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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 120/2024
Data: 29 de abril de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a capacidade de
endividamento do Município de Marechal
Cândido Rondon.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores
competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo Vereador que abaixo subscreve:
- qual era a capacidade de endividamento do Município de Marechal
Cândido Rondon em 02 de janeiro de 2017?
- qual era a capacidade de endividamento do Município de Marechal
Cândido Rondon em 02 de janeiro de 2021?
- qual é a atual capacidade de endividamento do Município de
Marechal Cândido Rondon, considerando a data de 29 de abril de 2024?
- e qual é a composição deste endividamento, perante os Governos
Federal e Estadual, bem como em bancos e demais instituições de crédito?
Solicitamos que detalhe os valores atuais lançados como operações de crédito.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município tem que manter o seu
endividamento em um montante equivalente a, no máximo, 120% de sai receita
anual.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2024.
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