MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 027/2024
SenhorPresidente:
Passamos ds mdos de Vossa Exceléncia e demaiis ilustres Vereadores, o apenso Projeto deLei,
sob n° 022/2024, dispondo sobre autorizag¢Go para doa¢gdo com encargo, de imédvel
pertencente ao Municipio, & Secretaria de Estado da Educagado e Esporte - SEED do Estado do
Parana, para constru¢do de uma escola publica estadual.
O bairro BoaVista, situado na regido oeste do municipio de Marechal Candido Rondon, em
breve recebera um impulso significativo em sua infraestrutura educacional, uma vez que ali o
Municipio vem edificando uma nova escola, a saber, a Escola Municipal Idalina Joanna
Vianna Guzzoni, que atenderd criangas de 4 a 10 anos.
Com a conclusGo do ensino fundamental - anos iniciais, alunos que residem na regiao
precisam ser diariamente direcionados ao Colégio Estadual Eron Domingues, sendo que,
atualmente, cerca de 300 (trezentas) crian¢as s4o encaminhadas, por meio de transporte
pUblico, até citado educandario.
A presente proposi¢ao legislativa tenciona estabelecer autoriza¢Go para que possa ser
doada uma Grea com extensdo de 7.192,70 metros quadrados, para o Estado do Paranda, a
fim de que a Secretaria de Estado da Educag¢ao e Esporte possa edificar uma escola publica
estadual naquela regido, evitando que alunos que ali residam, cuja demanda anualmente
tem aumentado, precisem ser encaminhados ao Colégio Estadual Eron Domingues.
A oferta de um espago adequado para a constru¢Go de uma escola publica de ensino
fundamentalanosfinais, além de proporcionar a garantia de um atendimento adequado
aos alunos daquela regido, também representara um marco importantissimo para a
comunidade do bairro Boa Vista e para o Municipio como um todo, evidenciando o
compromisso, tanto do governo municipal, quanto do governo estadual, com a educa¢ao
publica e com o bem-estar dos cidadaos.
importante registrar, também, que a infraestrutura escolar adequada se mostra como
fundamental para a promogao da igualdade de oportunidades e a garantia de que todas as
criangas do Municipio possam ter acesso a uma educa¢ao de qualidade e mantendo lagos
com a comunidade em que residem.
Com uma area tao ampla disponivel, ha potencial para ndo apenas constru¢ao de salas de
aulas modernas e equipadas, mas também para a edificagao de instalagdes esportivas,
areas verdes e espagos de recreagado, cujos recursos adicionais nao apenas enriquecem a
experiéncia educacional dos alunos, mas também fortalecem os lagos comunitdrios e
promovem um estilo de vida saudavel entre os estudantes.
A doagaGo da area para a constru¢do da escola publica estadual no bairro Boa Vista € um
passo positivo em diregdo a um brilhante futuro para a educagao do nosso municipio. Esperase que essa iniciativa nado apenas beneficie as gera¢gées atuais, mas também deixe um
legado duradouro para as futuras, inspirando um ambiente de aprendizado positivo e
inclusivo para todos.
Camara Municipal de Marechal Candido —_3/Fls.02)
Rondon - Parana
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE!I CAETANO SAUER PROTOCOLO IMDGERAL 241/2024 Presidente daCamara Municipal de Vereadores Data: 10oat 14:29
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR (
NENU
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ESTADO DO PARANA
(Mensagem
e
Exposi¢do de Motivos n° 027/2024, de 18/04/2024 / Fls.02)
Convém registrar, ao final, que a presente proposicao legislativa nado esbarra em qualquer
vedag¢aodisposta na lei eleitoral, porquanto o Tribunal Superior Eleitoral, inclusive da decidiu
que, mesmo quando a doagao for destinada a particulares, se esta for com encargo, como
na hipdtese, ndo resta caracterizada conduta vedada. Nesse sentido:
ELEICOES 2012. RECURSO ESPECIAL. DOACAO. TERRENO. DONATARIO.
APOIO POLITICO. MANIFESTACAO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA.
CANDIDATO. DOADOR. CONDUTA VEDADA. NAO CARACTERIZAC AO.
PROVIMENTO.
1. A conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei n° 9.504/97 - que
veda aos agentes publicos, servidores ou nao , “fazer ou permitir 0 uso
promocional em favor de candidato, partido politico ou coliga¢ao, de
distribuigGo gratuita de bens e servigos de cardter social custodiados
ou subvencionados pelo Poder Publico" -ndo incide quando ha
contrapresta¢Go por parte do beneficidrio. O contrato de doagao de
ferras firmado traz previsdo expressa de sua revogacdo,
caso nao atendidas as premissas que embasaram sua concessGo.
A doacGo com encargo nao configura “distribui¢Go gratuita".
2.NGo hd uso promocional da doa¢do quando o doador do bem
apenas manifesta apoio politico ao candidato porela responsdvel, em
propaganda eleitoral gratuita, sem qualquer men¢do direta a
aludida doa¢ao.
