MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n°021/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso Projeto deLei, sob
© n° 017/2024, dispondo sobre autorizagdo para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), na Secretaria Municipal
de Cultura.
A Lei Complementar n° 195/2022 — Lei Paulo Gustavo, com recursos do Governo Federal,
fez o repasse de recursos para os municipios com o objetivo de incentivar os agentes
culturais locais a participarem dos editais de sele¢do de projetos culturais para osartistas
do nosso municipio. Esta lei visa incentivar financeiramente o desenvolvimento artistico dos
agentesculturais no decorrer do ano de 2024. Para tanto faz-se necessdrio a criag¢Go do
elemento de despesa 3.3.90.48.0000 - Outros auxilios financeiros a PF, na dotagao
02.008.13.392.0025.2100 — Execu¢Go das A¢des da Lei Paulo Gustavo, da Secretaria
Municipal de Cultura.
Solicita-se, ainda, autoriza¢do para efetuar as respectivas adequagdes no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentdrias, na Programagdo Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando ndo haver nenhum dbice com relagdo 4 matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto a elevada considerag¢Go dessa Casa
Legislativa, em sua aprecia¢g¢do esperando as medidas necessdrias para a aprovagcao
dentro dos préximos dias.
Gabinete feito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parandé, em
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
Camara Municipal de Marech: i!
Rare de
al Candido i
PROTOCOLO GERAL 17: Data: 01/04/2024 - Norario. 7 ior
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 017/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO
—
ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
Programagao constante dos Anexos|
e
Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orgamentdrias - LDO € 0 cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 57.500,00 (cinquenta
e sete mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classifica¢ao:
02.000 - PODER EXECUTIVO.
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
02.008. 13.392.0025.2100 - Execu¢Go das Agéesda Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicagées Diretas
3.3.90.48.0000 — Outros auxilios financeiros a PF — Fonte 1068 37.500,00
3.3.90.48.0000 — Outros auxilios financeiros a PF - Fonte 1069 R$ 20.000,00
Soma... RS 57.500,00
TOTAL. 57.500,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, recursos provenientes do Superavit Financeiro, Fonte 1068, no valor
de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) e Fonte 1049, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 01 de abril de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBE!
Prefeito