MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 023/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso Projeto deLei, sob
on? 018/2024, dispondo sobre autorizagao para abrir um Crédito Adicional Suplementar a
Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Secretaria Municipal de Cultura.
Os recursos a serem suplementados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no elemento
de despesa 3.3.90.39.0000 - Outros servicos terceiros — PJ, na dota¢ao da Secretaria de
Cultura, sGo recursos remanescentes de Edital anterior, o qual nao houve destinagao por
falta de candidatos habilitados. Sendo necessdrio o lang¢amento de um novo edital para
destina¢Go dos recursos.
Esclarecemos que a suplementa¢ao por Projeto deLei, justifica-se pelo fato da dota¢gao
ter sido criada no inicio deste ano, nos termosda Lei n° 5.489, de 09 de fevereiro de 2024.
Solicita-se, ainda, autorizagGo para efetuar as respectivas adequa¢gdes no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentdrias, na Programagao Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando ndo haver nenhum dbice com relagdo 4 matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto a elevada consideragGo dessa Casa
Legislativa, em sua apreciag¢Go esperando as medidas necessdrias para a aprovacco
dentro dos préximos dias. i
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER |
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON -
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PROTOCOLO iinG E Data: 01/04/3009 “Horan Legislati 6:2. 7
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEI n° 018/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
_ ABERTURA DE CREDITO —_ADICIONAL
SUPLEMENTAR A ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programagéo constante dos Anexos|
é II, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes
Orgamentdrias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio;
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar & Especial, no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢do:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.392.0025.2100 —- Execu¢Go das A¢ées da Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 —- Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Servigos Terceiros — PJ — Fonte 1069
soma.
TOTAL
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
a Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma doArtigo 43, § 1°, Inciso I, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de mar¢go de 1964, recursos provenientes do Superdavit Financeiro, Fonte
1069, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 01 de abril de 2024.
MARCIO
Gu
ANDREI RAUB!
Prefeito