MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEME EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 020/2024
Senhor Presidente:
Com elevada satisfacdo, encaminhamos 4 apreciagdo de Vossas Exceléncias, o presente Projeto deLei, que autoriza o Poder Executive a promover complementagao financelfa dos profissionais do magistério pUblico municipal, com recursos do Fundeb e/ou na
sua insuficiéncia, com recursos dos cofres do Municipio, para pagamento do piso salarial
profissional nacional.
Nobres Vereadores!
A presente proposi¢do legislativa visa estabelecer possa o Poder Executivo Municipal
promover complementagao financeira aos profissionais do magistério da educagao
municipal, cujo vencimento nado alcance o montante financeiro disposto na Portaria n°
61, de 31 de janeiro de 2024.
A partir da Emenda Constitucional n® 108, de 26 de agosto de 2020, houve inser¢Go, no
texto da Carta Magna, do art. 212-A, cujo dispositive, em seu inciso Xll, preconiza, expressamente, que lel especifica dispord sobreo piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério da educagéio basica publica (sem grifo e sem destaque no
original).
A Lei Federal n? 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece regulamentagaio
do Fundo de Manutengdo e Desenvolvimento da Educagdo Bésica e de Valorizagao
dos Profissionais da Educagdo (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituigdo Federal, revogou dispositivos daLei n? 11.494, de 20 de junho de 2007, cuja norma servia de
base para a atualizagao do célculo, na forma do art. 5°, paragrafo Unico da Lei n°
11,738, de 16 de julho de 2009.
Até a presente data, infelizmente, ndo foi editada qualquer norma legislativa visando o
Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educagao basica
publica, mas 0 Egrégio Tribunalde Contas do Estado, em recentissimo julgado,fez assentar que a Lei n° 11.738/2008, pode ser utilizada como parametro para 0 estabelecimento
do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educagdo bésica piblica’,
No voto condutordo citado julgado, 0 eminente Relator dispés que, a Lei 11.738/2008
tem porfinalidade regulamentar0 piso salarial nacional profissional, ou seja, o menor salario a ser pago aos professores da educacdo basica em todo 0 pais, o qual nao poderé
ser inferior ao estabelecido em lei e no regulamento do Ministério da educagGo. Destarte, exclui-se da finalidade de aludida lei a corre¢do que se queira dar a todos os demais
niveis e classes de eventual carreira do magistério nos diversos entes federados.
(Seque/fs.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
VICE-PR, Processo 189963/22-Paranacity. Rel. Cons. Augustinho Zucchi. Acérdéo 695/24-Tribunal Pleno.
x
j. 14.03.2024. {https 1
limicia/2024,
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposictio de Motivos n? 020/2024, de 28/03/2024 /
Fis.02)
Logo,a corregdo aplicada aossaldrios dos professores da educagdo bésica, visando a
equiparagao dessas remuneragdes ao piso nacional profissional, nao se aplica ao pagamento de subvengéesrelativas ao incremento de plano de cargos
e
saldrios por parte dosentes pUblicos em relagGo aos servidores da educag&o (sem grifos e sem destaques no original).
A orientagao do Tribunal de Contas do Estado do Parana segue a mesma tendéncia
daquilo que decidido pelo SupremoTribunal Federal, na ADI n® 7222/DF, que trata do
piso salarial da enfermagem.
Como 0
Tribunal de Contasdo Estado do Parand, responsdvel pela fiscalizagao e
julgamento das constas dos administradores pela andlise e apreciagéo da legalidade dos
‘tos e despesas promovidas pelos entes puiblicos sujeitos & sua fiscalizagdo, conciuiu
que, até que seja editada norma legislativa de que trata 0 art. 212-4, da Consfituicdo
Federal, possa ser utilizada a Lei n°11.738/2002, como parametro para o estabelecimento do piso salarial profissional nacional para osprofissionais do magistério da educagao
basica publica, excluindo-se, entretanto a corregtio que se queira dar a todos os demais
niveis e classes de eventual carreira do magistério nosdiversos entes federados, € a presente proposicdo voltada & dispor sobre complementagao financeira aqueles profissionais do magistério pUblico municipal que ainda nGo estejam recebendo a
contraprestagdo financeira que vem sendo atualmente estabelecida pela Portaria n® 61, de 31 de
janeiro de 20242, do Ministério da Educacdo, para os professores com jornada de 40
(quarenta) horas semanais,
Consequentemente, aos profissionais do magistério publico municipal submetidos & jornada de 20 (vinte) horas semanais, o valor tragado na Portaria n° 61, de 31 de janeiro de
2024, do Ministério da Educa¢Go, devera ser calculade proporcionalmente 4 respectiva
jornada.
Porfim, consignamos que a matéria em exame visa unicamente o cumprimento da le
gislagdo, sem que se esteja diante da hipdtese estabelecida pelo art. 73, inciso Vill, da
Lei n® 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Na certeza de que a proposicéo é de interesse publico, esperando néo haver nenhum
Obice com relagdo 4 matéria, diante dasjustificativas formuladas, submetemoso assunto a elevada consideragdo dessa Casa Legislativa, em regime de urgéncia, nos termos do
disposto no artigo 48, da Lei Orgénica do Municipio, renovando votos de estima e consderagdo aos nobresecis.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
larco de 2024,
ut hel Chars Mul de rechtCn
Prefeito
MARCIO ANDREI RAUBER
PROTOCOLO AGERAL 177/2024
Data: 01/04/2024 - Horario: 16:30
gislative
2 BRASIL. Disponivel em:
httos://pesquisa in,
gov
bri index jsp?jomal=600&pagi
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEIn° 016/2024, DE 28 DE MARGO DE2024.
AUTORIZA © PODER EXECUTIVO A PROMOVER _COMPLEMENTAGAO FINANCEIRA AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO
MUNICIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEB
E/OU NA SUA INSUFICIENCIA, COM RECURSOS
DOS COFRES DO MUNICIPIO, PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL.
A C&mara Municipal de Marechal Candido Rondon,Estado do Parand,
aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a promover complementagdo financeira aos profissionais do magistério publico municipal que aufiram contraprestag&o financeira inferior ao piso salarial profissional nacional, com recursos do
Fundeb e/ounasua insuficiéncia, com recursos dos cofres do Municipio, observando-se
‘© que decidido no Acérdao n° 695/24-Tribunal Pleno, do Tripunal de Contasdo Estado.
Pardgrafo Unico. A complementagao financeira de que trata o caput, observard os valores definidos pela Portaria n° 61, de 31 de janeiro de 2024 ou outra norma
ue venha a
substitui-la, proporcionaimenteajornada de trabalho de cada profissional
do magistério pUblico municipal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 28 de margo de 2024.
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