3. Na linha dos precedentes desta Corte, "para a configura¢ao do inc.
IV do art. 73 da Lei n° 9.504/97, a conduta deve corresponder ao tipo
definido anteriormente. O elemento € fazer ou permitir o uso
promocional de distribuicdo gratuita de bens e servicos para o
candidato, quer dizer, 6 necessdrio que se utilize o programa socialbensou servicos - para dele fazer promo¢gdo (AgRg-REspe n° 25130/SC,
DJ de 23.9.2005, rel. Min. Carlos Madeira) "
(REspe n° 2826-75/SC,rel.
Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 22.5.2012) (sem destaque no original).!
O posicionamento em torno da nao caracterizagGo de conduta vedada tem se mantido na
jurisprudéncia, consoante recente decisdo, na forma da ementa:
RECURSO ELEITORAL. ELEIGOES 2020. ACAO DE INVESTIGAGAO JUDICIAL
ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONOMICO E POLITICO. DOAGAO DE
BENS COM ENCARGO. AUTORIZACAO LEGISLATIVA. CONDUTA VEDADA.
ART. 73, §10 DA LEI DAS ELEIGOES. DESVIO DEFINALIDADE. CAPTACAO
ILICITA DE SUFRAGIO. AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA. NAO
CONFIGURAGAO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. Nos termos da
jurisprudéncia do Tribunal Superior Eleitoral, o abuso de poder politico
configura-se quando a normalidade ae legitimidade das elei¢ées sGo
comprometidas por condutas de agentes publicos que, valendo-se de
sua condi¢do funcional, beneficiam candidaturas, em manifesto
desvio de finalidade. JG o abuso de poder econémico ocorre quando
determinada candidatura é impulsionada pelos meios econémicos de
forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a propria
legitimidade do pleito. 2. A configurag¢Go do abuso de poder politico
exige a demonstragdo inequivoca do desvio de finalidade do ato
administrativo impugnado, ndo estando consubstanciado em doacées
respaldadas em lei municipal nas quais ndo se demonstre o escopo
politico/eleitoreiro. 3. A autorizag¢Go para doa¢Go com encargo nao se
amolda & vedacGo constante no artigo 73, §10, da Lei n.° 9.504/97. 4.
(Segue/Fls.03)
1
TSE. RESPE 34994-RS. Rel®. Min®. Luciana Léssio.j. 20.05.2014. DJe. 25.06.2014. p. 62-63.
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(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 027/2024, de 18/04/2024 / Fls.03)
Ando comprova¢ao do dolo especifico (obten¢Go do voto do eleitor)
impede a caracteriza¢do da capta¢aoilicita do sufragio.5. Recurso
nGo provido (sem destaques no original).2
Frente ao exposto, esperando nGo haver nenhum ébice com relagGo 4 matéria, supmetemos
a presente proposta a elevada aprecia¢do dessa CasaLegislativa, com a certeza de que se
poderd contar com o aprovo de todososilustres edis.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 18
de abril de 2024.
Qee
MARCIO ANDREI BER
Prefeito
2 TRE-PE. AIJE 060040535-Garanhuns. Rel®. Des*. Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima.j. 12.06.2021. DJe. 12.10.2021.
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PROJETODE LEI n° 022/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
DISPOE SOBRE DOAGAO COM ENCARGO DE BEM
IMOVEL AO ESTADO DO PARANA, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAGAO E ESPORTE
SEED, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, ao Estado do
Parana, por meio da Secretaria de Estado da Educa¢ao e Esporte - SEED, inscrita no CNPJ/MF
sob 0 n° 76.416.965/0001-21, o lote urbano n° 09, da quadra n° 10, situado no Loteamento
Residencial Parque das Acacias, com drea de 7.192,70 m? (sete mil, cento € noventa e dois
metros e setenta decimetros quadrados), sem benfeitorias, com as confrontag¢des constantes
da matricula n° 60.428, do Cartério do Registro de Iméveis de Marechal Candido Rondon.
Art. 2? A doa¢gao a que se refere o art. 1°, destina-se G instalag¢Go de uma
escola publica estadual, cabendo, ao donatario, as seguintes obriga¢gées:
|
- a edificag¢ao do educandario deverd ser iniciada no prazo maximo de 02
(dois) anos, a contar da data da outorga da escritura publica de doa¢ao;
ll - providenciar a transferéncia do imével, inclusive da averba¢gao das
benfeitorias, no Cartério de Registro de Imdéveis, com comprova¢gdo, mediante entrega de
certidGo atualizada 4 Secretaria Municipal de Administragao/Divisao de Patriménio.
Art. 3° O imdével descrito no art. 1°, revertera automaticamente & propriedade
do Municipio, independentemente de qualquer indeniza¢do por benfeitorias realizadas, se
nao for cumprida a finalidade da doa¢ao, se cessarem as raz6es que a
justificaram, se, no
todo ou em parte, vier a ser dada aplica¢ao diversa da prevista ou ainda se ocorrer
inadimplemento das obriga¢ées estabelecidas na presente lei.
