Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 124/2024
Data: 06 de maio de 2024
Ementa: solicita informações ao Executivo
Municipal, a respeito de quais ações estão
previstas para serem realizadas pelo município na
segunda quinzena de junho, em alusão a
campanha “Junho Violeta”, com objetivo de
prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em
conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11
de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito, para que forneça, ou autorize o setor competente
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, informações a respeito de quais ações
estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de
junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à
Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de
novembro de 2021.
A legislação municipal citada acima, prevê nos parágrafos 1º e 2º, do
artigo 2º, a realização de ações de conscientização e de prevenção, conforme
citado abaixo:
“Art 2º: …
§ 1º As ações de conscientização deverão incluir: I - Realizar debates a
respeito da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da
pessoa idosa e a cultura da paz; II - Ampliar este debate acerca do tema da
violência nos meios de comunicações locais; III - Desenvolver campanhas
educativas, visando o rompimento com o ciclo de perpetuação da violência
visível e invisível; IV - Elaborar material para compartilhamento em mídias
sociais a respeito da violência contra a pessoa idosa e que auxiliem as
pessoas a identificar sinais de violência.
§ 2º As ações de prevenção, deverão incluir: I - Capacitar equipes
multiprofissionais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa
idosa; II - Oferecer suporte aos cuidadores de pessoa idosa, através de cursos,
orientações e grupo de apoio regularmente; III - Oportunizar a participação
de idosos em atividades grupais em centros de convivência, encontros da
comunidade, oficinas de alimentação e artesanato, atividades de esporte e
lazer; IV - Criar grupos reflexivos de prevenção a reincidência, com autores de
violência a pessoa idosa.”
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Desta forma, solicitamos quais destas ações estão previstas para serem
realizadas durante a campanha “Junho Violeta” deste ano, no município de
Marechal Cândido Rondon?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda
deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de maio de 2024