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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119897

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.510, de 17 de abril de 2024
2024-04-17 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-17 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-04-15 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafo
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-08 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada por unanimidade em primeiro turno, aguardando inclusão para segunda votação.
2024-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2024-04-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e encaminhada a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2024-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T15:30:32.184812-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-04-09T09:51:05.726435-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 023/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso Projeto deLei, sob
on? 018/2024, dispondo sobre autorizagao para abrir um Crédito Adicional Suplementar a
Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Secretaria Municipal de Cultura.
Os recursos a serem suplementados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no elemento
de despesa 3.3.90.39.0000 - Outros servicos terceiros — PJ, na dota¢ao da Secretaria de
Cultura, sGo recursos remanescentes de Edital anterior, o qual nao houve destinagao por
falta de candidatos habilitados. Sendo necessdrio o lang¢amento de um novo edital para
destina¢Go dos recursos.
Esclarecemos que a suplementa¢ao por Projeto deLei, justifica-se pelo fato da dota¢gao
ter sido criada no inicio deste ano, nos termosda Lei n° 5.489, de 09 de fevereiro de 2024.
Solicita-se, ainda, autorizagGo para efetuar as respectivas adequa¢gdes no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentdrias, na Programagao Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando ndo haver nenhum dbice com relagdo 4 matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto a elevada consideragGo dessa Casa
Legislativa, em sua apreciag¢Go esperando as medidas necessdrias para a aprovacco
dentro dos préximos dias. i
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER |
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON -
PR
Camara Munici je pal plarechal Candido d
indid
PROTOCOLO iinG E Data: 01/04/3009 “Horan Legislati 6:2. 7
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEI n° 018/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
_ ABERTURA DE CREDITO —_ADICIONAL
SUPLEMENTAR A ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programagéo constante dos Anexos|
é II, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes
Orgamentdrias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio;
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar & Especial, no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢do:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.392.0025.2100 —- Execu¢Go das A¢ées da Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 —- Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Servigos Terceiros — PJ — Fonte 1069
soma.
TOTAL
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
a Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma doArtigo 43, § 1°, Inciso I, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de mar¢go de 1964, recursos provenientes do Superdavit Financeiro, Fonte
1069, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 01 de abril de 2024.
MARCIO
Gu
ANDREI RAUB!
Prefeito

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