texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 126/2024
Data: 06 de maio de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o atendimento de munícipes que
solicitam transporte por ambulância para
atendimento médico, independentemente do
destino ser entidade pública ou casa hospital
particular.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores
competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo Vereador que abaixo subscreve:
- quantas ambulâncias o Município possui para atendimento da
população local?
- quando um munícipe solicita atendimento e auxílio por parte do poder
público local, com transporte utilizando ambulância de sua residência até alguma
entidade pública (Hospital Municipal ou UPA Dr. Edgar Netzel) ou mesmo para
alguma casa hospitalar particular, é realizado algum questionamento se o mesmo
possui plano de saúde privado?
- em caso do munícipe possuir plano de saúde privado, o atendimento é
prestado da mesma forma como para aqueles que não possuem plano de saúde?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o
acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que muitos
munícipes acabam por necessitar de transporte especializado, realizado por
intermédio de uma ambulância.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de maio de 2024.
open original →