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REQUERIMENTO Nº 100/2024
Data: 15 de abril de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a existência de projeto técnico,
já elaborado pela Secretaria de Planejamento e
que prevê o alargamento da Rodovia Municipal
Antônio Krenchinski, ligando a sede aos distritos
de Margarida e São Roque.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores
competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas pelos Vereadores que abaixo
subscrevem:
- que o Executivo Municipal informe se já concluiu, através da Secretaria
de Planejamento, o projeto técnico que prevê o alargamento da Rodovia
Municipal Antônio Krenchinski, ligando a sede dos distritos de Margarida e São
Roque.
- em caso positivo, que o Executivo Municipal informe os valores
calculados para execução de referida obra, bem como o prazo de execução.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, tendo em
vista que nos últimos anos foram apenas realizados investimentos no pavimento
asfáltico e em sinalização viária, sendo que na verdade a necessidade encontrada
envolve o alargamento da referida rodovia, já que a circulação diária de veículos
e caminhões de transporte de insumos e do escoamento da produção
agropecuária exige pesados investimentos, visando justamente aumentar a
segurança e evitar que novas vidas seja perdidas no trajeto.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de abril de 2024.
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