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materia nº 78/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-03-27
Ementasolicita que a Câmara Municipal encaminhe ao Ministério Público Estadual a notícia de fato, divulgado pela imprensa nesta última quarta-feira (26), relatando a possível ingerência administrativa da Secretária Municipal de Saúde, em especial da Sra. Marciane Specht, priorizando atendimentos em postos de saúde e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Edgar Netzel, desrespeitando consequentemente o protocolo padrão e a fila de espera estabelecida pela triagem, desrespeitando a legislação federal e municipal em vigor, inclusive o Protocolo de Regulação do Acesso da Atenção Ambulatorial, publicado no ano de 2021 pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon, onde definiu claramente que o agendamento de consultas e procedimentos, quando a demanda for superior ao esperado, será feito seguindo critérios de prioridades previamente estabelecidos de acordo com cada situação clínica, na classificação Urgência (vermelho), Alta 1 (amarelo), Média 2 (verde) e Baixa (azul).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T10:46:39.354319-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 078/2024
Data: 27 de março de 2024
Ementa: solicita que a Câmara Municipal 
encaminhe ao Ministério Público Estadual a notícia 
de fato, divulgado pela imprensa nesta última 
quarta-feira (26), relatando a possível ingerência 
administrativa da Secretária Municipal de Saúde, em 
especial da Sra. Marciane Specht, priorizando 
atendimentos em postos de saúde e na Unidade de 
Pronto Atendimento (UPA) Dr. Edgar Netzel, 
desrespeitando consequentemente o protocolo 
padrão e a fila de espera estabelecida pela triagem, 
a legislação federal e municipal em vigor, inclusive 
o Protocolo de Regulação do Acesso da Atenção 
Ambulatorial, publicado no ano de 2021 pela 
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon, onde 
definiu claramente que o agendamento de 
consultas e procedimentos, quando a demanda for 
superior ao esperado, será feito seguindo critérios de 
prioridades previamente estabelecidos de acordo 
com cada situação clínica, na classificação 
Urgência (vermelho), Alta 1 (amarelo), Média 2 
(verde) e Baixa (azul).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia 
do presente Requerimento ao Ministério Público Estadual presente na Comarca de 
Marechal Cândido Rondon, em especial o responsável pela 1ª Promotoria, para 
que, após análise preliminar, determine a abertura de procedimento investigativo 
que culmine na instauração de um Inquérito Civil, visando apurar possíveis 
ingerências administrativas na rede pública de saúde do Município de Marechal 
Cândido Rondon.
Na última terça-feira (26), notícias divulgadas pela imprensa regional, 
incluindo o “Blog do Jadir”, apresentaram um vídeo gravado por uma pessoa, que 
aparentemente estaria aguardando atendimento na Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) Dr. Edgar Netzel, demonstrando claramente que uma mulher, 
acompanhada de uma criança, chegou ao balcão da Unidade, reivindicando 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
atendimento imediato e desrespeitando, consequentemente, o procedimento 
padrão de triagem e fila de espera.
No vídeo que circulou em diversas plataformas de mídia, referida mulher 
conversa com atendentes da UPA e, segundo o relato da pessoa que gravou o 
vídeo, a mulher exigia atendimento prioritário com base em uma suposta conversa 
prévia com a Secretária Municipal de Saúde, Marciane Specht. Após alguns 
instantes, a mulher e a criança são conduzidos prioritariamente para o ambulatório, 
passando na frente de vários outros pacientes, alguns que estavam aguardando 
atendimento há mais de duas horas – sendo a notícia encontrada facilmente no 
seguinte endereço eletrônico: https://blogdojadir.com.br/2024/03/denuncia-de￾fura-fila-expoe-brechas-no-atendimento-da-upa-em-marechal/
Ocorre que a legislação federal e municipal em vigor, inclusive o 
Protocolo de Regulação do Acesso da Atenção Ambulatorial, publicado no ano 
de 2021 pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon e assinado pelo próprio 
Prefeito Municipal Marcio Rauber e pela Secretária Municipal de Saúde Marciane 
Specht, definiu claramente que o agendamento de consultas e procedimentos, 
quando a demanda for superior ao esperado, será feito seguindo critérios de 
prioridades previamente estabelecidos de acordo com cada situação clínica, na 
classificação Urgência (vermelho), Alta 1 (amarelo), Média 2 (verde) e Baixa (azul).
Porém, como se não bastasse, após a divulgação da primeira matéria, 
segundo relato do jornalista Jadir Zimmermann, surgiram novas informações, 
revelando nuances mais profundas sobre as práticas internas no atendimento na 
saúde pública, em especial na UPA, sendo esta informação encontrada no 
seguinte endereço eletrônico: https://blogdojadir.com.br/2024/03/saude-em-jogo￾triagem-ou-trafico-de-influencia/
E no entendimento dos Vereadores que abaixo subscrevem, é necessário 
apurar os fatos para identificar, inicialmente, se o atendimento realizado era de 
extrema gravidade, o que o Ministério Público pode confirmar requerendo a cópia 
integral do procedimento e atendimento realizado no momento acima citado, 
além de ouvir os servidores da UPA, a direção da unidade, assim como a própria 
Secretária Municipal de Saúde, buscando desta forma impedir novas práticas de 
tráfico de influência e benefícios para determinados munícipes, em prejuízo à 
coletividade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por 
parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Ofício, contendo a cópia deste documento, ao Promotor responsável pela 1ª 
Promotoria do Ministério Público Estadual da Comarca de Marechal Cândido 
Rondon, paras a tomada das providências que entender necessárias ao feito.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de março de 2024.

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