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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id120028

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.517/2024
2024-05-28 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sancionamento do projeto
2024-05-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-27 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para elaboração do autógrafo.
2024-05-20 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada e aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação.
2024-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2024-05-13 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T09:11:32.049965-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-05-21T09:38:12.164375-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 030/2024
SenhorPresidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob on?
025/2024, dispondo sobre autorizag¢do para abrir um Crédito Adicional G Especial, no valor de
até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentosreais), na Secretaria Municipal de Cultura.
Considerando a execug¢ao dos recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
em nosso municipio, com o propésito de incentivar o desenvolvimento artistico dos agentes
culturais locais, inicialmente foi solicitado a suplementa¢Go org¢amentaria para os pagamentos
dos projetos selecionados. No entanto, apds a alocagdo e suplementa¢ao dos fundos,
percebeu-se a necessidadede qjustar os valores entre pessoas fisicas e juridicas, para assegurar
que os recursos sejam alocados de acordo com as especificidades de cada projeto e em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei.
Solicita-se, ainda, autorizagao para efetuar as respectivas adequa¢éesno Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Or¢amentdrias, na Programagao Financeira e no Cronograma Mensal de
Desembolso,relativas ao corrente ano.
Frente ao exposto, submetemosa presente proposta, em regime de urgéncia, 4 aprecia¢ao de
Vossas Exceléncias, na certeza de que poder-se-d contar com o apoio unanime dosintegrantes
dessa Casa deLeis, na aprova¢ao da matéria.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 10 de
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
Camara Municipal de Marechal Candido
ifwi - Parana
PROTOCOLO GERAL 2:
Data: 13/05/2024 -
Horario:
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETODELEIn° 025/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou
a seguinteLEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programa¢gao
Constante dos Anexos |
€ Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentarias —
LDO e 0 cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar & Especial, no valor de até R$ 22.500,00
(vinte e dois mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificagao:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.392.0025.2100 - Execu¢Go das A¢ées da Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicagées Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Servigos Terceiros — PJ - Fonte 1068..
3.3.90.48.0000 — Outros auxilios financeiros a PF - Fonte 1069
Soma
TOTAL..
R$ 12.500,00
10.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que:
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
marco de 1964, a redu¢do parcial das seguintes dotagées:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008. 13.392.0025.2100 — Execu¢Go das A¢ées da Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Servigos Terceiros — PJ — Fonte 1069... R$ 10.000,00
3.3.90.48.0000 — Outros auxilios financeiros a PF - Fonte 1068 R 12.500,00
Soma... $ 22.500,00
TOTAL. 22.500,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marec! i
Rondon, Estado do
Paranda, em 01 de abril de 2024.

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