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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 140/2024
Data: 20 de maio de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre pedidos encaminhados aos alunos
da rede municipal de ensino, especialmente sobre
a Escola do Bairro Ana Paula.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
as seguintes informações:
- o Executivo Municipal tem conhecimento dos pedidos feitos aos alunos do
ensino fundamental pelas escolas, especialmente a Escola do Bairro Ana Paula?
- a Secretaria de Educação tem conhecimento de que algumas escolas
estão solicitando material de construção aos alunos para fazer bancos e mesas para
uso coletivo?
- a merenda escolar está sendo suficiente para atender a demanda diária
dos alunos?
- a Secretaria de Educação tem conhecimento de que as escolas estão
pedindo para que os alunos tragam mantimentos de suas casas para complementar
a merenda?
- a taxa da APM está sendo cobrada de forma obrigatória dos pais e
alunos?
- e, por fim, a Secretaria de Educação toma alguma medida para informar
aos pais e alunos que o pagamento da taxa da APM é opcional?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que existem relatos de
pedidos no mínimo “estranhos” encaminhados aos alunos, sendo necessária a
apresentação de alguns esclarecimentos por parte do poder público municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de maio de 2024.
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