Art. 4° A presente doa¢gao nado exime o donatdrio de obter todos os
licenciamentos, autorizagées e alvards necessdrios 4 implantac¢Go e a execu¢Go de suas
atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislacdo e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos érgdos ambientais.
Art. 5° E vedado ao donatario a possibilidade de alienar o imével recebido em
doagao, no todo ou em parte.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, em 18 de abril de 2024. Za
MARCIO ANDREI! RAUBER
Prefeito
MAPA
LOTE URBANO N°? 09, QUADRA N° 10
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS
MARECHAL CANDIDO RONDON
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RUA WILY JULIO WASEN
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AREA A SER DOADA
A: 7.192,70m7?
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JOAO
PEDRO
RAIMUNDO
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RUA JEFERSON BOSKA
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ESC: 1/1000
PROPRIETARIO:
Municipio de Marechal Candido Rondon
DESENHO:
Fernanda Raquel Vier Hermann
&
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PARANA
SERVIGO DE REGISTRO DE IMOVEIS
sorgenacunero [REGISTRO GERAL -
LIVRO N°2 sere TMATRICULA Ne_60.428 ][ Fina
WRG
CNM: 085183.2.0060428-79
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Astetbattel, etekeis DaresRapesGe, e
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Ghdaa: Data: 23 de janeiro de 2024, (Protocolo n° 276,060 de 15 de janeiro de oat 2024), ~— Consta do LOTE URBANO N° 09 (zero nove) (Area Verde ¢ Utilidade .
daFiles)
QUADRA
(dex) situade N10
no LOTE,
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Rondon,
Estado doParana,
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; com os seguintes limites e confrontacdes: bs
NORDESTE: com a Rua Willy Julio Wasen, através de uma linha reta, numa extensdo de 70,00
metros, SUDESTE: com o Lote Urbano n° 01 da mesma quadra, através de uma linha reta, numa
extensio de 25,87 metros, NORDESTE: com o Lote Urbano n° 01 da mesma quadra, através de te
uma linha reta, numa extens4o de 1,00 metros; SUDESTE: com os Lotes Urbanos n° 03, 04, 05, 06,
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07 e 08 da mesma quadra, através de uma linha reta numa extensiio de 75,80 metros; SUDOESTE: >
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com a Rua Jeferson Boska, através de uma linha reta, numa extensio de 71,00 metros;
NOROESTE: com a Chacara n° 293, através de uma linha reta, numa extensfo de 101,67 metros;
: NORDESTE: Rua Willy Jilio Wasen; SUDESTE: Lote Urbano n° 01;
NORDESTE: Lote Urbano n° 01; SUDESTE: Lotes Urbanos n° 03, 04, 05, 06, 07 © 08;
SUDOESTE: Rua Jeferson Boska; NOROESTE: A BILIARIA:
01.07.273.0296. + MUNICIPIO D A
L A
R
pessoa juridica de direito piblico, com sede na Rua Espirito Santo, n° 777, centro, Marechal
Cfndido Rondon/PR, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.814/0001-24. Apresentou-se: Requerimento,
datado de 12 de janeiro de 2024, devidamente assinado pelo Prefeito Sr. Marcio Andrei Rauber.
Recolhido o FUNREJUS, conforme Lei Estadual n° 18.415 de 30 de marco de 2015. Cadastro
Imobilidrio n° 1071998, datado de 17 de janciro de 2024, expedida pela Prefeitura Municipal.
Memorial Descritivo assinado pelo Arquiteto ¢ Urbanista Ricardo Luiz Leites de Oliveira, CAU: REGISTRO
A30844-7. ANTERIOR: R-6/32.103, da Matricula n° 32.103, do Livro 2 de Registro
Geral, desta Serventia. Selo de Fiscalizaguo: SFRI1.8EZy7.CJPan-GvGQ6.F718q. O referido é 2
verdade e dou fé. Marechal Candido Rondon, 23 de janeiro de 2024. aa Raquel =
Dreher Vasel — Escrevente Substituta. eaa Emolumentos: R$ 8,31 (30/VRC), Funrejus R$ 2,08, ISS:
R$ 0,25, FUNDEP: R$ 0,42, Selo: R$ 1,00.
Para
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a
autenticidade,
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14304
FUNARPEN
canto g CERTIDAO 1]
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presente
somesureeees impress&o ¢ reproducéo fiel da Matricula n® «)
- 38 60.428; digitalizada em sua integra ¢ serviré como
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GERTIDAG DE INTEIRO TEOR. a)
SELO DE
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ie 24 de janeiro de 2024.
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O REFERIDO E VERDADE E DOU FE.
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A presente certidao foi extraida sob a forma de documento eletrénico mediante
processo de certificacao digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da iS
Medida Proviséria n. Bibdeageastente 2001, devendo para validade ser 8 conservada em meio aeSem Reine oMprovada a autoriae integridade.
Educacao
10/04/2024 08:28:08
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7 — SEGUE 4
Brasil