diferentes, apds consulta, a proposta apresentada foi aprovada com 125 votose
foram contrarios
a essa proposta 104 dos presentes que se manifestaram. Subsegao II — dos niveis e referencias
salariais — Artigo 28: nesse item foram inclusos os novos cargos da Educacao especial; Nos
Artigos 29, 30, 31 e 32: houve alteragdo na porcentagem do valor pago da formagao em nivel de
pés-graduagao de 10 para 15%. O plano em vigéncia contempla o pagamento de gratificagao
para segunda pdés-graduagao, o que foi excluido, uma vez que nao pode ser pago gratificagao
sobre gratificacao; Artigo 33 — nao podera assumir fungdes de regéncia de classe, o valor do
- vencimento para esse cargo é de 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento do Nivel A,
tomado como referéncia para o cargo de Agente Educacional em extingdo; Capitulo 1V — Do
exercicio e da progressaona carreira - Artigo 36 — Para 0 exercicio de fungdes de coordenacéo
pedagdgica, o pré-requisito sera, a experiéncia docente de no minimo de 03 (trés) anos, pelo
menos em um padrao, adquirida no sistema de ensino ptblico municipal de Marechal Candido
Rondon; Capitulo V - Da Progressdo Horizontal — Artigo 38: explicagao do que é e de como darse-a a progressao horizontal; Secao Il
-
Da Progressao Vertical — Artigo 39: explicagao do que é e
de como dar-se-a a progressaovertical, ou seja, passagem de umapara outra referéncia salarial
imediatamente superior, dentro do mesmo nivel académico, mediante acréscimo de 2% (dois) por
cento para cada referéncia salarial, de forma cumulativa; Artigo 40: Trata da progressao vertical,
somando cursos de formagao profissional da area da educagao com peso 40 , num total de 60
pontos e Avaliagao de desempenho com peso maximo de 40 pontos. O profissional do magistério
que obtiver nota global de 70 pontos, avanga uma referéncia na progressao vertical; Nesse artigo
foi incluido o paragrafo 4° que trata
sobre uma progressdo vertical extra quando
o
profissional do magistério obtiver no processo de
avaliag&o de desempenho e cursos de formagao profissional, nota igual ou superior a 80 (oitenta)
pontos em 03 (trés) processos consecutivos; Artigos 43 e 44 foram explanados minuciosamente
para que nao deixam-se duvidas; Artigo 46: trata da inclusao dos novos professores, readaptados
coordenagao e diregdo e seus critérios para avaliagao; Artigo 47 — trata da avaliagao anual de
desempenho, da qual foi excluida a alinea D, devido ao numero reduzido de profissionais com
formag&o em mestrado/doutorado, ou seja, nao atende aos critérios para participar da comissao
de avaliacdo. Artigo 49: trata sobre os profissionais que néo poderao ser promovidos por meio de
progressdo vertical enquanto permanecerem em alguma das situagdes contempladas nesse
artigo, houve a necessidade de incluir a alinea cinco, que trata de penalidade administrativa e
também o paragrafo Unico: Capitulo Vil — Da fungao de Direcao Escolar — Artigos 52 e 53, estes
artigos foram incluidos e tratam da fungao do diretor escolar; o qual sera escolhido através de
consulta a comunidade escolar, com requisitos normatizados por legislagao prdépria e
remuneragao definida pelo artigo 76 desta lei; Capitulo ViIll- Segaéo 1 — Da licenga para
qualificagao profissional — Artigos 54 e 55: que tratam sobre a licenga pra qualificagao, houve
necessidade de mudanga de texto. Serdo analisados pedidos de licenga para mestrado e
doutorado somente na area da educagdo, o que também esta previsto no estatuto do servidor
publico e contempla regras especificas para afastamento. Foi incluido o paragrafo 8° que trata da
possibilidade de ofertar as vagas remanescentes de uma modalidade a outra para que o
preenchimentototal das vagas disponibilizadas seja atendido; ‘foi necessario ainda um ajuste: so
podera sair para nova licenga quando tiver pago o prazo estabelecido no artigo sobre
obrigatoriedade de trabalho na rede, apés recebimento do afastamento. (prazo triplo) apds
cumprir o triplo do tempo do prazo para realizagao do mestrado/doutorado; Segao Ill da Licenga
