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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119972

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.511, de 30 de abril de 2024 e arquivado projeto
2024-04-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo, aguardando sanção governamental.
2024-04-30 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-04-29 Proposição aprovada S proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2024-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia
2024-04-26 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão pra segunda votação
2024-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária, para votação em primeiro turno
2024-04-22 Proposição distribuída às comissões — Baixado para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2024-04-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário.
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T09:56:19.196215-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-04-29T09:23:09.146000-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEME EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 028/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevadostramites legislativos, o apenso Projeto deLei, sob
© n° 023/2024, dispondo sobre autorizag¢Go para abertura de um Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 2.300.000,00 (dois milhdes e trezentos mil reais), no org¢amento
do Servico Auténomo de Agua e
Esgoto - SAEE.
Esclarecemos que a cria¢Go da agdo 0008 - Amortiza¢do e encargos de opera¢gées de
crédito para agdes de saneamento e elementos de despesas, 3.2.90.21.0000 — Juros sobre a
divida por contrato, 3.2.90.22.0000 - Outros encargos sobre a divida por contrato e
4.6.90.71.0000 - Principal da divida contratual resgatado, sGo necessdrios para o
pagamento de juros, encargos e amortizag¢Go de obtengdo de recursos origindrios de
financiamento com a Caixa Econémica Federal — FINISA.
Como nGo houve previsGo na LOA para o referido tipo de despesas, faz-se necessdrio o
pedido para aprovagaoporparte do Poder Legislativo.
Solicita-se, ainda, autorizagGo para efetuar as respectivas adequa¢gdes no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentdrias, na Programa¢do Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Frente ao exposto, submetemos a presente proposta, em regime de urgéncia, a
apreciagGo de Vossas Exceléncias, na certeza de que poder-se-4 contar com o apoio
undnime dosintegrantes dessa Casa deLeis, na aprovagdo da matéria.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em
19 de abril de 2024.
Ki, Camara Municipal de Marechal Candido
/
MARCIO AND!REI f-)RAUBER PROTOCOLO TTGERAL 250/2024
Prefeito Data: 22/04/2024 - Horario: 15:
Legislativo ig
PA
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON -
PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEI n° 023/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE _CREDITO —_ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programag¢ao constante dos Anexos|
€ Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orgamentdrias — LDO € o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.300.000,00 (dois
milhdes e trezentos mil reais), de acordo com a seguinte Classificagdo:
03.000 - Servigo Auténomo de Agua e Esgoto
03.001 — Servigo Auténomo de Agua e Esgoto
03.001.28.843.0010.0008 - Amortizago e encargos de operagées
de crédito para agdes de saneamento
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.0000 — Juros e encargos da divida
3.2.90.00.0000 — Aplicagées Diretas
3.2.90.21.0000 — Juros sobre a divida por contrato - Fonte 000
3.2.90.22.0000 - Out. encarg. s/ a divida p/ contr. — Fonte 000
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.0000 - Amortizagdo da divida
4.6.90.00.0000 - Aplicagées Diretas
4.6.90.71.0000 — Princ. da divida contr. resgatado - Fonte 000
1.700.000,00
400.000,00
R$ 200.000,00
§ _2.300.000,00
2.300.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de mar¢o de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 000, no valor
de R$ 2.300.000,00 (dois milhdes e trezentos mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, em 19 de abril de 2024.
esMARCIO ANDRE! RAUBER
Prefeito

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