MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 024/2024
SenhorPresidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob o
n° 019/2024, dispondo sobre autoriza¢ao para abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentosreais), na Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer e na Secretaria de Assisténcia Social.
Esclarecemos que a cria¢do do elemento de despesa 4.4.90.92.0000 —- Despesas de exercicios
anteriores, na dota¢do da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é necessdria tendo em vista
queo
Tribunal de Contas do Estado do Paranda - TCE-PR passou a exigir em 2023 a segrega¢cdo
dos empenhos emitidos com recursos do exercicio e do exercicio anterior (superavit). Ainda no
ano de 2023, a Secretaria de Esporte e Lazer fez o estorno do empenho n° 4358/2023 no valor
de R$ 422,15 (quatrocentos e vinte e dois reais e quinze centavos), sendo necessdrio realizar o
empenho no ano de 2024, para que haja o correto ajuste da despesa.
Com relag¢do a criag¢Go do elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvengées sociais, na
Secretaria Municipal de Assisténcia Social, justifica-se devido a um aditivo no Termo de
ColaboragGo realizado com o Centro Assistencial da Diocese de Toledo - Casa de Maria -
unidade de Marechal Candido Rondon, que j4 desenvolve suas atividades a cerca de um ano
e meio atendendo criangas e adolescentes na faixa etaria de 6 4 14 anos. A entidade oferta
0 servi¢o de Convivéncia e Fortalecimento de vinculos, que € um servico da ProtegdoSocial
Bdsica do SUAS, regulamentado pela TipificagGo Nacional de Servig¢os Socioassistenciais
(Resolug¢Go CNAS n° 109/2009). Foi reordenado em 2013 por meio da Resolu¢Go CNAS n°
01/2013. Esse Servico é ofertado de forma complementar ao trabalho social com familias que
€ realizado por meio do Servigo de Prote¢ao e Atendimento Integral a Familia (PAIF) - CRAS e
do Servico de Prote¢do e Atendimento Especializado ds Familias e Individuos (PAEFI) - CREAS.
Solicita-se, ainda, autoriza¢Go para efetuaras respectivas adequac¢ées no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Or¢amentdrias, na Programa¢ao Financeira e no Cronograma Mensal de
Desembolso,relativas ao corrente ano.
Assim, esperando nado haver nenhum débice com relag¢ao 4 matéria, diante das justificativas
formuladas, submetemos o assunto d elevada considera¢do dessa Casa Legislativa, em sua
aprecia¢ao esperando as medidas necessarias para a aprovagao dentro dos préximosdias.
do Prefeito do Municipio de Marechal Céndido Rondon, Estado do Paranda, em 09
ri/de 2024.
Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon
-
Parana
Prefeito
ACIO ANDREI RAUBER
PROTOCOLO AMGERAL 216/2024
Data: 11/04/2024 - Horatio: 14:08
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEI n° 019/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programac¢ao constante dos Anexos|
e
II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orgamentarias -
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 235.500,00 (duzentos
e trinta e cinco mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classifica¢do:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.07.122.0020.2021 —- Manuten¢do do Gabinete da Secretaria de
Esporte e Lazer
4,0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4,4,00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplica¢ées diretas
4.4.90.92.0000 — Despesas de exercicios anteriores — Fonte 000 ..R$ 500,00
SOM heccessssssessessesnsssssssssnssseeseeneesesneesesssseneeneeneensenes R 500,00
02.016 - Fundo Municipalde Assisténcia Social
02.016.08.244.0060.2088 — ManutengGo do CRAS — Prote¢do Social Basica
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 —- Outras despesas correntes
3.3.50.00.0000 — Transf. a institui¢des privada s/ fins lucrativos
3.3.50.43.0000 —- Subveng¢ées sociais — Fonte 000. -R 235.000,00
§ _235.000,00
$ 235.500,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos|e Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de margo de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 000, no valor
de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) e a redu¢do parcial da seguinte
dota¢ao:
02.000 -
PODER EXECUTIVO
02.007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.07.122.0020.2021 - Manuten¢do do Gabinete da Secretaria de
Esporte e Lazer
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 019/2024, de 09/04/2024 / Fls.02)
3.3.90.00.0000 — Aplica¢édes diretas
3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros - PJ — Fonte 000........... R 500,00
Soma... 500,00
TOTAL «RS 235.500,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 09 de abril de 2024.
MARCIO ANDRE! RAUB!
Prefeito