Prémio por tempo de servigo: Artigos. 57,58,59,60 — Foram incluidos, esses artigos que tratam
da Licenga prémio, a cada quinquénio, com direito a 30 dias remunerados e sem prejuizo a
carreira, definidos neste plano. Capitulo IX do Regime de Trabalho — Segao | — Da Jornada de
Trabalho - Artigo 61 — foram inclusos os profissionais ocupantes dos cargos de educagao
especial; Artigo 65 — foram incluidos professores que estiverem atuando como PAEE (Professor
de Apoio Educacional Especializado) e PAC (Professor de Apoio 4 Comunicagao Alternativa),os aquais seguem legislagao do Estado do Parana; Capitulo X — Do Vencimento e da Remuneragao
Segdo | — Do Vencimento — Artigos 67,68 e 69: Explicagao do que é cada um: vencimento,
remuneragdoe
vantagens, os quais trazem novas descrigdes sobre esses pagamentos; Segao II
— Da remuneragao pela extensdo da Carga horaria de Trabalho — Artigo 71: houve mudanga na
nomenciatura, do plano que esta vigente (regime suplementar e no plano que esta sendo
atualizado (extensdo de jornada), também houve mudanga no vencimento mensal, passando a
ser a partir do novo plano a referéncia salarial 01 da carreira, respeitando o nivel de formacgao de
acordo com as respectivas tabelas em anexo. Nesse item houve necessidade de contagem dos
votos um a um, devido a opinidesdiferentes, apds consulta, a proposta apresentada foi aprovada
com 101 votos e foram contrarios a essa proposta 78 dos presentes, que se manifestaram.
Subsegao | — das Gratificagées — Artigo 75: 0 novo plano tras a proposta de mudanga no
percentual de pagamento das gratificagdes para o cargo de diregao levando em consideracao o
porte de alunos por escola. Ficando assim aprovada: Porte 1 — até 100 (cem alunos) 40%
(quarenta) por cento; Porte 2 — de 101(cento e um) até 350 (trezentos e cinquenta) alunos e Porte
Ill acima de 351 (trezentos e cinquenta e um) alunos. O pagamento sera atualizado mensalmente,
partir da aprovagao deste, a constar na Lei; Subse¢ao Ill — do Adicional de Incentivo Funcional:
este artigo trata dos profissionais que atingirem a referéncia 35 (trinta e cinco) de seu nivel, na
tabela de vencimentos e nao estiver apto ao beneficio da aposentadoria; Capitulo XI — das Férias
—Artigo 79: No plano vigente, o periodo de férias é de 30 dias, o novoplanotras a proposta de 45
dias de férias, sendo 30 dias no mésde janeiro e os outros 15 dias serdo definidos no ato da
discusséo e elaboragéo do calendario escolar para o ano letivo seguinte; Secgao Il - do
Reenquadramento no Plano de Carreira — Artigos 96, 97 tratam sobre como dar-se-A o
reenquadramento de todosos profissionais do magistério efetivos. No artigo 98, o paragrafo unico
trata especificamente dos atuais Agentes Educacionais Nao Habilitados. O reenquadramento
devera respeitar formagao e tempo de servico de cada profissional. Nenhum profissional pode ter
prejuizos em valores, apds o reenquadramento; Capitulo XIV — das Disposigées Finais — Artigo
110: trata sobre a possibilidade dos atuais detentores do cargo de Agente Educacional que
optaram pelo exercicio de jornada de 30 semanais, poderao optar pela alteragao definitiva do
atual regime de trabalho para 40 horas semanais, respeitando todos os paragrafos deste artigo;
Artigo 114: Trata da criagdo e definigao das vagas para os diferentes cargos do Quadro préprio do
Magistério, conforme relacionadas no AnexoIII, parte integrante desta Lei. Artigo 115: trata sobre
os anexos que integram a presente lei. Faz-se necessario um acréscimo no Quadro Geral de
Vagas mencionando quantas vagas estado destinadas aos professores de Educagao Fisica. Para
finalizar foram apresentadas todas as tabelas contempladasno novo Plano de Cargose
Salarios.
A assembleia foi finalizada as 11h30, j4 com numero reduzido a quantidade de assinatura das
listas de presengas. Nao havendo mais nada a tratar, lavrei a presente ata que sera assinada por
mim, Gracielle Luciana Wendpap hye Professora ihs Winter e Secretario Municipal de
Educacao Femando Volpato.Mtreciett, 2uciem Wenpip Wz ZMe,ilsehs
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