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materia nº 102/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-04-15
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a taxa de lixo.
native_id119943

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T15:30:32.357715-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 102/2024
Data: 15 de abril de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
sobre a taxa de lixo.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as razões 
pelas quais a arrecadação foi maior do que a despesa discriminada nos últimos 4 
(quatro) exercícios financeiros, conforme as informações apresentadas no Ofício 
nº 828/2023 GAB.
Em apertada síntese, o r. Ofício apresentou os valores componentes da taxa 
de lixo:
Serviço de coleta, triagem e beneficiamento dos recicláveis (Chamamento Público n° 
01/2019)
2019 2020 2021 2022
ACAN R$167,856.30 R$302,154.91 R$346,916.64 R$345,778.92
COOPERAGIR R$606,244.80 R$693,033.57 R$627,239.84 R$651,660.96
Serviço de coleta convencional (Concorrência nº 03/2016)
2019 2020 2021 2022
Inova Ambiental R$1,172,939.59 R$1,238,422.40 R$1,319,361.67 R$1,476,181.75
Operação do aterro sanitário municipal
2019 2020 2021 2022
Inova Ambiental R$615,767.75 R$650,144.81 R$692,636.16 R$774,996.30
TOTAL DESPESA R$2,562,808.44 R$2,883,755.69 R$2,986,154.31 R$3,248,617.93
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Do mesmo documento consta, porém, que a arrecadação nos mesmos 
períodos, foi de:
TOTAL RECEITA R$4,377,572.47 R$4,988,416.35 R$5,857,200.93 R$7,171,505.47
Inclusive, há a discriminação de que “As receitas apontadas são com base 
em relatório emitido via sistema WEB IPM, refletindo somente valores pagos no 
mesmo exercício”, ou seja, os valores efetivamente cobrados a título de taxa de 
manejo de resíduos sólidos podem ser ainda maiores do que os apresentadas. 
Entretanto, a proporção entre as receitas e despesas indicados foi a seguinte para 
os anos em comento:
Relação 
Receita/Despesa 170.81% 172.98% 196.15% 220.76%
Este requerimento tem como objetivo comparar a receita e o custo do 
serviço de manejo de resíduos sólidos, de modo a verificar qual a destinação da 
arrecadação excedente, que não pode ser empregada com qualquer outra 
finalidade, à vista da natureza vinculada das taxas no direito tributário brasileiro, 
motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de abril de 2024.

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