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REQUERIMENTO Nº 102/2024
Data: 15 de abril de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre a taxa de lixo.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as razões
pelas quais a arrecadação foi maior do que a despesa discriminada nos últimos 4
(quatro) exercícios financeiros, conforme as informações apresentadas no Ofício
nº 828/2023 GAB.
Em apertada síntese, o r. Ofício apresentou os valores componentes da taxa
de lixo:
Serviço de coleta, triagem e beneficiamento dos recicláveis (Chamamento Público n°
01/2019)
2019 2020 2021 2022
ACAN R$167,856.30 R$302,154.91 R$346,916.64 R$345,778.92
COOPERAGIR R$606,244.80 R$693,033.57 R$627,239.84 R$651,660.96
Serviço de coleta convencional (Concorrência nº 03/2016)
2019 2020 2021 2022
Inova Ambiental R$1,172,939.59 R$1,238,422.40 R$1,319,361.67 R$1,476,181.75
Operação do aterro sanitário municipal
2019 2020 2021 2022
Inova Ambiental R$615,767.75 R$650,144.81 R$692,636.16 R$774,996.30
TOTAL DESPESA R$2,562,808.44 R$2,883,755.69 R$2,986,154.31 R$3,248,617.93
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Do mesmo documento consta, porém, que a arrecadação nos mesmos
períodos, foi de:
TOTAL RECEITA R$4,377,572.47 R$4,988,416.35 R$5,857,200.93 R$7,171,505.47
Inclusive, há a discriminação de que “As receitas apontadas são com base
em relatório emitido via sistema WEB IPM, refletindo somente valores pagos no
mesmo exercício”, ou seja, os valores efetivamente cobrados a título de taxa de
manejo de resíduos sólidos podem ser ainda maiores do que os apresentadas.
Entretanto, a proporção entre as receitas e despesas indicados foi a seguinte para
os anos em comento:
Relação
Receita/Despesa 170.81% 172.98% 196.15% 220.76%
Este requerimento tem como objetivo comparar a receita e o custo do
serviço de manejo de resíduos sólidos, de modo a verificar qual a destinação da
arrecadação excedente, que não pode ser empregada com qualquer outra
finalidade, à vista da natureza vinculada das taxas no direito tributário brasileiro,
motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de abril de 2024.