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materia nº 81/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-04-01
Ementasolicita informações do Executivo Municipal relacionadas a terreno baldio, sua propriedade e fiscalização.
native_id119886

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T10:46:39.405658-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 081/2024
Data: 1º de abril de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal relacionadas a terreno baldio, sua 
propriedade e fiscalização.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil.
Este Vereador recebeu relatos sobre um terreno baldio que está em 
péssimo estado de manutenção, prejudicando os moradores da localidade. Trata￾se de lote localizado na Rua Wilhelm Balko e outras (tem aproximadamente uma 
quadra), que margeia o Meu Campinho do Bairro São Lucas:
Diante disso, requer-se ao Executivo Municipal a apresentação das 
seguintes informações:
a) A propriedade desse imóvel é do Município?
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
b) Caso sim, há algum registro ou relatório da periodicidade de 
manutenção (roçada, limpeza, etc)? Há previsão para que haja uma 
intervenção direta, com a limpeza do local?
c) Caso não seja do Município, já houve fiscalização do imóvel? Quais 
providências foram adotadas? É possível o Município realizar a limpeza 
do local?
d) Há mandioca plantada no local. Caso o lote seja de propriedade do 
Município, houve autorização para esse plantio? O Executivo sabe 
quem realizou?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo, de analisar a conservação e manutenção do 
patrimônio público, bem como de solicitar eventuais providências que sejam 
necessárias, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações 
solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2024.

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