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materia nº 84/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-04-01
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a Comissão de Sindicância nomeada através da Portaria nº 447/2024, de 26 de março de 2024, para apurar a responsabilidade ou a falta de dever funcional, oriundos de denúncia de possível “fura-fila” na Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T10:46:39.454429-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 084/2024
Data: 1º de abril de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a Comissão de Sindicância 
nomeada através da Portaria nº 447/2024, de 26 
de março de 2024, para apurar a 
responsabilidade ou a falta de dever funcional, 
oriundos de denúncia de possível “fura-fila” na 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores
competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo Vereador que abaixo subscreve:
- considerando as notícias que circularam na última semana, incluindo o 
“Blog do Jadir”, apresentaram um vídeo gravado por uma pessoa, que 
aparentemente estaria aguardando atendimento na Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) Dr. Edgar Netzel, demonstrando claramente que uma mulher, 
acompanhada de uma criança, chegou ao balcão da Unidade, reivindicando 
atendimento imediato e desrespeitando, consequentemente, o procedimento 
padrão de triagem e fila de espera, e diante da publicação da Portaria nº 
447/2024, de 26 de março de 2024, este Vereador entende como necessários os 
seguintes esclarecimentos:
a) os membros nomeados pela referida Portaria, são efetivos ou 
comissionados?
b) pertencem a quais cargos de provimento?
c) referidos membros recebem alguma função gratificada ou vantagem 
transitória? Se sim, qual?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2024.

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