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materia nº 140/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 140 / 2024
Date 2024-05-20
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre pedidos encaminhados aos alunos da rede municipal de ensino, especialmente sobre a Escola do Bairro Ana Paula.
native_id120044

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada para o destinatário e arquivada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T09:38:12.240628-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 140/2024
Data: 20 de maio de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre pedidos encaminhados aos alunos 
da rede municipal de ensino, especialmente sobre 
a Escola do Bairro Ana Paula.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente 
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, 
as seguintes informações:
- o Executivo Municipal tem conhecimento dos pedidos feitos aos alunos do 
ensino fundamental pelas escolas, especialmente a Escola do Bairro Ana Paula?
- a Secretaria de Educação tem conhecimento de que algumas escolas 
estão solicitando material de construção aos alunos para fazer bancos e mesas para 
uso coletivo?
- a merenda escolar está sendo suficiente para atender a demanda diária 
dos alunos?
- a Secretaria de Educação tem conhecimento de que as escolas estão 
pedindo para que os alunos tragam mantimentos de suas casas para complementar 
a merenda?
- a taxa da APM está sendo cobrada de forma obrigatória dos pais e 
alunos?
- e, por fim, a Secretaria de Educação toma alguma medida para informar 
aos pais e alunos que o pagamento da taxa da APM é opcional?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual 
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso 
às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que existem relatos de 
pedidos no mínimo “estranhos” encaminhados aos alunos, sendo necessária a 
apresentação de alguns esclarecimentos por parte do poder público municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de maio de 2024.

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