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materia nº 124/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-05-06
Ementasolicita informações ao Executivo Municipal, a respeito de quais ações estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de novembro de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Proposição aprovada U Proposição aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T09:31:50.444783-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 124/2024
Data: 06 de maio de 2024
Ementa: solicita informações ao Executivo 
Municipal, a respeito de quais ações estão 
previstas para serem realizadas pelo município na 
segunda quinzena de junho, em alusão a 
campanha “Junho Violeta”, com objetivo de 
prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em 
conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 
de novembro de 2021.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito, para que forneça, ou autorize o setor competente 
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei 
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, informações a respeito de quais ações 
estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de 
junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à 
Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de 
novembro de 2021.
A legislação municipal citada acima, prevê nos parágrafos 1º e 2º, do 
artigo 2º, a realização de ações de conscientização e de prevenção, conforme 
citado abaixo: 
“Art 2º: … 
§ 1º As ações de conscientização deverão incluir: I - Realizar debates a 
respeito da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da 
pessoa idosa e a cultura da paz; II - Ampliar este debate acerca do tema da 
violência nos meios de comunicações locais; III - Desenvolver campanhas 
educativas, visando o rompimento com o ciclo de perpetuação da violência 
visível e invisível; IV - Elaborar material para compartilhamento em mídias 
sociais a respeito da violência contra a pessoa idosa e que auxiliem as 
pessoas a identificar sinais de violência.
§ 2º As ações de prevenção, deverão incluir: I - Capacitar equipes 
multiprofissionais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa 
idosa; II - Oferecer suporte aos cuidadores de pessoa idosa, através de cursos, 
orientações e grupo de apoio regularmente; III - Oportunizar a participação 
de idosos em atividades grupais em centros de convivência, encontros da 
comunidade, oficinas de alimentação e artesanato, atividades de esporte e 
lazer; IV - Criar grupos reflexivos de prevenção a reincidência, com autores de 
violência a pessoa idosa.”
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Desta forma, solicitamos quais destas ações estão previstas para serem 
realizadas durante a campanha “Junho Violeta” deste ano, no município de 
Marechal Cândido Rondon?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda 
deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de maio de 2024

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