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PROJETO DE LEI Nº 12/2024
Data: 14 de maio de 2024
Ementa: define o período de eliminação de plantas
vivas/verdes de milho nas áreas urbanas, entre 15
de julho a 15 de setembro de cada ano, como
medida sanitária para combater a população de
cigarrinhas e reduzir a ocorrência de enfezamentos
no cultivo comercial de milho, e dá outras
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Estabelece o período de eliminação de plantas vivas/verdes de milho
nas áreas compreendidas dentro da zona urbana, entre 15 de julho a 15 de setembro
de cada ano, como medida sanitária para combater a população de cigarrinhas e
reduzir a ocorrência de enfezamentos no cultivo comercial de milho, e dá outras
providências.
Art. 2º Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da
obrigação de cessar a transgressão:
I - Advertência;
II – Multa.
Parágrafo único. O valor da multa será correspondente a 2 (dois) VR's (valores
de referência) vigentes no Município.
Art. 3º A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o
desrespeito ao art. 1º desta Lei.
Art. 4º A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após
a aplicação da advertência.
Art. 5º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
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Parágrafo único. Para facilitar a fiscalização nas áreas urbanas do Município de
Marechal Cândido Rondon, o Executivo Municipal fica autorizado a formalizar
convênios com órgãos de controle dos governos federal e estadual.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2024.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 12/2024
Data: 14 de maio de 2024
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Lei, propor a definição do período
de eliminação de plantas vivas de milho nas áreas urbanas, entre 15 de julho a 15 de
setembro de cada ano, como medida sanitária para combater a população de
cigarrinhas e reduzir a ocorrência de enfezamentos no cultivo comercial de milho.
Marechal Cândido Rondon é um município essencialmente agrícola
vocacionado na produção de soja, milho e mandioca, além da criação de gado
leiteiro, suínos e aves de corte. O milho ocupa a segunda maior área de produção
no município alcançando 24.800 hectares (33,2% da área total) e produção
aproximada de 140.000 toneladas desse grão em 2022 o que representa uma
produção de R$ 119,8 milhões representando 26,8% da riqueza gerada pela
produção agrícola no município (IPARDES, 2024), sendo necessário tratar a cultura
como estratégica na economia local. Contudo, os agricultores veem enfrentando
perdas de produção desde 2019 devido a epidemia de doenças denominadas de
enfezamentos, causados molicutes denominados como Spiroplasma kunkelii agente
cusal do enfezamento pálido e Candidatus Phytoplasma asteris agente causal do
enfezamento vermelho, os quis são transmitidos pela cigarrinha-do-milho (Dalbulus
maidis (DeLong & Wolcott) (Hemiptera: Cicadellidae).
Os sintomas típicos do enfezamento pálido se caracterizam pelo
aparecimento de clorose marginal nas folhas e desenvolvimento de pequenas
manchas cloróticas na base da lâmina foliar. Conforme a planta emite novas folhas,
as áreas e listras cloróticas aumentam e tomam grandes porções do limbo foliar,
causando contraste com o verde. Já os primeiros sintomas típicos do enfezamento
vermelho geralmente se traduzem pelo avermelhamento das folhas, ocorrendo das
bordas para o centro e no ápice das folhas, seguido por seca do tecido foliar.
Além dos sintomas foliares, é possível observar outras alterações que são
comuns para os dois enfezamentos, como: encurtamento dos internódios, redução
na estatura das plantas, espigas pequenas, falhas na granação, grão chochos,
proliferação de espigas, emissão de perfilhos na base das plantas, plantas
improdutivas, morte precoce das plantas e aumento considerável no quebramento
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e tombamento das mesmas, particularmente nas cultivares suscetíveis podendo em
situações extremas chegar de 80% a 100% de danos.
A cigarrinha-do-milho, transmissor desta enfermidade, consegue se
reproduzir somente em plantas vivas de milho, onde se alimenta e adquire os
molicutes, caso a planta esteja contaminada, podendo transmitir cerca de 20 a 30
dias após aquisição e mantendo isso pelo resto de sua vida, a qual dura em média
70 dias, porém não transmite para a sua prole através do ovo. Cada indivíduo precisa
se alimentar em uma planta doente para transmitir os patógenos.
O crescimento populacional da cigarrinha tem seu início anualmente a
partir da germinação do milho de primeira safra semeado em setembro, embora seja
um número significativamente menor de áreas com milho nesse período, essas lavoras
iniciam o processo de multiplicação e aumento populacional. Ao final do ciclo do
milho de primeira safra em janeiro já inicia a semeadura do milho de segunda safra
(safrinha), onde as cigarrinhas migram para as lavouras novas que ofertam plantas
novas de milho em quantidade de área extremamente grande, com possibilidade
de acelerar o crescimento populacional do inseto, alcançando o pico por volta do
mês de abril.
Para combater o problema no campo tem-se adotado medidas como uso
de cultivares de milho tolerantes, uso de inseticidas na fase crítica do milho que
consiste na fase da germinação até a expansão completa da oitava folha (primeiros
40 dias após a germinação), eliminação das plantas guaxas de milho oriundas das
perdas na colheita e no transporte.
Ao final do ciclo do milho safrinha, com o secamento das plantas e a
colheita que se acentua no mês de junho e início de julho, a elevada população de
cigarrinha não consegue mais se reproduzir por falta de plantas de milho, passando
a se abrigar em outras gramíneas, ou migrando para as áreas urbanas, sendo atraídas
pelas luzes no período noturno. Esse fato é notório nas residências à noite pela grande
quantidade de insetos ao redor das lâmpadas.
Nos meses de julho, agosto e setembro, a oferta de milho se resume a
plantas guaxas, oriundas das perdas na colheita e dos cultivos urbanos. A pouca
oferta de plantas de milho vivas nesse período reduz drasticamente a população visto
que a expectativa média de vida da cigarrinha do milho é 70 dias, a maioria dos
adultos morrem pela idade antes do início da safra de verão, onde reinicia o
crescimento populacional.
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No ambiente urbano, com o cultivo constante de milho o ano todo, com o
objetivo de produzir milho verde, tem sido um refúgio para renovação da população
de cigarrinhas para a próxima estação. Esses cultivos urbanos recebem as cigarrinhas
das lavouras após a colheita, se multiplicam e depositam os molicutes mas mesmas,
se tornando uma fonte de inóculo para as lavouras próximas às áreas urbanas.
Embora sejam poucas plantas, funcionam como uma ponte eficiente para a
ocorrência dos enfezamentos no cultivo de verão. É sabido que os enfezamentos na
safra de verão não são significativos, contudo, eles são o inóculo inicial para o
problema se acentuar na safrinha seguinte.
Dessa forma, a eliminação de plantas vivas/verdes de milho nas áreas
urbanas entre 15 de julho e 15 de setembro, pode favorecer a redução da ocorrência
de enfezamentos na safrinha do ano seguinte. Outro aspecto importante desse
cultivo urbano, diz respeito impossibilidade de produzir milho nessa época por conta
da alta população de cigarrinha que procura essas plantas nas áreas urbanas,
impedindo a produção de milho nesse período devido à alta incidência de
enfezamentos de forma generalizada, servindo exclusivamente para manutenção do
inóculo, prejudicando as lavouras comerciais de milho.
Este projeto teve o apoio técnico do Professor Doutor Odair José Kuhn,
Professor de Fitopatologia e Métodos de Controle de Pragas e Doenças do Curso de
Agronomia do Centro de Ciências Agrárias da Unioeste Campus de Marechal
Cândido Rondon.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte deste
Poder Legislativo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2024.