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REQUERIMENTO Nº 078/2024
Data: 27 de março de 2024
Ementa: solicita que a Câmara Municipal
encaminhe ao Ministério Público Estadual a notícia
de fato, divulgado pela imprensa nesta última
quarta-feira (26), relatando a possível ingerência
administrativa da Secretária Municipal de Saúde, em
especial da Sra. Marciane Specht, priorizando
atendimentos em postos de saúde e na Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) Dr. Edgar Netzel,
desrespeitando consequentemente o protocolo
padrão e a fila de espera estabelecida pela triagem,
a legislação federal e municipal em vigor, inclusive
o Protocolo de Regulação do Acesso da Atenção
Ambulatorial, publicado no ano de 2021 pela
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon, onde
definiu claramente que o agendamento de
consultas e procedimentos, quando a demanda for
superior ao esperado, será feito seguindo critérios de
prioridades previamente estabelecidos de acordo
com cada situação clínica, na classificação
Urgência (vermelho), Alta 1 (amarelo), Média 2
(verde) e Baixa (azul).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia
do presente Requerimento ao Ministério Público Estadual presente na Comarca de
Marechal Cândido Rondon, em especial o responsável pela 1ª Promotoria, para
que, após análise preliminar, determine a abertura de procedimento investigativo
que culmine na instauração de um Inquérito Civil, visando apurar possíveis
ingerências administrativas na rede pública de saúde do Município de Marechal
Cândido Rondon.
Na última terça-feira (26), notícias divulgadas pela imprensa regional,
incluindo o “Blog do Jadir”, apresentaram um vídeo gravado por uma pessoa, que
aparentemente estaria aguardando atendimento na Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) Dr. Edgar Netzel, demonstrando claramente que uma mulher,
acompanhada de uma criança, chegou ao balcão da Unidade, reivindicando
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atendimento imediato e desrespeitando, consequentemente, o procedimento
padrão de triagem e fila de espera.
No vídeo que circulou em diversas plataformas de mídia, referida mulher
conversa com atendentes da UPA e, segundo o relato da pessoa que gravou o
vídeo, a mulher exigia atendimento prioritário com base em uma suposta conversa
prévia com a Secretária Municipal de Saúde, Marciane Specht. Após alguns
instantes, a mulher e a criança são conduzidos prioritariamente para o ambulatório,
passando na frente de vários outros pacientes, alguns que estavam aguardando
atendimento há mais de duas horas – sendo a notícia encontrada facilmente no
seguinte endereço eletrônico: https://blogdojadir.com.br/2024/03/denuncia-defura-fila-expoe-brechas-no-atendimento-da-upa-em-marechal/
Ocorre que a legislação federal e municipal em vigor, inclusive o
Protocolo de Regulação do Acesso da Atenção Ambulatorial, publicado no ano
de 2021 pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon e assinado pelo próprio
Prefeito Municipal Marcio Rauber e pela Secretária Municipal de Saúde Marciane
Specht, definiu claramente que o agendamento de consultas e procedimentos,
quando a demanda for superior ao esperado, será feito seguindo critérios de
prioridades previamente estabelecidos de acordo com cada situação clínica, na
classificação Urgência (vermelho), Alta 1 (amarelo), Média 2 (verde) e Baixa (azul).
Porém, como se não bastasse, após a divulgação da primeira matéria,
segundo relato do jornalista Jadir Zimmermann, surgiram novas informações,
revelando nuances mais profundas sobre as práticas internas no atendimento na
saúde pública, em especial na UPA, sendo esta informação encontrada no
seguinte endereço eletrônico: https://blogdojadir.com.br/2024/03/saude-em-jogotriagem-ou-trafico-de-influencia/
E no entendimento dos Vereadores que abaixo subscrevem, é necessário
apurar os fatos para identificar, inicialmente, se o atendimento realizado era de
extrema gravidade, o que o Ministério Público pode confirmar requerendo a cópia
integral do procedimento e atendimento realizado no momento acima citado,
além de ouvir os servidores da UPA, a direção da unidade, assim como a própria
Secretária Municipal de Saúde, buscando desta forma impedir novas práticas de
tráfico de influência e benefícios para determinados munícipes, em prejuízo à
coletividade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por
parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Ofício, contendo a cópia deste documento, ao Promotor responsável pela 1ª
Promotoria do Ministério Público Estadual da Comarca de Marechal Cândido
Rondon, paras a tomada das providências que entender necessárias ao feito.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de março de 2024.